| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. |
| native_id | 1974 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ I/ut: Ii fie;} pj",lr;/?-) L E I N2 165/93 SÚMULA: Dispõe sobre o IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I CAPíTULO I FATO GERADOR Art. 12 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) tem como fato gerador a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, constante da lista definida no art. 32. . Art. 22 - Considera-se ocorrido o fato gerador para os efeitos desta Lei: I - quando a base de cálculo for o preço do serviço, o momento da prestação, independendo o seu resultado; 11 - quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou por sociedade, nas condições dos artigos 92, § 22, e 11: a) ao primeiro dia seguinte àquele em que tiver início a atividade; b) - no primeiro dia de cada ano, qüentes, desde que continuada ços. nos exercícios subsea prestação de servi- ------- - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - - -- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 02 CAPíTULO II INCID!NCIA Art. 3g - Sujeitam-se ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços de: -. 1. Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médi ca, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomogra fia e congêneres. 2 Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análi se, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres. 3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêne res. 4. Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, pro téticos (prótese dentária). 5. Assistência médica e congêneres previstos nos ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assis tência a empregados. 6. Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluidA no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. 7. Médicos veterinários. 8. Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêne res. 9. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embele zamento, alojamento e congêneres, relativos a animais. 10. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres. 11. Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e (Jngêneres. 12. Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 13. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA Ao LEI NQ 165 93... 03 14. Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins. 15. Desinfecção, imunização, higienização, desratizdção e congêneres. 16. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos e biológicos. 17. Incineração de residuos quaisquer. 18. Limpeza de chaminés. 19. Saneamento ambiental e congêneres. 20. Assistência técnica. 21. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa. 22. Planejamento, coordenação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 23. Análise, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de <;;Jalquer natureza. 24. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres. 25. pericias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 26. Traduções e interpretações. 27. Avaliação de bens. 28. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres. 29. Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. - - - - - - - - - - - - ------- - - - - CONTINUA -- - - 35. Florestamento e reflorestamento. 36. Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 37. Paisagismo, jardinagem e decoração. 41. Organização de festas e recepções: bufê. 42. Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio. 43. Administração de fundos mútuos. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA E51ADO DO PARANA CONTINUA ÃO . '". o LEI Ng 165 93... 04 31. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares. 32. Demolição. 33. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. 34. Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural. 38. Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias. 39. Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza. 40. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 44. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada. 45. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer. 46. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária. 47. Agenciamento, corretagem ou de franquia (franchise) e de intermediação de contratos faturação (factoring). - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUAv 50. Despachantes. 5I. Agentes da propriedade industrial. 52. Agentes da propriedade artistica ou literária. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÂ .. CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 05 48. Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres. 49. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47. , 53. Leilão. 54. Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobert~ra de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro. 55. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 56. Guarda e estacionamento de veiculos automotores terrestres. 57. Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 58. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do municipio. 59. Diversões públicas: a) táxi dancings e congêneres; b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; c) exposições com cobrança de ingresso; . d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também 'transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio. e) jogos eletrônicos; f) competições esportivas ou de destreza fisica ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - -- " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA Ao . LEI NQ 165 93... 06 g) execução de música, individualmente ou por conjuntos. 60. Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios. 61. Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão). 62. Gravação e distribuição de filmes e video tapes e cinemas. 63. Fonografia ou gravação de sons ou ruidos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora. 64. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem. 65. Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres. 66. Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço. 67. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veiculos, aparelhos e equipamentos. 68. Conserto, restauração, manutenção e conservação de quinas, veiculos, motores, elevadores ou de qualquer jeto. máob69. Recondicionamento de motores. 70. Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final. 71. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvonaplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização. 72. Lustração de bens móveis quando o serviço. for prestado para usuário final do objeto lustrado. 73. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e mentos, prestados ao usuário final do serviço, vamente com material por ele fornecido. equipa- ,xclusi74. Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido. - - - - - - - - - - - - - -.- - - - - - - - - - CONTINUA - -- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO . '. . . . LEI NQ 165 93... 07 75. Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e outras papéis, plantas ou desenhos. 76. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitrografia. 77. Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 78. Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 79. Funerais. 80. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 81. Tinturaria e lavanderia. 82. Taxidermia. 83. Recrutamento, agenciamento, seleção ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. 84. Propaganda e planejamento elaboração de citários. publicidade, inclusive promoção de vendas, de campanhas ou sistemas de publicidade, desenhos, textos e demais materiais publi85. Veiculação e divulgação de textos, desenhos teriais de publicidade, por qualquer meio jornais, periódicos, rádios e televisão). e outros ma- (exceto em 86. Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais. 87. Advogados. 88. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrõndmos. 89. Dentistas. 90. Economistas. 91. Psicólogos. 92. Assistentes sociais. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - -- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 08 93. Relações públicas. (, 94. Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de titulos, sustação de protestos, devolução de titulos não-pagos, manutenção de titulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central). " 95. Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; fornecimento de talão de cheques; ~missão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes de Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). . 96. Transporte de natureza estritamente municipal. 97. Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres. 98. Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza. pARAGRAFO ÚNICO - Ficam também sujeitos ao ISS, os serviços não expressos na relação definida neste artigo mas que, por sua natureza e caracteristicas, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo de competência estadual ou federal. Art. 42 - Para os efeitos de incidência do Imposto sobre os Serviços de Qualquer Natureza, considera-se: I - Empresa toda e qualquer pessoa juridicá que exercer atividade econômica de prestação de serviço; 11 - Profissional autônomo - toda e qualquer pessoa fisica que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviços, utilizando-se, para tanto, de até 3 (três) empregados, a qualquer titulo; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ,. CONTINUA ÃO LEI N2 165 93... 09 111 - Sociedade de profissionais - sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para prestação de qualquer dos serviços relacionados nos itens I, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista constante do Art. 32, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; IV - Trabalhador avulso - aquele que exerce atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hieráquica mas sem vinculação empregaticia. V - Trabalho pessoal - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa fisica; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias não componentes da essência do serviço, até o número de 3 (três); VI - Estabelecimento prestador - local onde sejam plavejados, organizados, contratados, administrados, fisca:izados ou executados os serviços, total ou parcialmente, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização a denominação de sede, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, matriz ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. . VII - Local da prestação do serviço: a) o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicilio do prestador; b) - no caso de obras e serviços de construção civil, o local onde se efetuar a prestação. CAPíTULO lI! SUJEITO PASSIVO Art. 52 - Contribuinte é o prestador do serviço. PARÁGRAFO ÚNICO - Não são contribuintes os que pres1am serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivos ou fiscal de sociedades. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA- - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO lei nQ 165 93... 10 CAPíTULO IV RETENÇÃO NA FONTE Art. 62 - A empresa que se utilizar de serviços de terceiros é responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza correspondente, desde que: I - o prestador do serviço não emita fatura, nota fiscal ou outro documento fiscal admitido pela Prefeitura do Município de Apucarana; 11 - o prestador do serviço não apresente comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura do Município ou documento comprobatório de imunidade ou isenção, onde conste o nome e número de inscrição, seu endereço e a atividade tributada ou isenta, concedida pela Fazenda Municipal. pARAGRAFO ÚNICO - A empresa que promover a retenção e o recolhimento do ISS fornecerá o respectivo comprovante ao contribuinte. . Art. 72 - A retenção na fonte do valor correspondentF ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará no ato Q0 pagamento dos serviços utilizados, e o recolhimento do mesmo aos cofres públicos municipais, será realizado até o último dia útil do mês da ocorrência do fato imputável. Art. 82 - O responsável ou o tomador do serviço deverá reter valor igual ao menor resultado obtido após cálculo simultâneo do imposto devido nas seguintes modalidades, aplicando-se as alíquotas correspondentes estabelecidas nesta Lei, observando-se a natureza do serviço prestado: I de lançamento mensal, nos moldes do estabelecido no § 12 do Art. 9 Q ; 11 - de lançamento anual, nos termos do disposto no § 22 do art. 9 Q . CAPíTULO V BASE DE CÁLCULO . ' ----- 9Q - O imposto sobre Serviços de Qualquer Naturlza será em função da natureza e do preço do serviço. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA -- Art. calculado o PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 11 for de: S 12 - Quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, o ISS devido será calculado mensalmente à razão I item 59: 10% (dez por cento); 11 demais itens 2,5% (dois virgula cinco por cento). S 22 - Quando o prestador do serviço for profissional autônomo, o ISS devido será calculado anualmente nas seguintes bases: I - itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90, 91, 92 e 93: 10 (deis) UFM - Unidade Fiscal Municipal; 11 - demais itens alcançados: 2 (dois) UFM - unidade Fiscal Municipal. Art. 10 - O profissional autônomo que utilizar mais de 3 (três) empregados, a qualquer titulo, na execução de atividade inerente a sua categoria profissional, fica equiparado a pessoa juridica para efeito de pagamento do ISS. . Art. 11 - Quando os serviços a que se referem os itens I, 4" 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91 da lista de serviços, forem prestadospor sociedades,o ISS será devido anualmenteà razão de 5,0 (cinco virgula zero) UFM - unidade Fiscal do Municipio multiplicado pelo número de profissionais habilitados, s6cios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade. Art. 12 - Na hip6tese de diversas prestações de serv5ços enquadráveis em mais de uma aliquota, o contribuinte devere apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de o imposto ser calculado pela aliquota de maior valor. Art. ta bruta a título to. 13 - Preço do serviço é a importância relativa à receia ele correspondente, sem quaisquer deduções, ainda que de subempreitada de serviços, frete, despesas ou imposPARAGRAFO ÚNICO - O montante do imposto transferido é considerado parcela integrante e indispensável do respectivo preço, constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação de controle. Art. 14 - No cálculo do ISS será considerada: . ' I - a receita mensal do contribuinte, quando se tratar de prestação de serviços em caráter permanente; 11 - a receita correspondente a prestação de serviço descontínuo ou isolado. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 12 Art. 15 - Não integram o preço do serviço: I - os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, desde que constantes no corpo da Nota Fiscal ou do documento contábil formalmente regulamentado pela Fazenda Municipal; II - o valor das comprovadas, do serviço e despesas reembolsáveis, quando devidamente assim entendidas as realizadas pelo tomador que não façam parte da atividade tributada; III - o valor dos repasses de comissões ou participações, tributadas pelo ISS dentro da mesma atividade, d(3de se trate da mesma operação; já que IV - o valor da aquisição do bilhete de loteria, nos casos de serviços definidos no item 60, do Art. 3Q. Art. 16 - Nos casos dos preços notoriamente inferior ao corrente no mercado de trabalho local, ou sendo ele desconhecido pela autoridade administrativa, esta, sem prejuizo das demais cominações ou penalidades cabiveis, e respeitada a ordem a seguir estabelecida, poderá: . I - apurá-los, com base em dados ou elementos em poder do sujeito passivo; 11 - estimá-los, levando em conta a natureza do serviço prestado, o valor das instalações e dos equipamentos, a localização do estabelecimento, o número de empregados, as despesas efetuadas e os lançamentos de atividades semelhantes; 111 - arbitrá-los, fundamentadamente, sempre que: a) ocorrer fraude ou sonegação de dados ou elementos julgados indispensáveis ao lançamento; b) - o sujeito passivo não exibir ou dificultar o exame de livros ou de documentos fiscais de utilização obrigatória. CAPíTULO VI INSCRIÇÃO . ' Art. 17 - O contribuinte do ISS deverá promover sua ção na repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) contar do inicio de sua atividade, sob pena de inscrição cio e demais incidências legais. inscridias, a de ofi- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI N2 165 93... 13 pARAGRAFO ÚNICO - Os elementos de inscrição deverão ser atualizados dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam alterar o lançamento do ISS. Art. 18 - A inscrição a ser procedida em formulário próprio, deverá ser efetuada para cada estabelecimento ou local de atividade, salvo em relação ao ambulante, que fica sujeito a inscrição única. PAR!GRAFO ÚNICO - Os estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mas localizados em endereços diversos, serão considerados unidades econÔmicas independentes. Art. 19 - A inscriçãoserá nominal,devendo seu número ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, bem como constar de qualquer requerimento dirigido à Prefeitura do Municipio de Apucarana. Art. 20 encerramento contribuinte dias. - A transferência, a venda do estabeleciment~ ou o da atividade no local, deverão ser comunicados pelo à repartição fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) " . . CAPíTULO VII LANÇAMENTO Art. 21 - O imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será lançados: I mensalmente, na hipótese do § 12 do art. 92; 11 uma única vez no exercicio a que corresponder o tributo, na hipótese do S 22 do art. 92; 111 - de oficio, quando necessário. . Art. 22 - O Poder Executivo definirá em regulamento próprio os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte. S 12 - A autoridade administrativa, à vista da natureza do serviço prestado, poderá autorizar a dispensa, obrigar a manutenção de determinados livros, permitir a emissão de certos documentos e admitir o uso de documentos equivalentes. - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI NO 165 93... CAPíTULO VIII ARRECADAÇÃO 14 Art. 23 - O pagamento do ISS será efetuado: I - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao quando este se der conforme o previsto Art. 21; do lançamento, no inciso I, do II - em 6 (seis) parcelas, ocorrendo o lançamento de conformidade com o inciso II do art. 21, como segue: a) a primeira parcela vencivel dia 10 de todo mês de fevereiro; b) - as demais, todo dia 10 dos meses subseqüentes de cada ano. III - até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do lançamento, no caso do inciso III do art. 21; IV - dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, contados da ta da notificação, quando houver diferença de valor ISS devido, apurado em levantamento fiscal. dado Art. 24 - O recolhimento do ISS poderá ser estimativa, mediante requerimento do interessado para o Municipio, na forma do artigo subsequente. autorizado por e sem prejuizo Art. 25 - Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviço aconselhar tratamento fiscal mais adequado, a Fazenda Municipal poderá exigir o recolhimento do ISS por estimativa. S 10 - O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimentos ou por grupos de atividades. . S 20 - O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercicio ou periodo, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupo ou setores de atividades. § 32 - A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do ISS, ou restituindo as diferenças, se houver. S 42 - Na hipótese do contribuinte sonegar ou destruir documentos necessário à fixação da estimativa, esta será al~itrada sem prejuizo das demais penalidades ou cominações cabiveis. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA - , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 15 Art. 26 - A incidência e a cobrança do ISS independem: I da existência de estabelecimento fixo; II de cumprimento de quaisquer exigências tares ou administrativas, relativas à viços; legais regulamenprestação de ser111 de fornecimento de material; IV do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação. Art. 27 - O proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, são responsáveis solidários com o contribuinte, pelo ISS devido quanto aos serviços definidos no itens 31, 32 e 33 do art. 3Q, que lhe forem prestados sem a documentação fiscal correspondente, ou sem prova do seu pagamento. CAPíTULO IX . PENALIDADES Art. 28 - Aos infratores serão aplicadas as seguintes multas: I - de importância igual a duas vezes o valor do tributo, quando deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto retido na fonte; 11 - de importância igual a três vezes o valor do imposto devido, que não será inferior a duas vezes a UFM - Unidade de Referência Municipal, quando: a) omitir dados ou destruir documentos necessários à fixação da estimativa; b) - omitir dados ou destruir documentos necessários à apuração do imposto; C) - deixar ços ou paI; de emitir nota fiscal de prestação de servioutro documento exigido pela Fazenda Municid) não possuir livros ou documentos fiscais; e) consignar em documento fiscal, importância diversa do efetivo valor da receita auferida; hipótese em que a penalidade será calculada pela diferença; - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - . . a) , b) c) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ CONTINUA ÃO lei nQ 165 93... 16 , f) - preencher guias de recolhimento do imposto, com omissão ou incorreção, que implique em alteração de lançamento; hipótese em que a penalidade será calculada pela diferença. III - de importância igual a duas vezes o valor consignado no documento, ao que o emitir, em proveito próprio ou alheio, quando o serviço não esteja sujeito ao recolhimento do imposto; IV - de 0,5 (meio) UFM - Unidade Fiscal do Municipio, quando: a) deixar de promover a inscrição ou sua atualização; b) - deixar de comunicar a do estabelecimento ou vidades, no local. transferência, a venda o encerramento das atiV - de três vezes a UFM - unidade Fiscal do Municipio, quando: se recusar a apresentar livros ou documentos exigidos pela Fazenda Municipal; embaraçar ou ilidir a ação fiscal; deixar de apresentar a declaração anual dos ou apresentá-Ia com incorreção, exigida. de daquando de três vezes a UFM - Unidade que será devido pela indústria impressos de Notas Fiscais ou cal regulamentado pela Fazenda vida autorização. S lQ - Na impossibilidade da identificação do estabelecimento responsável pelo fornecimento de impressos de efeito fiscal previstos no inciso VI deste artigo, ou que esteja 'localizado em outro Municipio, a penalidade incidirá sobre o contribuinte identificado nos respectivos documentos, com o agravamento de incidência em mais 100% (cem por cento) sobre valor da multa. VI - Fiscal do Municipio, gráfica que fornecer outro documento fisMunicipal, sem a deArt. 29 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á essa pena, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor. pARAGRAFO ÚNICO - O contribuinte reincidente poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA , PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANA CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... 17 Art. 30 - A penalidade não será aplicada ao contribuinte que, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, denunciar à administração municipal as irregularidades verificadas no cumprimento de qualquer obrigação acessória. CAPíTULO X ISENÇÕES Art. 31 - São isentos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - as empresas públicas e as sociedades de economia mista, no concernente aos serviços prestados a órgãos públicos; 11 - as empresas ou entidades promoventes de espetáculos teatrias, cinematográficos, exposições, concertos, recitais e similares, comprovadamente realizados para fins assistenciais; 111 os engraxates ambulantes e lavadeiras; IV as associações culturais, sem fins lucrativos. Art. 32 - As isenções serão solicitadas por requerimento do interessado, acompanhado das provas de que o contribuinte preenche os requisitos necessários à obternção do direito. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33 - As aliquotas rão sofrer redução durante Executivo Municipal, uma vez e os valores fixados nesta Lei podeo exercicio, através de Decreto do manifestado o interesse público. Art. 34 - Esta Lei será regulamentada, por Decreto, a qualquer tempo e naquilo que couber, bem como, fica autorizado o Executivo Municipal, no interesse exclusivo, alterar prazos previstos na presente Lei. Art. 35 - O ISS devido pela construção civil, deverá ser recolhido mensalmente. Eventuais residuos em confronto com recolhimentos havidos, deverão ser comp1ementados no ato da expedição do "Habite-se", corrigidos na formal legal. Art. 36 - O ISS recolhido antecipadamente até o primeiro dia útil do mês não sofrerá atualização monetária. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA - - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ CONTINUA ÃO LEI NQ 165 93... Art. 37 Esta Lei entrará em vigor no dia 1Q de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nQ 073/88 de 15/12/88. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993. -J-ro APARECIDO PEGORER feito Municipal ACCARELLI a de Administração Designada , . .