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norma nº 38/1989

Tipo Lei
Número / Ano 38 / 1989
Date 1989-09-27
EmentaESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id1955

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Súmula: Estabelece, a tituM precário normas espe
ciais para a aprovaçio de Projetos de De~
membramentos e de ~jodificações de imóvei:.,
urbanos, do Municipio de Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANft, ESTADO DO PARA-'
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 02 (dois)'
anos, contando da pUblicaçio desta Lei, autorizado a aprovar projetos
de desmembramentos e de mc'dificações de imóveis urbanos, com isenção'
das exigências estabelecidas pela Lei de Zoneamento Urbano do Munici￾pio, observados, tadavia, os seguintes critérios:
I - A parte interessada deverá provar por interlliédio
de documento hábil, a critério da Prefeitura,
ter adquirido o terreno em época anterior à vi-'
gência desta Lei;
11 - Existir no imóvel uma ou mais edificações,
pendentes de estarem regularizadas perante
feitura Municipal, e
111 - Que cada imóvel fique com uma dimensão Ininima de
10 (dez) metros de frente.
inde￾a Pre
Art. 22 - O disposto nesta Lei,
dencial n2 01 (ZR-Ol) e Zona Comercial
nio se aplica para a Zona Resi
n2 01 (ZC-Ol).
Art. 32 -
gulamentares que
O Prefeito Municipal, poderá baixar outras nurmas re
julgar necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 42 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
pUblicaçio.
em contrário, entrando es￾Edificio da
aos 27 dias
Prefeitura do Municipio de Apucarana,
do-mês de setembro de 1989.
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