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norma nº 27/1988

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 1988
Date 1988-06-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR - JARDIM CIDADE ALTA
native_id1963

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AUTORIA '..5.....................
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
SOMULA: Autcriza O Executivo Municipal a efe￾tuar dação em pagamento de i~óvel do
Patrim6nio ~unicipal, a tftul0 de in￾denização pela expropriação de área
de propr)edade particular.
A CAMARA MUNICIPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
CIONO A S[~UINTE,
A?UCARANA, ESTADO
PREFEITO MUNICIPAL
DO
SAN-
. L E
Art. l?- Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir
por daçio em pagamento,o imóvel constitufdo pela data de terras n?
22 da quadra 148, com área de 541,50 m2, da planta do loteamento Vi
Ia Santa Helena, desta cidede, pertencente ao Patrim6nio Municipal,
para quitação da indenização devicã ao prorrietário da data de ter￾ras n? 1.5 d" Quadr(n? 18, com área de 36D,00'rr.2, da plãnta do Jar￾dim Cidade Alta, nesta cidade, declarada de utilidade pública, con￾forme Decreto r.? 116/87 de '8/11/87.
Art. Z? - Revogam-se as disposiç5es .m contrário, ertrando 1
esta Lei e~ .i90r ~a data de sua publicação.
., Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apuca￾rana, aos 03 dias dv mis de junho de 1988.
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