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norma nº 165/1993

Tipo Lei
Número / Ano 165 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
native_id1974

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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L E I N2 165/93
SÚMULA: Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA - ISS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
CAPíTULO I
FATO GERADOR
Art. 12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa
ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, cons￾tante da lista definida no art. 32.
. Art. 22 - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efei￾tos desta Lei:
I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o mo￾mento da prestação, independendo o seu resultado;
11 - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade, nas
condições dos artigos 92, § 22, e 11:
a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início
a atividade;
b) - no primeiro dia de cada ano,
qüentes, desde que continuada
ços.
nos exercícios subse￾a prestação de servi-
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CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 02
CAPíTULO II
INCID!NCIA
Art. 3g - Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza os serviços de:
-.
1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médi
ca, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogra
fia e congêneres.
2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análi
se, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de
saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne
res.
4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, pro
téticos (prótese dentária).
5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2
e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina
de grupo, convênios, inclusive com empresas para assis
tência a empregados.
6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja
incluidA no item 5 desta lista e que se cumpram através
de serviços prestados por terceiros, contratados pela
empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
7. Médicos veterinários.
8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêne
res.
9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embele
zamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, tratamento de pele,
depilação e congêneres.
11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e (Jngêne￾res.
12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
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14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive
vias públicas, parques e jardins.
15. Desinfecção, imunização, higienização, desratizdção e
congêneres.
16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza
e de agentes fisicos e biológicos.
17. Incineração de residuos quaisquer.
18. Limpeza de chaminés.
19. Saneamento ambiental e congêneres.
20. Assistência técnica.
21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não con￾tida em outros itens desta lista, organização, programa￾ção, planejamento, assessoria, processamento de dados,
consultoria técnica, financeira ou administrativa.
22. Planejamento, coordenação ou organização técnica, finan￾ceira ou administrativa.
23. Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e in￾formações, coleta e processamento de dados de <;;Jalquer
natureza.
24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em
contabilidade e congêneres.
25. pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
26. Traduções e interpretações.
27. Avaliação de bens.
28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em
geral e congêneres.
29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natu￾reza.
30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento
e topografia.
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35. Florestamento e reflorestamento.
36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêne￾res.
37. Paisagismo, jardinagem e decoração.
41. Organização de festas e recepções: bufê.
42. Administração de bens e negócios de terceiros e de con￾sórcio.
43. Administração de fundos mútuos.
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.
'".
o
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31. Execução, por administração, empreitada ou subempreita￾da, de construção civil, de obras hidráulicas e outras
obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva,
inclusive serviços auxiliares ou complementares.
32. Demolição.
33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas,
pontes, portos e congêneres.
34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimula￾ção e outros serviços relacionados com a exploração e
explotação de petróleo e gás natural.
38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos,
paredes e divisórias.
39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimen￾tos, de qualquer grau ou natureza.
40. Planejamento, organização e administração de feiras, ex￾posições, congressos e congêneres.
44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de
seguros e de planos de previdência privada.
45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos
quaisquer.
46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da
propriedade industrial, artística ou literária.
47. Agenciamento, corretagem ou
de franquia (franchise) e de
intermediação de contratos
faturação (factoring).
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50. Despachantes.
5I. Agentes da propriedade industrial.
52. Agentes da propriedade artistica ou literária.
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48. Agenciamento, organização, promoção e execução de pro￾gramas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo
e congêneres.
49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis
e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47.
,
53. Leilão.
54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de segu￾ros; inspeção e avaliação de riscos para cobert~ra de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos se￾guráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado
ou companhia de seguro.
55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e
guarda de bens de qualquer espécie.
56. Guarda e estacionamento de veiculos automotores terres￾tres.
57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valo￾res, dentro do território do municipio.
59. Diversões públicas:
a) táxi dancings e congêneres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jo￾gos;
c) exposições com cobrança de ingresso;
.
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, in￾clusive espetáculos que sejam também 'transmitidos,
mediante compra de direitos para tanto, pela televi￾são ou pelo rádio.
e) jogos eletrônicos;
f) competições esportivas ou de destreza fisica ou inte￾lectual, com ou sem a participação do espectador, in￾clusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio
ou pela televisão;
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g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pu￾les ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qual￾quer processo, para vias públicas ou ambientes fechados
(exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
62. Gravação e distribuição de filmes e video tapes e cine￾mas.
63. Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive tru￾cagem, dublagem e mixagem sonora.
64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, am￾pliação, cópia, reprodução e trucagem.
65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda pré￾via, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido
pelo usuário final do serviço.
67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos,
aparelhos e equipamentos.
68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de
quinas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer
jeto.
má￾ob￾69. Recondicionamento de motores.
70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário fi￾nal.
71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia￾mento, lavagem, secagem, tingimento, galvonaplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos não destinados à industrialização
ou comercialização.
72. Lustração de bens móveis quando o serviço. for prestado
para usuário final do objeto lustrado.
73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
mentos, prestados ao usuário final do serviço,
vamente com material por ele fornecido.
equipa-
,xclusi￾74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do servi￾ço, exclusivamente com material por ele fornecido.
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'.
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.
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75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documen￾tos e outras papéis, plantas ou desenhos.
76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincogra￾fia, litografia e fotolitrografia.
77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e
douração de livros, revistas e congêneres.
78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercan￾til.
79. Funerais.
80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido
pelo usuário final, exceto aviamento.
81. Tinturaria e lavanderia.
82. Taxidermia.
83. Recrutamento, agenciamento, seleção ou fornecimento de
mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores
avulsos por ele contratados.
84. Propaganda e
planejamento
elaboração de
citários.
publicidade, inclusive promoção de vendas,
de campanhas ou sistemas de publicidade,
desenhos, textos e demais materiais publi￾85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos
teriais de publicidade, por qualquer meio
jornais, periódicos, rádios e televisão).
e outros ma-
(exceto em
86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de por￾to ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem in￾terna, externa e especial; suprimento de água, serviços
acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
87. Advogados.
88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrõndmos.
89. Dentistas.
90. Economistas.
91. Psicólogos.
92. Assistentes sociais.
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93. Relações públicas.
(,
94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclu￾sive direitos autorais, protestos de titulos, sustação
de protestos, devolução de titulos não-pagos, manutenção
de titulos vencidos, fornecimentos de posição de cobran￾ça ou recebimento e outros serviços correlatos da co￾brança ou recebimento (este item abrange também os ser￾viços prestados por instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central).
"
95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central; fornecimento de talão de cheques; ~missão
de cheques administrativos; transferência de fundos; de￾volução de cheques; sustação de pagamento de cheques;
ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio;
emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em
terminais eletrônicos; pagamentos por conta de tercei￾ros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elabo￾ração de ficha cadastral; aluguel de cofres; forneci￾mento de segunda via de avisos de lançamento de extrato
de contas; emissão de carnês (neste item não está abran￾gido o ressarcimento, a instituições financeiras, de
gastos com portes de Correio, telegramas, telex e tele￾processamento, necessários à prestação dos serviços).
.
96. Transporte de natureza estritamente municipal.
97. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres.
98. Distribuição de bens de terceiros em representação de
qualquer natureza.
pARAGRAFO ÚNICO - Ficam também sujeitos ao ISS, os serviços
não expressos na relação definida neste artigo mas que, por sua
natureza e caracteristicas, assemelham-se a qualquer um dos que
compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de inci￾dência de tributo de competência estadual ou federal.
Art. 42 - Para os efeitos de incidência do Imposto sobre os
Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:
I - Empresa toda e qualquer pessoa juridicá que exercer
atividade econômica de prestação de serviço;
11 - Profissional autônomo - toda e qualquer pessoa fisica
que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou depen￾dência hierárquica, exercer atividade econômica de pres￾tação de serviços, utilizando-se, para tanto, de até 3
(três) empregados, a qualquer titulo;
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111 - Sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho
profissional, de caráter especializado, organizada para
prestação de qualquer dos serviços relacionados nos
itens I, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista
constante do Art. 32, que tenha seu contrato ou ato
constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
IV - Trabalhador avulso - aquele que exerce atividade de ca￾ráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem
continuidade, sob dependência hieráquica mas sem vincu￾lação empregaticia.
V - Trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, exe￾cutado pelo próprio prestador, pessoa fisica; não o des￾qualifica nem descaracteriza a contratação de empregados
para a execução de atividades acessórias não componentes
da essência do serviço, até o número de 3 (três);
VI - Estabelecimento prestador - local onde sejam plavejados,
organizados, contratados, administrados, fisca:izados
ou executados os serviços, total ou parcialmente, de mo￾do permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua
caracterização a denominação de sede, filial, agência,
sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas.
.
VII - Local da prestação do serviço:
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de es￾tabelecimento, o do domicilio do prestador;
b) - no caso de obras e serviços de construção civil, o
local onde se efetuar a prestação.
CAPíTULO lI!
SUJEITO PASSIVO
Art. 52 - Contribuinte é o prestador do serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não são contribuintes os que pres1am ser￾viços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os direto￾res e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades.
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CAPíTULO IV
RETENÇÃO NA FONTE
Art. 62 - A empresa que se utilizar de serviços de terceiros
é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Ser￾viços de Qualquer Natureza correspondente, desde que:
I - o prestador do serviço não emita fatura, nota fiscal ou
outro documento fiscal admitido pela Prefeitura do Muni￾cípio de Apucarana;
11 - o prestador do serviço não apresente comprovante de ins￾crição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município ou
documento comprobatório de imunidade ou isenção, onde
conste o nome e número de inscrição, seu endereço e a
atividade tributada ou isenta, concedida pela Fazenda
Municipal.
pARAGRAFO ÚNICO - A empresa que promover a retenção e o re￾colhimento do ISS fornecerá o respectivo comprovante ao contri￾buinte.
.
Art. 72 - A retenção na fonte do valor correspondentF ao Im￾posto sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará no ato Q0 paga￾mento dos serviços utilizados, e o recolhimento do mesmo aos co￾fres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do
mês da ocorrência do fato imputável.
Art. 82 - O responsável ou o tomador do serviço deverá reter
valor igual ao menor resultado obtido após cálculo simultâneo do
imposto devido nas seguintes modalidades, aplicando-se as alíquo￾tas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a na￾tureza do serviço prestado:
I de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido no § 12
do Art. 9 Q ;
11 - de lançamento anual, nos termos do disposto no § 22 do
art. 9 Q .
CAPíTULO V
BASE DE CÁLCULO
.
'
-----
9Q - O imposto sobre Serviços de Qualquer Naturlza será
em função da natureza e do preço do serviço.
- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA --
Art.
calculado
o
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for
de:
S 12 - Quando o prestador do serviço for empresa ou a ela
equiparado, o ISS devido será calculado mensalmente à razão
I item 59: 10% (dez por cento);
11 demais itens 2,5% (dois virgula cinco por cento).
S 22 - Quando o prestador do serviço for profissional autô￾nomo, o ISS devido será calculado anualmente nas seguintes bases:
I - itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93: 10
(deis) UFM - Unidade Fiscal Municipal;
11 - demais itens alcançados: 2 (dois) UFM - unidade Fiscal
Municipal.
Art. 10 - O profissional autônomo que utilizar mais de 3
(três) empregados, a qualquer titulo, na execução de atividade
inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa
juridica para efeito de pagamento do ISS.
.
Art. 11 - Quando os serviços a que se referem os itens I,
4" 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços, forem
prestadospor sociedades,o ISS será devido anualmenteà razão de
5,0 (cinco virgula zero) UFM - unidade Fiscal do Municipio
multiplicado pelo número de profissionais habilitados, s6cios,
empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
Art. 12 - Na hip6tese de diversas prestações de serv5ços en￾quadráveis em mais de uma aliquota, o contribuinte devere apre￾sentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas
especificas das várias atividades, sob pena de o imposto ser cal￾culado pela aliquota de maior valor.
Art.
ta bruta
a título
to.
13 - Preço do serviço é a importância relativa à recei￾a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que
de subempreitada de serviços, frete, despesas ou impos￾PARAGRAFO ÚNICO - O montante do imposto transferido é consi￾derado parcela integrante e indispensável do respectivo preço,
constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indi￾cação de controle.
Art. 14 - No cálculo do ISS será considerada:
. '
I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de
prestação de serviços em caráter permanente;
11 - a receita correspondente a prestação de serviço descon￾tínuo ou isolado.
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Art. 15 - Não integram o preço do serviço:
I - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente
de qualquer condição, desde que constantes no corpo da
Nota Fiscal ou do documento contábil formalmente regula￾mentado pela Fazenda Municipal;
II - o valor das
comprovadas,
do serviço e
despesas reembolsáveis, quando devidamente
assim entendidas as realizadas pelo tomador
que não façam parte da atividade tributada;
III - o valor dos repasses de comissões ou participações,
tributadas pelo ISS dentro da mesma atividade, d(3de
se trate da mesma operação;
já
que
IV - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de
serviços definidos no item 60, do Art. 3Q.
Art. 16 - Nos casos dos preços notoriamente inferior ao cor￾rente no mercado de trabalho local, ou sendo ele desconhecido pe￾la autoridade administrativa, esta, sem prejuizo das demais comi￾nações ou penalidades cabiveis, e respeitada a ordem a seguir es￾tabelecida, poderá:
.
I - apurá-los, com base em dados ou elementos em poder do
sujeito passivo;
11 - estimá-los, levando em conta a natureza do serviço pres￾tado, o valor das instalações e dos equipamentos, a lo￾calização do estabelecimento, o número de empregados, as
despesas efetuadas e os lançamentos de atividades seme￾lhantes;
111 - arbitrá-los, fundamentadamente, sempre que:
a) ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos
julgados indispensáveis ao lançamento;
b) - o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame
de livros ou de documentos fiscais de utilização
obrigatória.
CAPíTULO VI
INSCRIÇÃO
.
'
Art. 17 - O contribuinte do ISS deverá promover sua
ção na repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta)
contar do inicio de sua atividade, sob pena de inscrição
cio e demais incidências legais.
inscri￾dias, a
de ofi-
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pARAGRAFO ÚNICO - Os elementos de inscrição deverão ser atualiza￾dos dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência
de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do
ISS.
Art. 18 - A inscrição a ser procedida em formulário próprio,
deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de ativi￾dade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição
única.
PAR!GRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos pertencentes ao mesmo
contribuinte, mas localizados em endereços diversos, serão consi￾derados unidades econÔmicas independentes.
Art. 19 - A inscriçãoserá nominal,devendo seu número ser
impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuin￾te, bem como constar de qualquer requerimento dirigido à Prefei￾tura do Municipio de Apucarana.
Art. 20
encerramento
contribuinte
dias.
- A transferência, a venda do estabeleciment~ ou o
da atividade no local, deverão ser comunicados pelo
à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta)
"
.
.
CAPíTULO VII
LANÇAMENTO
Art. 21 - O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será
lançados:
I mensalmente, na hipótese do § 12 do art. 92;
11 uma única vez no exercicio a que corresponder o tributo,
na hipótese do S 22 do art. 92;
111 - de oficio, quando necessário.
.
Art. 22 - O Poder Executivo definirá em regulamento próprio
os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte.
S 12 - A autoridade administrativa, à vista da natureza do
serviço prestado, poderá autorizar a dispensa, obrigar a manuten￾ção de determinados livros, permitir a emissão de certos documen￾tos e admitir o uso de documentos equivalentes.
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,
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CAPíTULO VIII
ARRECADAÇÃO
14
Art. 23 - O pagamento do ISS será efetuado:
I - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao
quando este se der conforme o previsto
Art. 21;
do lançamento,
no inciso I, do
II - em 6 (seis) parcelas, ocorrendo o lançamento de confor￾midade com o inciso II do art. 21, como segue:
a) a primeira parcela vencivel dia 10 de todo mês de
fevereiro;
b) - as demais, todo dia 10 dos meses subseqüentes de
cada ano.
III - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no
caso do inciso III do art. 21;
IV - dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da
ta da notificação, quando houver diferença de valor
ISS devido, apurado em levantamento fiscal.
da￾do
Art. 24 - O recolhimento do ISS poderá ser
estimativa, mediante requerimento do interessado
para o Municipio, na forma do artigo subsequente.
autorizado por
e sem prejuizo
Art. 25 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de
serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a Fazenda
Municipal poderá exigir o recolhimento do ISS por estimativa.
S 10 - O enquadramento do contribuinte no regime de estima￾tiva poderá ser feito individualmente, por categoria de estabele￾cimentos ou por grupos de atividades.
. S 20 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela auto￾ridade administrativa, mesmo quando não findo o exercicio ou pe￾riodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer
categoria de estabelecimentos, grupo ou setores de atividades.
§ 32 - A Administração poderá rever os valores estimados, a
qualquer tempo, reajustando as parcelas do ISS, ou restituindo as
diferenças, se houver.
S 42 - Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir docu￾mentos necessário à fixação da estimativa, esta será al~itrada
sem prejuizo das demais penalidades ou cominações cabiveis.
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Art. 26 - A incidência e a cobrança do ISS independem:
I da existência de estabelecimento fixo;
II de cumprimento de quaisquer exigências
tares ou administrativas, relativas à
viços;
legais regulamen￾prestação de ser￾111 de fornecimento de material;
IV do recebimento do preço ou do resultado econômico da
prestação.
Art. 27 - O proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o
empreiteiro, são responsáveis solidários com o contribuinte, pelo
ISS devido quanto aos serviços definidos no itens 31, 32 e 33 do
art. 3Q, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal cor￾respondente, ou sem prova do seu pagamento.
CAPíTULO IX
. PENALIDADES
Art. 28 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes mul￾tas:
I - de importância igual a duas vezes o valor do tributo,
quando deixar de recolher, total ou parcialmente, o im￾posto retido na fonte;
11 - de importância igual a três vezes o valor do imposto de￾vido, que não será inferior a duas vezes a UFM - Unidade
de Referência Municipal, quando:
a) omitir dados ou destruir documentos necessários à
fixação da estimativa;
b) - omitir dados ou destruir documentos necessários à
apuração do imposto;
C) - deixar
ços ou
paI;
de emitir nota fiscal de prestação de servi￾outro documento exigido pela Fazenda Munici￾d) não possuir livros ou documentos fiscais;
e) consignar em documento fiscal, importância diversa
do efetivo valor da receita auferida; hipótese em
que a penalidade será calculada pela diferença;
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.
. a)
,
b)
c)
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,
f) - preencher guias de recolhimento do imposto, com omissão ou
incorreção, que implique em alteração de lançamen￾to; hipótese em que a penalidade será calculada pe￾la diferença.
III - de importância igual a duas vezes o valor consigna￾do no documento, ao que o emitir, em proveito pró￾prio ou alheio, quando o serviço não esteja sujeito
ao recolhimento do imposto;
IV - de 0,5 (meio) UFM - Unidade Fiscal do Municipio,
quando:
a) deixar de promover a inscrição ou sua atuali￾zação;
b) - deixar de comunicar a
do estabelecimento ou
vidades, no local.
transferência, a venda
o encerramento das ati￾V - de três vezes a UFM - unidade Fiscal do Municipio,
quando:
se recusar a apresentar livros ou documentos
exigidos pela Fazenda Municipal;
embaraçar ou ilidir a ação fiscal;
deixar de apresentar a declaração anual
dos ou apresentá-Ia com incorreção,
exigida.
de da￾quando
de três vezes a UFM - Unidade
que será devido pela indústria
impressos de Notas Fiscais ou
cal regulamentado pela Fazenda
vida autorização.
S lQ - Na impossibilidade da identificação do estabelecimen￾to responsável pelo fornecimento de impressos de efeito fiscal
previstos no inciso VI deste artigo, ou que esteja 'localizado em
outro Municipio, a penalidade incidirá sobre o contribuinte iden￾tificado nos respectivos documentos, com o agravamento de inci￾dência em mais 100% (cem por cento) sobre valor da multa.
VI - Fiscal do Municipio,
gráfica que fornecer
outro documento fis￾Municipal, sem a de￾Art. 29 - A reincidência da infração será punida com multa
em dobro e a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á essa pe￾na, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
pARAGRAFO ÚNICO - O contribuinte reincidente poderá ser sub￾metido a sistema especial de fiscalização.
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Art. 30 - A penalidade não será aplicada ao contribuinte
que, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, de￾nunciar à administração municipal as irregularidades verificadas
no cumprimento de qualquer obrigação acessória.
CAPíTULO X
ISENÇÕES
Art. 31 - São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza:
I - as empresas públicas e as sociedades de economia mista,
no concernente aos serviços prestados a órgãos públicos;
11 - as empresas ou entidades promoventes de espetáculos tea￾trias, cinematográficos, exposições, concertos, recitais
e similares, comprovadamente realizados para fins assis￾tenciais;
111 os engraxates ambulantes e lavadeiras;
IV as associações culturais, sem fins lucrativos.
Art. 32 - As isenções serão solicitadas por requerimento do
interessado, acompanhado das provas de que o contribuinte preen￾che os requisitos necessários à obternção do direito.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 33 - As aliquotas
rão sofrer redução durante
Executivo Municipal, uma vez
e os valores fixados nesta Lei pode￾o exercicio, através de Decreto do
manifestado o interesse público.
Art. 34 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto, a qual￾quer tempo e naquilo que couber, bem como, fica autorizado o Exe￾cutivo Municipal, no interesse exclusivo, alterar prazos previs￾tos na presente Lei.
Art. 35 - O ISS devido pela construção civil, deverá ser re￾colhido mensalmente. Eventuais residuos em confronto com recolhi￾mentos havidos, deverão ser comp1ementados no ato da expedição do
"Habite-se", corrigidos na formal legal.
Art. 36 - O ISS recolhido antecipadamente até o primeiro dia
útil do mês não sofrerá atualização monetária.
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Art. 37 Esta Lei entrará em vigor no dia 1Q de janeiro de
1.994, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei
nQ 073/88 de 15/12/88.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993.
-J-ro
APARECIDO PEGORER
feito Municipal
ACCARELLI
a de Administração
Designada
,
.
.

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