| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 1989 |
| Date | 1989-10-12 |
| Ementa | INSTITUI O VALE-TRANSPORTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1958 |
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-" ,- -" , j , IY'(Y"F""~ tr'\51 ~ ;1_ ._",._v,.. ~~", V. ........... , L E I n- 040/89 ---------------------- ---------------------- AUTORIA o.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA Súmula: Institui o Vale-transporte que especifica e cá outras nas condições providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica instituido no ;mbito da administraçio direta e indireta do I~unicipio de Apucarana, o Vale-transporte, que consti tui um beneficio que a adu.inistraçio antecipará ao servidor para utiliza ção efetiva em despesas de deslocamento de sua residência para o tI';: balho e vice-versa. Art. 22 - O Vale-transporte sera custeado: I Pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua remuneraçio' global mensal, excluindo o salário-familia, o salário esposa, I o adicional de insalubridade, a gratificaçio por trabalho noturno e a gratificaçio por servl ço extraordinário: 11 - Pela administração, no que exceder a parcela re ferida no item anterior. § 12 - Fica a Administração Municipal autorizada a descontar, mensalmente do servidor que exercer o respectivo direl to, o valor correspondente aos vales transportes forne , f. - eidos, ate o limite de que trata o 1tem I deste art1-' go, escetuados os casos previstos no Parágrafo seguinte, § 2Q - No caso do servldor'cuja remuneraçio calculada na forma do Item! deste artigo, tal' igualou Inferior a um salário mlnimo e meio, o vale-transports será custeado integralmente pela Administração. Art. 32 - O valor da parcela a ser suportada pelo servidor s! rá descontada proporcionalmente à Ruantidade do vale transporte conce.didapara o periodo a que se refe're o salário ou vencimento e por' oeasiio de seu pagamento. Art. 42 - É vedado a substituição do vale..transportepor ant! cipaçio em dinheiro ou qualque outra forma de pagamento salvo na 111- pótese de falta ou insuficiência do estoque de vale-transporte, ne-' cessário ao atendimento da demanda' caso em que o servidc~ será ressarcido pela administração na forlha de pagamento imediata, da Dàrce PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO P,4.RANÁ . . " . . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fls. 02. Art. 52 - Para o exercicio do direito porte, o servidor informará à administração, de receber o Vale-trans por escrito: I. seu endereço res~dencial; 11 quantidade de passagens diárias, necessarias ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-ver sa. § 12 - A informação de que trata este artigo será anualmente' atualizada ou sempre que ocorrer alteração das circuns tâncias mencionadas nos itens I e 11, sob pena de sus: pensão do beneficio até o cumprimento dessa exigência. § 22 - O servidor firmará compromisso de utilizar transporte exclusivamente para seu efetivo to residência-trabalho e vice-versa. o valedeslocamen- § 3Q - A declaração falsa ou uso indevido do vale transporte' , - COOBtitLjem f~lta grave, passJ.vel de puniçao na forma' da legislação vigente. Art. 62 - O Vale transporte será concedido em função do numero de dias de efetivo trabalho no mês: permitida a dedução no mês subseqUente, dO beneficio correspondente aos dias não trabalhados no mês anterior. Art. 72 - O Vale-transporte não será computado para qualquer' efeito e não se incorporará ao patrimônio do servidor. Art. 82 - Não fará jus ao Vale-transporte o servidor afastado para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de qualquer natureza junto à órgãos da administração direta ou indireta da União, de Estados e outros Municípios. Art. 92 - As despesas resu~tantes da aplicação desta Lei correrao à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. ,. Art. 10 - tar por Decreto, ta Lei. Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamen-' as normas complementares necessárias à execução des Art. 11 - Revogam-se ta Lei em vigor no primeiro çao. as disposições em contrário, dia do mês subseqUente ao da entrando es sua plJblic~ ~ JOSÉ DOMI . Prefeito Edifício da Prefeitura do A na, aos 12 dias do mes de ~ARPELLINI Municipal Município de Apucara-' outu ro e 1989.