| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA VIAÇÃO GARCIA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1961 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO O ::4i/.f:... 4.1 L E I ~~ 044/09 ---------------------- ---------------------- AUTORIA..... ~,., 1i ,..r.'\o :: "úmula: Autoriza a doação de imó-ve) à Associação do~ Funcionários da viação Garcia Ltda., para o fim que especifica. .-' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a Associação dos Funcionários da viação Garcia Ltda., o imóvel constitui do pelos Lotes de Terras n2s 10 e lI, da Quadra nQ 02, com ~rAa de ~ 10.750,00 m', do Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado a construçiío' da sede social. Art. 22 - O Executivo Municipal somente firmará escritura definitiva da doação do terreno à Associação dos Funcionários da Via-' ção Garcia Ltda., desde que, se crie uma sub-sede dessa Associação' nesta cidade de apucarana. Art. 32 - Na conformidade da Legislação em vigor. terá tária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista (dois) anos para conclui-Ia, sob pena de revogação e reversão vel doado ao Patrimônio Municipal. d dc)tla e 02 ' do i Ino Art. 42 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação' da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transfe rir para terceiros o imóvel doado no Art. 12, mediante prévia autor-i zação Legislativa. ta Lei Art. 52 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es Edificio da na, aos 13 do Municipio de Apucara-' de outubro de 1939. JOSÉ ,DOMINGOS Secretário "