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norma nº 164/1993

Tipo Lei
Número / Ano 164 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaALTERA ART. 12 DA LEI Nº 90/88 DE 20/12/88. IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VENDAS DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS A VAREJO .
native_id1972

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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.
L E I N!! 164/93
SÚMULA: Altera Art. 12 da Lei nO 90/88 de
20/12/88.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - O Artigo 12 da Lei nO
instituiu o Imposto Municipal sobre Vendas
dos e Gasosos a Varejo -IVV- passa a ter a
90/88 de 20/12/88, que
de Combustiveis Liqui￾seguinte redação:
"Art. 12 - O descumprimento das obrigações, tanto prin￾cipais como acess6rias, sujeitará o infra￾tor, sem prejuizo da exigência do imposto, à
multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
apurado, para pagamento no 12 (primei~o) dia
útil ap6s o vencido e multa de 30% ,trinta
por cento), sobre o valor apurado e atuali￾zado monetariamente do débito, mais juros de
mora, para pagamento ap6s o 20 (segundo) dia
útil ap6s o vencido."
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993.
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APARECIDO'PEG~
eito Municipal
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ELI ~ZAeéARELLI
Secretár~dministração
Designada

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