| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1973 |
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>;; .. . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA UJADO DO 'MANA I PROCESSO O..;,33 PROJETO DE LEI.~~)lt. AUTORIA...... , SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação à companhia de Habitação . do paraná - COHAPAR, para o fim que especific~. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~ NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo ~unicipal autorizado a doar à Comp~ nhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel constituído'pelos 10' " , tes de Terras n9 01 ao n9 22 da quadra 01, n9 01 ao n9,22 da quadra 02, n9 01 ao n9 22 da quadra n9 03 e n9 01 ao n9 22 da 'quadra n9 04,' sub-divisã~ do lote n9 206/A/2l3-REM., da Gleba Patrimônio Pirapó - . Distrito de Pirapó, neste Município, pertencente ao patrimônio Munici paI. Art. 29- A COHAPAR utilizará o imóvel para implantação de um Núcleo Habitacional Popular, pelo sistema Mutirão. ta Lei Art. 39 - Revogam-se às em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 11 dias do mês de julho de 1.988. / -~/~-" 'CA~B'~TO~ELINI Prefeito Municipal ~ ,, ( , ~\ '\1)', i ," -WIv,',\:j'J,.l\ DH~ AN'1'ó~1t\9:\JG1 Diretor do Dept9 de Administração