| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1988 |
| Date | 1988-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMOVEL DO PATRIMONIO MUNICIPAL, A TITULO DE INDENIZAÇÃO PELA EXPROPRIAÇÃO DE AREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR - JARDIM CIDADE ALTA |
| native_id | 1963 |
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PROCESSO O.&'2 PROJETOD~"~~;'.'.o:zili~. AUTORIA '..5..................... J"V(!..~" >:: ................ . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ SOMULA: Autcriza O Executivo Municipal a efetuar dação em pagamento de i~óvel do Patrim6nio ~unicipal, a tftul0 de indenização pela expropriação de área de propr)edade particular. A CAMARA MUNICIPAL DE PARANA, APROVOU E EU, CIONO A S[~UINTE, A?UCARANA, ESTADO PREFEITO MUNICIPAL DO SAN- . L E Art. l?- Fica o Executivo Municipal autorizado a transmitir por daçio em pagamento,o imóvel constitufdo pela data de terras n? 22 da quadra 148, com área de 541,50 m2, da planta do loteamento Vi Ia Santa Helena, desta cidede, pertencente ao Patrim6nio Municipal, para quitação da indenização devicã ao prorrietário da data de terras n? 1.5 d" Quadr(n? 18, com área de 36D,00'rr.2, da plãnta do Jardim Cidade Alta, nesta cidade, declarada de utilidade pública, conforme Decreto r.? 116/87 de '8/11/87. Art. Z? - Revogam-se as disposiç5es .m contrário, ertrando 1 esta Lei e~ .i90r ~a data de sua publicação. ., Ediffcio da Prefeitura do Municfpio de Apucarana, aos 03 dias dv mis de junho de 1988. t í1