| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. |
| native_id | 1975 |
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PREFEITURA DO MUNIClpiO DE APUCARA~M
eSTADO 00 PAI/ANA
",
l E NQ 166/93
51JMULA: Dispõe sobre o Impc'sto f,C)!)f'(' TLdn~)llli!J-.
s50 de Bens Imóveis.
A C~~RA MUNICIPAL
~;NA, APROVOU E EU
A SEGUINTE
DE ..l\PUCl'.RANP., í;:~~T/\DO DO ?A--
PREFEI'rO MUNICIPAL Si\I\jCIO~O
L E T
Á
CAPíTULO I
INcmRNCIA
At..t" lU -~ O .impouco dt:J C(j!ll[JUL:1iôCli.t .1;:; !i~;il;'.~.fJ1CI :.-~;oJ:)re
,:l .rilnnrnl:;ddO "llieee-vivos!! .a quülquüJ.: L.l.LLL1(~1 jJut ,;L\) UnCD"Y~O"
d(~ bcns iHiÓveis por natureza ou acessão f 5_~;ic:a (: u(.~ d ~.:c'\::,:.i;:.OS
I"caIs, beul como (;essão de direitos a sua aqltislçho ~l :~lcG reLa--
tivos tem como fato gerador:
I -- u transm.i,ssão" a qualquer título, d~l propr}cdnc[c ou do
dow-Ínio Ütil de bens imóveis, por naturez,'l QIl pur aces--
s5(] fisicG, como definidos na lei civil;
Ir a Lransmiss§o a
i.mÔvf'is, ()xceto
qualquer título, de d.irei.L{j:-) eU/,i:;
os direitos reais de (jarai1:_J'i;
:;obre
{.f.r - t1 cessão de d.irc.itos relativos as t:ran:;;1i/i:7';(H.'.<; r'C'rt~ i,,.1."1':-J
rIos incisj]s I e lI.
A:ct. 22 - Ressalvado o disposto no GY-l,lc;u., .t::\..(~, G
id:[J<J:;L.-O n/}c incido .sobre ú transmisB:io dO~J benD ou dl.t'c'~.:.o ':L n-
(': (li,úJO:'J no artí<;jo an-Lerior quando:
., efotuada para sua incorporação ao pall'.ín:LiJI L''-' üe l-'(:;;:::í.),:~
j1,iC idica H1TI pagamento de capital nela ~;ub,->;! :.L..j;
J I - d'~'corr(~nte da incorporação ou da g(~,st,~jO de! UJUd. :)::>,:;~_,O':'l
jurldicB por outra ou com outra.
P.P.RÁG.R1~FO Ú'NICO - o imposto nâo iIl<:idc :.ohl.'{: ti L. t~r::.:;...
:Jis:~óo dos mCSID()Salienantes, dos bens e di::cilou Qd(lli~J-J.U~Gn;1
j()L'míl do inc:isQ =
deste artigo, em decorrênc,Ll CLl :;::d (;".~!;1UC(>I':.,n-.
r;J(;~o do patrlmÔllio da pessoa juridicQ a que [orDllicl)r)i'crj.da~;.
- - - -
.. -- - - - - - - - - -
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PREFEITURA DO MUNiClplO DE APUCIIRANI\
eSTADO DO PA~ANA
LEI
Arc. 32 -
() disposto
r'C~~!:()a juridica qee não tenha
[)jl\t;rio {v'::1nda ou }ocação de
)(_,1 (',\. i vos a ,Sua aquisição.
no artigo uGLerioc J!,!(i
COlHO atividade pci.nc:i"j;,
imóveis) ou cio C{.~L[;~~() d,:
§ 12 - rl\::~m..-sc como caracterizúc.a a Dt._[_\./:Uj(_í.~('
Cl.l.il.)ano "caput.', quando mais de 50% (cinqU(~nta PCI"
»::.:cLL,'1 opc:cacionôlda. pessoa jurídica adqu:L:c;n'! '..:, 1,('
~llí~ri()res I~ nos do:s anos subseqüentes à aquis1çjo,
Lr:l:; ~::.;:çÔCG m;~ncionndas neste artigo.
§
<-:: 'ii"Judc::!
22 ~~ Se B pessoa jur.íàica adquircr:.tr~ \::iJ~':" r~\,.~dt;
,J,pÕS ú aquisição, ou a menos de dci~-~ ~; ()
"'1!'I"; d{~;;J"
.J. prcpondcrt\nciu, referida no pfJ.rti<.::;:-,~ 1 G ,:J); ~."c ,~,y:- r
1..em
c;onLél os três primeiros a':lO;'~ C,;C{.']UJ,,1}! ,'; di\t-~.( C '2:
§ 32 - Quando
~':_ (~ artic'[':) 1 o imposto
\:;,,'J, d,] nqu.i3 i_(~õ.o, sob,co
constatuda J. prt,:r)D;ilj(~C,-\.:\.
scr:(1 düvidoi jhj, !.,.:!'í;i,;.
'
o v~tl()r do L"-~!,~I ~I\: ')1; (j
~ I i
;[,,'['JI.; j uni:,dt,
, , . <
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CAPíTULO :l.1
CALCULO
Are. 4Q - A base de cálculo do lwpc-r;l.u
~
,)~.; UC:l8 ou dire.iLor: transmitidos.
,..
Pl~R.AGT'U1.FO ÚNICO - O valor atribul.do oa iWi)-',':,,:t. -d~; '1. (!.~
,,',:() l["üd~';'ni.tidolprevisto no "caput" dlJotc /j,r:_.l{jO/ .,':.",j ~;',;;);::r"--
(j, I, }H1JD hJmin.i:.:;Lri:lçâof ao seu setor conrpct.c.:1L~~: ;, ':(ili~i Li.l"/Ci:L~-:j
1,,11\;) COCc(~upondentc1 confirmando ou a.ltcrnardo o \/.ltut '~'.'\ !:"i, ,;c
':'
.1 j .'i,.-,j{;.
t~f.t.. 5Q.- P,:Jra 08 efeito~-; dcr:;tt"l Lei, z<:,,::'
ltili lute (j adqld.rcJl"to dos bens ou direitos [c.lb:'c
AJ~t. 62 -- :?ica fi.
(li) _:Jdi?O~:;tO.
Ia em 2% (doir; [)(J!: C'J'!
"
}1rt.
L! 1:.0 (}crador.
Pl\RÁGRj).PO lJN!CO - O pagamento úpóu o [>;"i.):"".. ,:: (""ICiO >n-.
I!!);';";1,CÓ na cobraD<..~n de mult,a de 20% (vinto por cL.~-a\;) 'j.J:
.l.u["dovido e atua1.i-zado monetariamente ào irnpou;'J,i, \1<~ ,:::~~,' ,;u d(::
"
- - - .-
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, , , ,.
PREFEITURA DO fv1UNiCfr>IO DE APUCAFi!\['JA
CAP í 'l'ULO III
AFRECADAÇÃO
Art. 8Q - O pagame!lto do imposto ser.:; i;.'.L~<.) ;';-i::) ,)
::;U',L:"dCia da Prefeitura ou na rede bancária do Hunic.1 :e:)_l." I~)I_~C; .1:
dpr(~~:;(~nta(;tio de qu_La de r'ecolhiH~~nto, com valol: L.:..;-:d,;U,
':
jt
jda pelo órgto c~)mpGtente da Prcfei-LurúJ ncc
i,_;.]; <,;
.'
(,:,,;'!, l,or .t;JCi..te do :::;uJeito passivo, de: tod,J ~'~ c'~u\"_'\~J..i~'
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;; '_.:~. f ~
p].:..Rf~cPu"..FO Ú:~!ICO - Os t\.-i.boliõcs f Of3C.C~ \;L;'~';~"
'.l,_:;',lU'~2':.iO;3 de OfíC.1.0G, rclútivL1mcnt.e (:105 í]t~o~:; I;;:)~-' (-! {- \':J
v (':'." 'calicudosr 21céH1çados pela obrigüçEio tri/:)~lt.:-:~ !, !.:
..(J c:)La Lc~i I ficl1rr. responsvels pela czigênc~:."! cL: :r,;'.
rl)~ (;llOm de direi.tl), da guia de recolhimento (Ir
.
-"l:,~~r'
c,'vi':~;::[;1(~nt() üut\?LL.LCi1dél, fazcDdo~a consta:: 11(,[; :;!:~' '1;.::\,
'.; í: ;~i1;J ou tennor:; judic it"' ir; que lo.v::arcm.
,',
(.:
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CAPíTULO IV
I S E N ç A O
Art. 92 - São isentos do impost,o:
J C:1G ~rtJ.nBnl.i:::;sões dccorrcnt.cu de Gupaca.::i1(j (,j
qU(~ hnvi(]cJS entre os cônju{jcs conferi ;Ci'
g0(i;} pela ,JuGtiça;
Ar':':. 10.- Nus transações em quo f1-\; CL;,
"'f
OLl çl~'::.,sion6rio.J pessoas imune:;.; ou .ii';cn1:d'.,.
j'i'.l(JtLHÜlií.~JJ dc) imposto scrá f;ubfJLiLu.iiJiJ f;ur ..;,
':JliLorj,jt:\de f1.sc;al.
'i.L',U llL
,', ,i:: .'i,í' /dÇ/jO
1,1,' i :<:r;(;didú
.'
?\~~.I;.. 11 ~ Esta Loi será :ccqul.~Jlncnt~Jdn r)f:~"!() ]', 'i'~i' i';':-:<~C'\~
"'lU"
,')1 LL1VÔ::; do Decccto, a qualquer tüwpü e no q:n, :.'(i :(,C!"
Art. 12 - Esta Lei entrará em v.igor J10 (jl~ 11,
',) ;J,,:~ .~91f revoqadas as disposições em cOlltr./Jrj.u; Ü:~l
"','o, c i pu] nQ 070/88 de 11:/12/88.
~:>;.J ,'!':lrlcii;:.; ,')":~c .idl ci
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~::dificio
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da I.lrcfejl~uítlck, l"~i1!ji. :J:; v~.
23 dias do Hlêf{' ,
(j(j---"Ç1~J;:: ir-,) {-;~~
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