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norma nº 168/1993

Tipo Lei
Número / Ano 168 / 1993
Date 1993-12-23
EmentaCRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL INTEGRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1978

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ESTADO DO PARANÃ
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L NQ 168/93
súMULA: Cria o Programa Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento Econômico e Social Integra￾do, e dá outras providências;
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN￾CIONO A SEGUINTE
L E I
DOS OBJETIVOS
.
Art. 12 - Fica criado o Prográma Municipal de Incentivo
ao Desenvolvimento Econômico e Social Integrado, visando viabili￾zar empreendimentos industriais, rurais, comerciais e de presta<-
ção de serviços, que estejam ou que venham a se instalar no Muni￾cípio, em atividade produtiva considerada prioritária para o de￾senvolvimento local, observada a legislação pertinente e a pre￾servação do meio ambiente. <
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DOS CONCEITOS
Art. 22 - Para os efeitos desta Lei, considera-se bene￾ficiário em potencial:
"I EMPRESA - toda e qualquer pessoa jurídica que exer￾cer atividade econômica;
11 - PROFISSIONAL AUTÔNOMO - toda e qualquer pessoa" fí￾sica que, habitualmente e sem subordinação jurídica
ou depepdência hierárquica, exercer atividades eco￾nômica, utilizando-se, para tanto, de até 3 (três)
empregados, a qualquer título;
111 - SOCIEDADE DE PROFISSIONAIS - sociedade civil de
atividade" profissional, de caráter especializado,
organizada para prestação de serviços relacionados
no Código Tributário do Município, que tenha seu
contrato ou ato constitutivo registrado no respec￾tivo órgão de classe;
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ESTADO DO PARANA.
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CONTINUA ÃO LEI N2 168 93... 02
IV TRABALHADOR AVULSO - aquele que exerce atividade de
caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incer￾to, sem continuidade, sob dependência hierárquica
mas sem vinculação empregatícia;
V - TRABALHO PESSOAL - aquele, material ou intelectual,
executado pelo próprio prestador, pessoa física;
não o desqualifica nem descaracteriza a contratação
de empregados para a execução de atividades acessó￾rias não componentes da essência do serviço, até o
número de 3 (três).
VI - PROPRIETÁRIO RURAL - aquele que tenha por finalida￾de a exploração agrícola.
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 32 - Poderá habilitar-se aos benefícios desta Lei,
toda pessoa física ou jurídica, que pretenda viabilizar empreen￾dimento industrial, rural, comercial ou de prestação de serviços,
que esteja ou que venha a se instalar no Município, desde que em
atividade produtiva considerada prioritária.
DOS CRITtRIOS
Art. 42 - O pedido de incentivodeverá ser instruido
com.~rojeto Básico da Atividade produtiva, no qual conste: estru￾tura societária do empreendimento; se ampliação de empreendimento
já existente ou se nova atividade produtiva; fique comprovada a
regularidade fiscal da empresa; seja declarado o número garantido
de empregos diretos a serem gerados em até 180 (cento e oitenta)
dias após a entrada em funcionamento do empreendimento incentiva￾do; o valor do investimento previsto a curto, médio e a longo
prazo; seja declarada a inexistência de risco de poluição ao meio
ambiente; o valor do faturamento mensal previsto, a curto, a mé￾dio e a longo prazos; o valor mensal dos impostos a .serem reco￾lhidos, a curto, a médio e a longo prazos.
PARÁGRAFO ONICO - Fica dispensada de projeto o proprie￾tário rural.
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ESTADO DO PARANÃ --
CONTINUA Ao LEI NQ 168 93...
DOS BENEFíCIOS
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Art. 52 - Todo aquele que se enquadre no âmbito desta
Lei, poderá pleitear os seguintes beneficios:
I serviço de terraplanagem e movimento de terra;
11 isenção de impostos municipais, por prazo certo;
111 permissão de uso de próprios municipais;
IV redução dos valores dos preços p~blicos em vigor;
V financiamento de terrenos especialmente destinados
ao objetivo desta Lei, nos termos da lei;
VI - doação ou.direito real de uso de terrenos, nos ter￾mos da legislação vigente;
VII - bolsa de estudo para qualificação e reciclagem de
mão-de-obra;
,
VIII - utilização de próprios municipais, ou daqueles pas￾siveis de serem considerados como tais, inclusive
equipamentos e instalações, mediante comodato;
IX - o recebimento de material de construção
PARÁGRAFO ÚNICO - O atendimento total ou parcial do
pleito ficará a critério do Prefeito Municipal, cujo deferimento
dar-se-á através de Decreto, observadas as disponibilidades orça~
mentárias e financeiras, e o grau de interesse público do empre￾endimento, exceto a atividade agricola que não necessitará de De￾creto.
DAS PENALIDADES
Art. 62 - A não observação dos dispositivos desta Lei,
por parte do beneficiário, acarretará ao mesmo o ônus do ressar￾cimento ao Municipio de todas as despesas empreendidas, acresci￾das de multa de 10% (dez por cento), mais correção monetária do
valor principal a partir da data do lançamento do débito, que
dar-se-á ex officio.
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ESTADO DO PARANÁ --
CONTINUA ÃO. LEI NQ 168 93... 04
PARÁGRAFO ÚNICO - Além da penalidade acima, a infrin￾gência oudescumprimento implicará na reversão e demais cpndições
gizadas na Lei nQ 021/93 de 07/04/93 e Decreto nQ. 156/93 de
06/05/93, que também trata sobre o Plano de Desenvolvimento Eco~
nômico.do Municipio de Apucarana.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72 - As despesas decorrentes com a vigência desta
Lei correrão à conta do Orçamento Geral vigente.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicaÇão revogadas as disposições em contrário.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 23 dias do mês de dezembro de 1.993.
~TE- APARECID PEGORE
pr feito Municipal

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