| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL INTEGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1978 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ESTADO DO PARANÃ --- L NQ 168/93 súMULA: Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social Integrado, e dá outras providências; A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I DOS OBJETIVOS . Art. 12 - Fica criado o Prográma Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social Integrado, visando viabilizar empreendimentos industriais, rurais, comerciais e de presta<- ção de serviços, que estejam ou que venham a se instalar no Município, em atividade produtiva considerada prioritária para o desenvolvimento local, observada a legislação pertinente e a preservação do meio ambiente. < < DOS CONCEITOS Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se beneficiário em potencial: "I EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica; 11 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa" física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou depepdência hierárquica, exercer atividades econômica, utilizando-se, para tanto, de até 3 (três) empregados, a qualquer título; 111 - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - sociedade civil de atividade" profissional, de caráter especializado, organizada para prestação de serviços relacionados no Código Tributário do Município, que tenha seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe; - -- - '- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -CONTINUA- ESTADO DO PARANA. -- CONTINUA ÃO LEI N2 168 93... 02 IV TRABALHADOR AVULSO - aquele que exerce atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sob dependência hierárquica mas sem vinculação empregatícia; V - TRABALHO PESSOAL - aquele, material ou intelectual, executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias não componentes da essência do serviço, até o número de 3 (três). VI - PROPRIETÁRIO RURAL - aquele que tenha por finalidade a exploração agrícola. DOS BENEFICIÁRIOS Art. 32 - Poderá habilitar-se aos benefícios desta Lei, toda pessoa física ou jurídica, que pretenda viabilizar empreendimento industrial, rural, comercial ou de prestação de serviços, que esteja ou que venha a se instalar no Município, desde que em atividade produtiva considerada prioritária. DOS CRITtRIOS Art. 42 - O pedido de incentivodeverá ser instruido com.~rojeto Básico da Atividade produtiva, no qual conste: estrutura societária do empreendimento; se ampliação de empreendimento já existente ou se nova atividade produtiva; fique comprovada a regularidade fiscal da empresa; seja declarado o número garantido de empregos diretos a serem gerados em até 180 (cento e oitenta) dias após a entrada em funcionamento do empreendimento incentivado; o valor do investimento previsto a curto, médio e a longo prazo; seja declarada a inexistência de risco de poluição ao meio ambiente; o valor do faturamento mensal previsto, a curto, a médio e a longo prazos; o valor mensal dos impostos a .serem recolhidos, a curto, a médio e a longo prazos. PARÁGRAFO ONICO - Fica dispensada de projeto o proprietário rural. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CONTINUA -- ESTADO DO PARANÃ -- CONTINUA Ao LEI NQ 168 93... DOS BENEFíCIOS 03 Art. 52 - Todo aquele que se enquadre no âmbito desta Lei, poderá pleitear os seguintes beneficios: I serviço de terraplanagem e movimento de terra; 11 isenção de impostos municipais, por prazo certo; 111 permissão de uso de próprios municipais; IV redução dos valores dos preços p~blicos em vigor; V financiamento de terrenos especialmente destinados ao objetivo desta Lei, nos termos da lei; VI - doação ou.direito real de uso de terrenos, nos termos da legislação vigente; VII - bolsa de estudo para qualificação e reciclagem de mão-de-obra; , VIII - utilização de próprios municipais, ou daqueles passiveis de serem considerados como tais, inclusive equipamentos e instalações, mediante comodato; IX - o recebimento de material de construção PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento total ou parcial do pleito ficará a critério do Prefeito Municipal, cujo deferimento dar-se-á através de Decreto, observadas as disponibilidades orça~ mentárias e financeiras, e o grau de interesse público do empreendimento, exceto a atividade agricola que não necessitará de Decreto. DAS PENALIDADES Art. 62 - A não observação dos dispositivos desta Lei, por parte do beneficiário, acarretará ao mesmo o ônus do ressarcimento ao Municipio de todas as despesas empreendidas, acrescidas de multa de 10% (dez por cento), mais correção monetária do valor principal a partir da data do lançamento do débito, que dar-se-á ex officio. - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - ~ CONTINUA-- . . ESTADO DO PARANÁ -- CONTINUA ÃO. LEI NQ 168 93... 04 PARÁGRAFO ÚNICO - Além da penalidade acima, a infringência oudescumprimento implicará na reversão e demais cpndições gizadas na Lei nQ 021/93 de 07/04/93 e Decreto nQ. 156/93 de 06/05/93, que também trata sobre o Plano de Desenvolvimento Eco~ nômico.do Municipio de Apucarana. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72 - As despesas decorrentes com a vigência desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral vigente. Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaÇão revogadas as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993. ~TE- APARECID PEGORE pr feito Municipal