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norma nº 40/1989

Tipo Lei
Número / Ano 40 / 1989
Date 1989-10-12
EmentaINSTITUI O VALE-TRANSPORTE NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1958

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L E I n- 040/89
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AUTORIA o..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
Súmula: Institui o Vale-transporte
que especifica e cá outras
nas condições
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica instituido no ;mbito da administraçio direta e
indireta do I~unicipio de Apucarana, o Vale-transporte, que consti tui
um beneficio que a adu.inistraçio antecipará ao servidor para utiliza
ção efetiva em despesas de deslocamento de sua residência para o tI';:
balho e vice-versa.
Art. 22 - O Vale-transporte sera custeado:
I Pelo servidor, na parcela equivalente a 6% (se￾is por cento) de sua remuneraçio' global mensal,
excluindo o salário-familia, o salário esposa, I
o adicional de insalubridade, a gratificaçio
por trabalho noturno e a gratificaçio por servl
ço extraordinário:
11 - Pela administração, no que exceder a parcela re
ferida no item anterior.
§ 12 - Fica a Administração Municipal autorizada a descontar,
mensalmente do servidor que exercer o respectivo direl
to, o valor correspondente aos vales transportes forne ,
f. -
eidos, ate o limite de que trata o 1tem I deste art1-'
go, escetuados os casos previstos no Parágrafo seguin￾te,
§ 2Q - No caso do servldor'cuja remuneraçio calculada na for￾ma do Item! deste artigo, tal' igualou Inferior a um
salário mlnimo e meio, o vale-transports será custeado
integralmente pela Administração.
Art. 32 - O valor da parcela a ser suportada pelo servidor s!
rá descontada proporcionalmente à Ruantidade do vale transporte con￾ce.didapara o periodo a que se refe're o salário ou vencimento e por'
oeasiio de seu pagamento.
Art. 42 - É vedado a substituição do vale..transportepor ant!
cipaçio em dinheiro ou qualque outra forma de pagamento salvo na 111-
pótese de falta ou insuficiência do estoque de vale-transporte, ne-'
cessário ao atendimento da demanda' caso em que o servidc~ será res￾sarcido pela administração na forlha de pagamento imediata, da Dàrce
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO P,4.RANÁ
.
.
"
. . . . continuaçao. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . fls. 02.
Art. 52 - Para o exercicio do direito
porte, o servidor informará à administração,
de receber o Vale-trans
por escrito:
I. seu endereço res~dencial;
11 quantidade de passagens diárias, necessarias ao
seu deslocamento residência-trabalho e vice-ver
sa.
§ 12 - A informação de que trata este artigo será anualmente'
atualizada ou sempre que ocorrer alteração das circuns
tâncias mencionadas nos itens I e 11, sob pena de sus:
pensão do beneficio até o cumprimento dessa exigência.
§ 22 - O servidor firmará compromisso de utilizar
transporte exclusivamente para seu efetivo
to residência-trabalho e vice-versa.
o vale￾deslocamen-
§ 3Q - A declaração falsa ou uso indevido do vale transporte' , -
COOBtitLjem f~lta grave, passJ.vel de puniçao na forma'
da legislação vigente.
Art. 62 - O Vale transporte será concedido em função do nume￾ro de dias de efetivo trabalho no mês: permitida a dedução no mês
subseqUente, dO beneficio correspondente aos dias não trabalhados no
mês anterior.
Art. 72 - O Vale-transporte não será computado para qualquer'
efeito e não se incorporará ao patrimônio do servidor.
Art. 82 - Não fará jus ao Vale-transporte o servidor afastado
para prestar serviços ou para ter exercício em cargo ou função de
qualquer natureza junto à órgãos da administração direta ou indireta
da União, de Estados e outros Municípios.
Art. 92 - As despesas resu~tantes da aplicação desta Lei cor￾rerao à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
,. Art. 10 -
tar por Decreto,
ta Lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamen-'
as normas complementares necessárias à execução des
Art. 11 - Revogam-se
ta Lei em vigor no primeiro
çao.
as disposições em contrário,
dia do mês subseqUente ao da
entrando es
sua plJblic~
~
JOSÉ DOMI
.
Prefeito
Edifício da Prefeitura do
A
na, aos 12 dias do mes de
~ARPELLINI
Municipal
Município de Apucara-'
outu ro e 1989.

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