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norma nº 30/1988

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1988
Date 1988-06-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BETUNEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DESTA CIDADE (AMPLIAÇÃO)
native_id1969

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PROCESSO 'O'5.Q..........
:ao.l J.l
1110' 030/88
** *****. ......................................
PREfEITURA DO MUN!('iPIO DE APUCARAN
" SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à fjrma
BETUNEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
"
desta cidade, para o fim que Bspccifl
ca.
A Cfu~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E E~, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE,
DO Pi,
SAN-
,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Nunici;Jal, autorizado a aoa,' E,
firma BETUNEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede nes~a cidaae,
o imóvel constituido pelo Lote de Terras N{ 07, da quadra N< 02.'
com área de 2.310,86 m', da planta do Parque lndus~rial Zona fJor￾tE, per~encente ao Patrim3nio Municipal.
.§ Único - O imóvel doado será destinado a ampliação oa!? i!1"
talações da Indústria.
Arõ. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, tera
donatária c prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras previ~
tas e 02 (dois) anos para conclui-Ia. sob pena de revogaç2.o e rc￾versão do lmóvel ao Patrim3nio Municipal.
Artl 3.Q - Revogam-se as àisposiçoes em contrarlo, 12::1:['8..[1:':';<
esta Lei em visar' na data de sua publica;~~.
Edificio da Prefeit~:-~ do
ran~. 2.0S 24 dias c..:~.;s de junho c.~ _. ;:'SE..
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