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norma nº 159/1993

Tipo Lei
Número / Ano 159 / 1993
Date 1993-12-20
EmentaAUTORIZA A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL DESIGNADO POR EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO (QUADRA Nº 37) COM ÁREA DE 1.093,33 M²., DO NÚCLEO HABITACIONAL JOÃO PAULO I E AUTORIZA A DOAÇÃO DO REFERIDO IMÓVEL À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1962

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ESTADO DO PARANÁ
L E NQ 159/93
súMuLA: Autoriza a desafetação do imóvel de￾signado por Equipamento Comunitário (quadra nQ
37) com área de 1.093,33 m2., do Núcleo Habi￾tacional João Paulo I e autoriza a doação do
referido imóvel à MITRA DIOCESANA DE APUCARANA
PARÓQUIA SÃO BENEDITO, para o fim que espe￾cifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a desa￾fetar do domínio público o imóvel designado por Equipamento Comu￾nitário da quadra nQ 37, com área de 1.093,33 m2., do Núcleo Ha￾bitacional João Paulo I, nesta cidade, e posteriormente doar à
MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA SÃO BENEDITO, cujo imóvel
é objeto da matrícula nQ 14.308 do CRI-1Q Ofício desta Comarca.
Art. 22 - A presente doação tem por finalidade a edifi￾cação de um Centro Comunitário.
Art. 32 - Terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses
para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anos para concluí-la,
sob pena de automática revogação da presente Lei e reversão do
imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 20 dias do mês de dezembro de 1.993.
ELI ~ z.AeCARELLI
Secretária ~dministração
Designada

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