| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | ALTERA ART. 12 DA LEI Nº 90/88 DE 20/12/88. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO . |
| native_id | 1972 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ !?t// /JI/'?} pl.: If//~} . L E I N!! 164/93 SÚMULA: Altera Art. 12 da Lei nO 90/88 de 20/12/88. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 12 - O Artigo 12 da Lei nO instituiu o Imposto Municipal sobre Vendas dos e Gasosos a Varejo -IVV- passa a ter a 90/88 de 20/12/88, que de Combustiveis Liquiseguinte redação: "Art. 12 - O descumprimento das obrigações, tanto principais como acess6rias, sujeitará o infrator, sem prejuizo da exigência do imposto, à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado, para pagamento no 12 (primei~o) dia útil ap6s o vencido e multa de 30% ,trinta por cento), sobre o valor apurado e atualizado monetariamente do débito, mais juros de mora, para pagamento ap6s o 20 (segundo) dia útil ap6s o vencido." Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993. ~I..R Pre APARECIDO'PEG~ eito Municipal - - - ~ ELI ~ZAeéARELLI Secretár~dministração Designada