| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | REVOGA O § 6º, DO ART. 170 DA LEI Nº 052/75 DE 10/12/75. |
| native_id | 1976 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PAR ANÃ f)U( Ii?-/J} PÁ: !}-o!1? L E NQ167/93 sOMuLA: Revoga o S 6Q, do Art. 170 da Lei nQ .~ . ÃL'TR ~ 8- 052/75 de 10/12/75. ~o )0\1. ll~ Q f 'llU j f ~~ $ Edicllo J...P'g. 'Z.~ ; .) 7~~ ÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA- \~ o...:?1-.Jl.J_L.t..,t-""",A, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SAN- ~ . CIONO A SEGUINTE ~- L E I Art. lQ - Fica revogado na sua integra, o S 6Q, Seção 111, do Artigo 170, da Lei nQ 052/75 de 10/12/75 (Código Tributário do Municipio de Apucarana). Art. 2R - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 de dezembro de 1.993. APARECIDO PEGORER Pvefeito Municipal