| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MINICÍPIO - UFM. |
| native_id | 1970 |
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ESTADO DO PARANÁ f}(j/ /6} /77 11. - ;c}tJ /J } PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I NQ 163/93 , SÚMULA: Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Município - UFM. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - A Unidade Fiscal do Municipio- UFM, instituida pela Lei nQ 52/75 de 10/ 12/75 (Código Tributário do Municipio de Apucarana) a partir de lQ de janeiro de 1.994, será att llizada monetariamente, no mesmo periodo e no mesmo percentual calculado e aplicado diariamente, pelo Governo Federal, para a Unidade Fiscal de Referência - UFIR. r... . Art. 2g - Na eventualidade de extinção e substituição UFIR, ou instituição de nova unidade de indexação por parte Governo Federal, a Administração fica autorizada a proceder, Decreto, a adequação considerada devida da UFM, com o fim preservar-lhe o valor monetário, atualizando-a diariamente. da do por de Art. 3g - Os tributos, as tarifas, os preços públicos, multas e demais incidências com expressão em moeda corrente, derão ter seus lançamentos e suas cobranças pelo Municipio, correspondentes números de UFM. as poem Art. 4g - O valor da UFM para lQ de janeiro de 1.994 será de CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros reais). Art. SQ - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Município dl Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993. APARECIDO LP PEGORER feito Municipal K ZJMXARELLI Administração Designada ELI Secretári