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norma nº 44/1989

Tipo Lei
Número / Ano 44 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO GARCIA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1961

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO O ::4i/.f:... 4.1
L E I ~~ 044/09
---------------------- ----------------------
AUTORIA.....
~,., 1i
,..r.'\o ::
"úmula: Autoriza a doação de imó-ve) à Associação
do~ Funcionários da viação Garcia Ltda.,
para o fim que especifica.
.-'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a As￾sociação dos Funcionários da viação Garcia Ltda., o imóvel constitui
do pelos Lotes de Terras n2s 10 e lI, da Quadra nQ 02, com ~rAa de ~
10.750,00 m', do Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado a construçiío'
da sede social.
Art. 22 - O Executivo Municipal somente firmará escritura de￾finitiva da doação do terreno à Associação dos Funcionários da Via-'
ção Garcia Ltda., desde que, se crie uma sub-sede dessa Associação'
nesta cidade de apucarana.
Art. 32 - Na conformidade da Legislação em vigor. terá
tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista
(dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão
vel doado ao Patrimônio Municipal.
d dc)tla
e 02 '
do i Ino
Art. 42 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação'
da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe
rir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia autor-i
zação Legislativa.
ta Lei
Art. 52 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
Edificio da
na, aos 13
do Municipio de Apucara-'
de outubro de 1939.
JOSÉ ,DOMINGOS
Secretário
"

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