| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1988 |
| Date | 1988-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1967 |
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PROCESSO Q;l.6 ,....
PROJETO DE lZ.,..tJ2õ/fY ....................
i}.UTOR!A...{f~'.... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARA
ES1ADO DO PARANÁ
............
L E , N!. 028/88
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SOMULA: Autoriza a aI ienação de imóvel pertencente ao pat.rimônio municipal, como esp!.
c i fi Cêl.
A CAMARA MUNICrPAL DE
PARANA, APROVOU E EU,
SANCIONO A SEGUINTE.
APUCARANA, ESTADO DO'
PREFEIT~ MUNICIPAL
L E
Art.'l~ - Fica o Executivo Municipal autcrizado a alienar'
a.través de concorrência públ ica, a data de terr<:~ n! 4-2, da quadra n? 14, do Núcleo João P~~lo I, nesta cidade, com área de
500,00 012, pertencente ao patrimônio ~unicipal.
I
'.
§.:Onico - De conformidade com o artigo 133 e alíneas, da
Lei C:Conlplelllcntar n? 27,' de 08/0i/1)6 (Lei.Org~nica dos ~Iunicípios)
fü i at,..i bu i do o 'Vé:ior mín i mo de Cz$-70. 000,00 (seten ta mí 1 c ruzados-) ao refeõido .imõvel, .por comissão de avaliaçãoespecialmp.nte'
designada pela porlaria n? 16/83.
.
Art. 29 - Revogarn-se as disposi-ç~es em contr~ric, entr~ndo
'psta Lei EIII vigor. na data de sua publicação.
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Edifício da Prefeitura de Município de
carana, aos 03 dias do mês de junho de
Apu'
1988
/.-
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CARL _ OBERTO S ARPELINI
feito MUrj.1cipal
.
/.
DIM
Diretor do ir:istraçao