| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DAS DATAS DE TERRAS SOB NºS 10 E 11 DA QUADRA Nº 06, DO PARQUE BELA VISTA, NESTA CIDADE, À SOCIDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE CRISTO, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1956 |
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ESTADO DO PARANÁ
L E N2 158/93
sOMuLA: Autoriza a doação das datas de terras
sob n2s 10 e 11 da quadra n2 06, do Parque Bela Vista, nesta cidade, à SOCIEDADE EDUCADORA
E FORMATIVA DAS IRMÃS MISSIONÁRIAS DE CRISTO,
para o fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à soCIEDADE EDUCADORA E FORMATIVA DAS IRMÃS MESSIONÁRIAS DE CRISTO,
as datas de terras nQs 10 e 11 da quadra n2 06, situadas no 10-
teamento denominado "Parque Bela Vista", nesta cidade, objeto da
matrícula nQ 3657 do CRI-12 Ofício desta Comarca.
Art. 22 - A presente doação destina-se à edificação
Centro Educacional voltado à formação de meninas de rua
solteiras menores de idade).
de um
(mães
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para
iniciar a obra prevista no imóvel e 02 (dois) anos para findá-la,
sob pena de automática revogação da doação e reversão dos imóveis
doados ao Patrimônio Municipal.
Art. 42 - A donatária só poderá alienar o imóvel com prévia
autorização Legislativa.
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
APARECIDO PEGORE
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Secretária de Administração
Designada