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norma nº 167/1993

Tipo Lei
Número / Ano 167 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaREVOGA O § 6º, DO ART. 170 DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75.
native_id1976

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAR ANÃ
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L E NQ167/93
sOMuLA: Revoga o S 6Q, do Art. 170 da Lei nQ
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ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA-
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L E I
Art. lQ - Fica revogado na sua integra, o S 6Q, Seção
111, do Artigo 170, da Lei nQ 052/75 de 10/12/75 (Código Tributá￾rio do Municipio de Apucarana).
Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 de dezembro de 1.993.
APARECIDO PEGORER
Pvefeito Municipal

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