| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1989 |
| Date | 1989-10-12 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA A ABERTURA DE NOVAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS, NESTA CIDADE DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1960 |
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Sú",ula: Estabelece norm"s para a abertura <1e
Farmácias ou Drogarias, nesta cidade de
Apucara),a, como especifi('a.
PROCESSO 'O.66 ,
.~JjjR..r:J
AUTORIA ~.0 !9.:
/l1'1O('r.,(S.itI1 J/J
~..;; Y2~..i,Y.&<:
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
A CÂMARA MUNICII'AT" DE APUCARANA, ES',i AT}O DO f'ARANÁ.
APROVOU E EU, PREFEI'J.'O MUNICIPAL, SM:C) ONU A C.:[-
'
GUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica vedada a concessio de alvarás pa!~
"
abertura de
nova. farmácias ou drogó-,"';as,nesta cidade ,Je jl,pucarana, por um ~,e'iodo de 04 (quatl~) anos, nos trech0s compreendidos entre as Ruar Arthur
Bernarges até a Rua Guarapuava, e destas entre as Ruas Bandeirant"s,
Maracai e Rua clotário Portugal.
Art. 22 - Em caso de fechamento de farmácias ou drogarias loca- , ,
lizadaB na area discriminada no artigo 12, de2ta Lei. sera vedada a
concessão de (Jlvará para a reabertura de um novo ,"s1.abelecimento fa' ma
cêutlco, naI38<,mesmo local.
Art. 32 - A concessio de ulvarás para farmácias elou drogarias'
que pretendam a abertura em ~ocal não incluldo na vedaçio do artigo l'
desta ;,ei. depe~-,d'"ráde parecer favorável da COpJissã." de Educação, SaI:l
de e AB8istência Social da Câmara Hu;"icipal de I\pucarana.
Art. 42 - Revogam-se as dispos:lções em contráJ'i,),entrando a
prese:cte Lei em vigor na data de sua pUblicaçi,.J.
Edificio da Pr"fHitura do Municipin de Apucaróma.'
aos 12 dias dOA'!1é'&-..de outubro de 1989.
Secretár'i,l'