| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1989 |
| Date | 1989-10-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1966 |
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I. -~"---r1 PROCESSO ,O.~...~..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ! fJROJETO DE LEI..AlfÜ2§J.~:'1 ESTADO DO PARANÁ E : AUTORIA ,...,=wo...~ ~..... L E I H9 046/89 ' "rIlC"nlllJA-" ~ ====================== 0~~'''.'' ' ;;,;;, "Ji[y........ ~t' ;,,t-'''''\9 Súmula: Au~oriza o Executivo Municipal a abrir' _,-I' ',,'--:0,\'9-' Creditos Adicionais Suplementares, como' .<.;> . .:.Y especifica. -,. I,' , 'V.. \ -t<0".()', ) I~) '" ')fI .(\ ~ J~ -y> --.fJG . ' M :.Y ~,~ARA MUNICIPAL 'DE APUCARANA, ESTADO DO PARAõ9' '?\~/U NA~PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCrOfJO A (:,1,$)1':- . I 'W ~UINTE, "."(..~ . ~)} -..~ ' V.# ,- L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercicio, Créditos Adicionais Suplementares, para o reCor90 de dotações do orçamento vigente, até o limite de 50%(cincoenta ' por cento) da Receita Orçamentária prevista para 1989, utilizando co mo recurso os constantes dos itens 11 e 111 do parágrafo 12 do arti~ go 43, da Lei Federal n2 4.320/64, de 17/03/1964. PARÁGRAFO ÚNICO - Esta autorização não prejudica o dis~osto no item lI, do artigo 42 da Lei Municipal n2 068/88, de 13/12/1988. Art. 22 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando 98 Edificio da Prefeitura na, aos 13 dias do mês do Municipio de Apucara-' de outubro de 1989. OSE-DOM~NG..~éÀ~ELcIN? Prefeito ~1óipal , RUY "&jRBOSA _ Secretario:de Planejamento e Coord~naçao