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norma nº 161/1993

Tipo Lei
Número / Ano 161 / 1993
Date 1993-01-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DAS DESPESA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.
native_id1965

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE AP~CARANA
ESTADO DO PARANÁ
L E I N2 161/93
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Municipio de Apucarana,
para o exercicio de 1.994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNI￾CIPAL SANCIONNO A SEGUINTE
L E I
Art. 12
1.994, discriminados
lhão, quatrocentos e
portância.
O Orçamento Geral do Municipio de Apucarana, Estado do Paraná, para o exercicio
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em CR$ 1.482.000.000,00 (um
oitenta e dois milhões de cruzeiros reais) e fixa o limite da DESPESA em igual
de
bi￾im￾Art. 22 - A RECEITA será realizada mediante
correntes, outras receitas correntes e de Capital, na
guinte desdobramento:
a arrecadação de tributos, rendas, transferências
forma da legislação em vigor e de acordo com o se￾I - RECEITA DE RECOLHIMENTO CENTRALIZADO ..........
1. RECEITAS CORRENTES ..................................................
1.1 Receita Tributária CR$ 330.500.000,00
1.2 Receita patrimonial CR$ 53.400.000,00
1.3 Transferências Córrentes CR$ 536.400.000,00
1.4 Outras Receitas Correntes ... CR$ 73.700.000,00
CR$ 1.482.000.000,00
CR$ 994.000.000,00
-------
2. RECEITAS DE CAPITAL CR$ 488.000.000,00
2.1 Operações de Crédito CR$ 200.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens CR$ 7.000.000,00 f
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PREFEITURÀ DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÂ
CONTINUA ÃO LEI N2 161 93... 02
2.3 Transferências de Capital CR$ 280.000.000,00
2.4 Outras Receitas de Capital CR$ 1.000.000,00
11 - RECEITA DE RECOLHIMENTOS DESCENTRALIZADOS CR$
(Exclusive Transferência do Tesouro Municipal)
1. RECEITAS CORRENTES CR$ 6.000.000,00
6.000.000,00
T O T A L . CR$ 1.488.000.000,00
Art. 32 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação constante nos quadros anexos que inte￾gram esta Lei, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - DESPESAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................
1. LEGISLATIVO MUNICIPAL ...............................................
0100 - Câmara Municipal CR$ 100.000.000,00
2. EXECUTIVO MUNICIPAL CR$ 1.382.000.000,00
0200 Secretaria Municipal de Governo CR$ 15.100.000,00
0300 Asessoria Municipal de Assuntos Jurídicos.. CR$ 9.600.000,00
0400 Assessoria Munic. de Planejo e Urbanismo .. CR$ 9.600.000,00
0500 Secretaria Municipal de Administração .. ... CR$ 63.800.000,00
0600 Secretaria Municipal de Fazenda CR$ 128.950.000,00
0700 Secretaria Municipal de Comunicação Social CR$ 13.000.000,00
0800 Secretaria Munic. de Obras e Servo Públicos CR$ 726.200.000,00
0900 Secretaria Munic. de Saúde e Ação Social.. CR$ 84.950.000,00
1000 Secretaria Munic. de Educação e Cultura ... CR$ 226.700.000,00
1100 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ... CR$ 16.900.000,00
1200 Secretaria Munic.de Agric. e Abastecimento CR$ 41.900.000,00
1300 Secretaria Munic.de Com., Ind. e Turismo... CR$ 45.300.000,00
CR$ 1.482.000.000,00
CR$ 100.000.000,00
II DESPESAS POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA CR$
(Exclusive transferência do Tesouro Municipal)
6.000.000,00
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ESTADO DO PARANÂ
CONTINUA ÃO LEI NQ 161 93... 04
Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Bem-Estar Social, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, terão orçamentos próprios, aprovados por
ereto do Executivo Municipal, na forma do art. 107 da Lei Federal nQ 4.320 de 17/03/64.
do
De￾PARÁGRAFO ÚNICO - Os Orçamentos próprios a que se refere este artigo poderão
por Decreto do Executivo Municipal, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita
como recursos os constantes do artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320/64, de 17/03/64.
ser suplementados
Prevista, servindo
Art.
res monetários
preendido entre
62 - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder, por Decreto, a atualização dos valo￾do Orçamento anual para 1.994, segundo estimativa de variação de preços para o período corn￾os meses de julho a dezembro de 1.993, e trimestralmente, durante o exercício de 1.994.
PARÁGRAFO ÚNICO - Como critério para a correção de valores do Orçamento de 1.994 será o IGP-M
índice Geral de preços de Mercado, da Fundação Getúlio vargas.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
CONTINUA ÃO LEI N2 161 93... 05
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 12 de janeiro de 1.994, revogadas as disposições
em contrário.
ELI K CARELLI
secret~ e Administração
Depigna e sec~J;a de
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I FUKUSBIMA
de Agricultura e
Abast cOmento
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Asses. P1anej. e~mo
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MANOEL
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SADA: 5~J..vi SO O
ecretário de Obras
O R(jPOLO
lO d Saúde e Ação
S cial
do Municipio de Apucarana, aos 23
EDSON GAMA ALVES
Asses. s ntos Juridicos
CAMPOY
Comunicações
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Secr. ~
OBUS B. BELMER
Comé:c~ , Indústria e
Turls o
SEBASTIÃO CARLOS BRESSAN
Secretário de Esporte e
Lazer

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