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← Apucarana (PR)

norma nº 46/1989

Tipo Lei
Número / Ano 46 / 1989
Date 1989-10-13
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, COMO ESPECIFICA.
native_id1966

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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercicio, Créditos Adicionais Suplementares, para o reCor￾90 de dotações do orçamento vigente, até o limite de 50%(cincoenta '
por cento) da Receita Orçamentária prevista para 1989, utilizando co
mo recurso os constantes dos itens 11 e 111 do parágrafo 12 do arti~
go 43, da Lei Federal n2 4.320/64, de 17/03/1964.
PARÁGRAFO ÚNICO - Esta autorização não prejudica o dis~osto
no item lI, do artigo 42 da Lei Municipal
n2 068/88, de 13/12/1988.
Art. 22 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando 98
Edificio da Prefeitura
na, aos 13 dias do mês
do Municipio de Apucara-'
de outubro de 1989.
OSE-DOM~NG..~éÀ~ELcIN?
Prefeito ~1óipal
, RUY "&jRBOSA _
Secretario:de Planejamento e Coord~naçao

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