| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 1993 |
| Date | 1993-01-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 1965 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
, PREFEITURA DO MUNIClplO DE AP~CARANA ESTADO DO PARANÁ L E I N2 161/93 SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Municipio de Apucarana, para o exercicio de 1.994. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONNO A SEGUINTE L E I Art. 12 1.994, discriminados lhão, quatrocentos e portância. O Orçamento Geral do Municipio de Apucarana, Estado do Paraná, para o exercicio pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em CR$ 1.482.000.000,00 (um oitenta e dois milhões de cruzeiros reais) e fixa o limite da DESPESA em igual de biimArt. 22 - A RECEITA será realizada mediante correntes, outras receitas correntes e de Capital, na guinte desdobramento: a arrecadação de tributos, rendas, transferências forma da legislação em vigor e de acordo com o seI - RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO .......... 1. RECEITAS CORRENTES .................................................. 1.1 Receita Tributária CR$ 330.500.000,00 1.2 Receita patrimonial CR$ 53.400.000,00 1.3 Transferências Córrentes CR$ 536.400.000,00 1.4 Outras Receitas Correntes ... CR$ 73.700.000,00 CR$ 1.482.000.000,00 CR$ 994.000.000,00 ------- 2. RECEITAS DE CAPITAL CR$ 488.000.000,00 2.1 Operações de Crédito CR$ 200.000.000,00 2.2 - Alienação de Bens CR$ 7.000.000,00 f - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~--=! - - - - - - - ,;;- ~~- - - -. - - -CONTI . ut Ü 61 LfÀ) "I~ : , PREFEITURÀ DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ CONTINUA ÃO LEI N2 161 93... 02 2.3 Transferências de Capital CR$ 280.000.000,00 2.4 Outras Receitas de Capital CR$ 1.000.000,00 11 - RECEITA DE RECOLHIMENTOS DESCENTRALIZADOS CR$ (Exclusive Transferência do Tesouro Municipal) 1. RECEITAS CORRENTES CR$ 6.000.000,00 6.000.000,00 T O T A L . CR$ 1.488.000.000,00 Art. 32 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos quadros anexos que integram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento: I - DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................. 1. LEGISLATIVO MUNICIPAL ............................................... 0100 - Câmara Municipal CR$ 100.000.000,00 2. EXECUTIVO MUNICIPAL CR$ 1.382.000.000,00 0200 Secretaria Municipal de Governo CR$ 15.100.000,00 0300 Asessoria Municipal de Assuntos Jurídicos.. CR$ 9.600.000,00 0400 Assessoria Munic. de Planejo e Urbanismo .. CR$ 9.600.000,00 0500 Secretaria Municipal de Administração .. ... CR$ 63.800.000,00 0600 Secretaria Municipal de Fazenda CR$ 128.950.000,00 0700 Secretaria Municipal de Comunicação Social CR$ 13.000.000,00 0800 Secretaria Munic. de Obras e Servo Públicos CR$ 726.200.000,00 0900 Secretaria Munic. de Saúde e Ação Social.. CR$ 84.950.000,00 1000 Secretaria Munic. de Educação e Cultura ... CR$ 226.700.000,00 1100 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ... CR$ 16.900.000,00 1200 Secretaria Munic.de Agric. e Abastecimento CR$ 41.900.000,00 1300 Secretaria Munic.de Com., Ind. e Turismo... CR$ 45.300.000,00 CR$ 1.482.000.000,00 CR$ 100.000.000,00 II DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CR$ (Exclusive transferência do Tesouro Municipal) 6.000.000,00 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~- - í!! -- ,., I PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ CONTINUA ÃO LEI NQ 161 93... 04 Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Bem-Estar Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, terão orçamentos próprios, aprovados por ereto do Executivo Municipal, na forma do art. 107 da Lei Federal nQ 4.320 de 17/03/64. do DePARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo poderão por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17/03/64. ser suplementados Prevista, servindo Art. res monetários preendido entre 62 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto, a atualização dos valodo Orçamento anual para 1.994, segundo estimativa de variação de preços para o período cornos meses de julho a dezembro de 1.993, e trimestralmente, durante o exercício de 1.994. PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do Orçamento de 1.994 será o IGP-M índice Geral de preços de Mercado, da Fundação Getúlio vargas. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - . i PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA CONTINUA ÃO LEI N2 161 93... 05 Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário. ELI K CARELLI secret~ e Administração Depigna e sec~J;a de . zenq.á_ . e-~ I FUKUSBIMA de Agricultura e Abast cOmento G IV RO S Asses. P1anej. e~mo ~ ~\\ ~. . ::;:s;."~,-~,<: ~.,-" MANOEL . SADA: 5~J..vi SO O ecretário de Obras O R(jPOLO lO d Saúde e Ação S cial do Municipio de Apucarana, aos 23 EDSON GAMA ALVES Asses. s ntos Juridicos CAMPOY Comunicações , Secr. ~ OBUS B. BELMER Comé:c~ , Indústria e Turls o SEBASTIÃO CARLOS BRESSAN Secretário de Esporte e Lazer