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norma nº 163/1993

Tipo Lei
Número / Ano 163 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE A UNIDADE FISCAL DO MINICÍPIO - UFM.
native_id1970

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ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I NQ 163/93
,
SÚMULA: Dispõe sobre a Unidade Fiscal do Muni￾cípio - UFM.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - A Unidade Fiscal do Municipio- UFM, instituida
pela Lei nQ 52/75 de 10/ 12/75 (Código Tributário do Municipio de
Apucarana) a partir de lQ de janeiro de 1.994, será att llizada
monetariamente, no mesmo periodo e no mesmo percentual calculado
e aplicado diariamente, pelo Governo Federal, para a Unidade Fis￾cal de Referência - UFIR.
r...
. Art. 2g - Na eventualidade de extinção e substituição
UFIR, ou instituição de nova unidade de indexação por parte
Governo Federal, a Administração fica autorizada a proceder,
Decreto, a adequação considerada devida da UFM, com o fim
preservar-lhe o valor monetário, atualizando-a diariamente.
da
do
por
de
Art. 3g - Os tributos, as tarifas, os preços públicos,
multas e demais incidências com expressão em moeda corrente,
derão ter seus lançamentos e suas cobranças pelo Municipio,
correspondentes números de UFM.
as
po￾em
Art. 4g - O valor da UFM para lQ de janeiro de 1.994 será de
CR$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos cruzeiros reais).
Art. SQ - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Município dl Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993.
APARECIDO
LP
PEGORER
feito Municipal
K ZJMXARELLI
Administração
Designada
ELI
Secretári

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