| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1993 |
| Date | 1993-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DESIGNADO POR EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO (QUADRA Nº 37) COM ÁREA DE 1.093,33 M²., DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I E AUTORIZA A DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1962 |
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ESTADO DO PARANÁ L E NQ 159/93 súMuLA: Autoriza a desafetação do imóvel designado por Equipamento Comunitário (quadra nQ 37) com área de 1.093,33 m2., do Núcleo Habitacional João Paulo I e autoriza a doação do referido imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA PARÓQUIA SÃO BENEDITO, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público o imóvel designado por Equipamento Comunitário da quadra nQ 37, com área de 1.093,33 m2., do Núcleo Habitacional João Paulo I, nesta cidade, e posteriormente doar à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, cujo imóvel é objeto da matrícula nQ 14.308 do CRI-1Q Ofício desta Comarca. Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a edificação de um Centro Comunitário. Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para concluí-la, sob pena de automática revogação da presente Lei e reversão do imóvel ao Patrimônio Público Municipal. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993. ELI ~ z.AeCARELLI Secretária ~dministração Designada