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norma nº 1/2003

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2003
Date 2003-01-15
EmentaDISCIPLINA O USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR ENTIDADES DE CLASSES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI Nº 001/03
SÚMULA: Disciplina o uso de imóvel pertencente
ao Patrimônio Público, por entidades de classes,
como especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1º - O uso e ocupação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por
entidades associativas, recreativas, de classe, filantrópicas e religiosas, com ou sem fins
lucrativos, somente poderão ser autorizadas mediante Lei específica, e obedecendo aos seguintes
critérios:
I – documentação:
a) estatuto da entidade com o devido registro no órgão competente;
b) cópia da ata da instalação da entidade;
c) cópia da ata da atual diretoria;
d) croqui contendo a locação das edificações que serão implantadas no lote objeto da
autorização, devendo ser a ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da área
total do terreno;
e) apresentação de certidões negativas do INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL,
RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL;
f) declaração assinada pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo e cópia da ata da
qual conste a declaração aprovada em assembléia da entidade, especificando que na
dissolução da entidade, o imóvel e suas benfeitorias, serão revertidos automaticamente
ao Município sem qualquer indenização ou reparação;
g) no caso de entidade religiosa, a declaração deverá ser assinada pelo Conselho
Dirigente e devidamente registrada em Cartório Civil Público existente no Município.
II – deverá constar na Lei de uso e ocupação, os seguintes textos:
- O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02
(dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de uso e
ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente,
por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e
finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento.
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
- A autorização para uso e a ocupação do solo será anulada, caso não sejam
cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de
construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo,
podendo ser indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério
e avaliação do Município, no princípio da Lei. 
- O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e
impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Publico, em qualquer tempo, no
caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua
eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre
condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições
estabelecidas nesta Lei.
- Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a
escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da
inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro
imobiliário. 
III – O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no
primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de
aplicação das penalidades da Lei.
 
Art. 2º - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem
expressa autorização legislativa, através de Lei específica.
Art. 3º - A entidade pretendente do uso do imóvel pertencente ao Patrimônio do Município, terá
de existir pelo menos ha 02 (dois) anos com atividades devidamente comprovadas.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, outras normas que julgar
necessário para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana,
aos 15 dias do mês de janeiro de 2003.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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