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norma nº 32/1988

Tipo Lei
Número / Ano 32 / 1988
Date 1988-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA FINS QUE ESPECIFICA.
native_id1973

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.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
UJADO DO 'MANA
I PROCESSO O..;,33
PROJETO DE LEI.~~)lt.
AUTORIA......
,
SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proce￾der a doação à companhia de Habitação .
do paraná - COHAPAR, para o fim que es￾pecific~.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA~
NA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo ~unicipal autorizado a doar à Comp~
nhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o imóvel constituído'pelos 10'
"
,
tes de Terras n9 01 ao n9 22 da quadra 01, n9 01 ao n9,22 da quadra
02, n9 01 ao n9 22 da quadra n9 03 e n9 01 ao n9 22 da 'quadra n9 04,'
sub-divisã~ do lote n9 206/A/2l3-REM., da Gleba Patrimônio Pirapó -
.
Distrito de Pirapó, neste Município, pertencente ao patrimônio Munici
paI.
Art. 29- A COHAPAR utilizará o imóvel para implantação de um
Núcleo Habitacional Popular, pelo sistema Mutirão.
ta Lei
Art. 39 - Revogam-se às
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura do Município de Apucara￾na, aos 11 dias do mês de julho de 1.988.
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'CA~B'~TO~ELINI
Prefeito Municipal
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DH~ AN'1'ó~1t\9:\JG1
Diretor do Dept9 de Administração

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