| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1988 |
| Date | 1988-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BETUNEL - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, DESTA CIDADE (AMPLIAÇÃO) |
| native_id | 1969 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROCESSO 'O'5.Q..........
:ao.l J.l
1110' 030/88
** *****. ......................................
PREfEITURA DO MUN!('iPIO DE APUCARAN
" SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à fjrma
BETUNEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.,
"
desta cidade, para o fim que Bspccifl
ca.
A Cfu~ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
RANÁ, APROVOU E E~, PREFEITO MUNICIPAL,
CIONO A SEGUINTE,
DO Pi,
SAN-
,
L E
Art. 12 - Fica o Executivo Nunici;Jal, autorizado a aoa,' E,
firma BETUNEL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com sede nes~a cidaae,
o imóvel constituido pelo Lote de Terras N{ 07, da quadra N< 02.'
com área de 2.310,86 m', da planta do Parque lndus~rial Zona fJortE, per~encente ao Patrim3nio Municipal.
.§ Único - O imóvel doado será destinado a ampliação oa!? i!1"
talações da Indústria.
Arõ. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, tera
donatária c prazo de 06 (seis) meses para iniciar as obras previ~
tas e 02 (dois) anos para conclui-Ia. sob pena de revogaç2.o e rcversão do lmóvel ao Patrim3nio Municipal.
Artl 3.Q - Revogam-se as àisposiçoes em contrarlo, 12::1:['8..[1:':';<
esta Lei em visar' na data de sua publica;~~.
Edificio da Prefeit~:-~ do
ran~. 2.0S 24 dias c..:~.;s de junho c.~ _. ;:'SE..
--..-
"
~
~ - -=--:.:::~ ' -"'7-- ~ , ,
.
- -----.--
r-'~" "-'-"'~' B--'~:I SCAR ' -. -,,- /"" ,y.::;.-
_-.\._ ~t,.i. \... : l:,.:...~.\_
.
~:'efei to '1unicjpéd
t
,
i
.,
I