| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2003 |
| Date | 2003-01-15 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, POR ENTIDADES DE CLASSES, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI Nº 001/03 SÚMULA: Disciplina o uso de imóvel pertencente ao Patrimônio Público, por entidades de classes, como especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - O uso e ocupação de imóvel pertencente ao Patrimônio Público Municipal, por entidades associativas, recreativas, de classe, filantrópicas e religiosas, com ou sem fins lucrativos, somente poderão ser autorizadas mediante Lei específica, e obedecendo aos seguintes critérios: I – documentação: a) estatuto da entidade com o devido registro no órgão competente; b) cópia da ata da instalação da entidade; c) cópia da ata da atual diretoria; d) croqui contendo a locação das edificações que serão implantadas no lote objeto da autorização, devendo ser a ocupação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da área total do terreno; e) apresentação de certidões negativas do INSS, FGTS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ESTADUAL e RECEITA MUNICIPAL; f) declaração assinada pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo e cópia da ata da qual conste a declaração aprovada em assembléia da entidade, especificando que na dissolução da entidade, o imóvel e suas benfeitorias, serão revertidos automaticamente ao Município sem qualquer indenização ou reparação; g) no caso de entidade religiosa, a declaração deverá ser assinada pelo Conselho Dirigente e devidamente registrada em Cartório Civil Público existente no Município. II – deverá constar na Lei de uso e ocupação, os seguintes textos: - O requerente terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de 02 (dois) anos para conclui-las, após a publicação da Lei de autorização de uso e ocupação, podendo através de Lei e devidamente justificado pelo requerente, por cronograma de obra, ser prorrogado esse prazo, em igual período, e finalmente o requerente deverá coloca-la em funcionamento. A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná - A autorização para uso e a ocupação do solo será anulada, caso não sejam cumpridas as exigências estabelecidas nesta Lei, quanto ao prazo de construção e funcionamento das atividades, através de Decreto do Executivo, podendo ser indenizadas todas as benfeitorias existentes neste caso, a critério e avaliação do Município, no princípio da Lei. - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade e reverterá ao Patrimônio Publico, em qualquer tempo, no caso de extinção da donatária ou desvio de finalidade, sendo que a sua eventual transferência para outra associação sucessora, será sempre condicionada a autorização legislativa e mediante as mesmas condições estabelecidas nesta Lei. - Cumpridas as condições desta Lei, a autorização legislativa que conceder a escrituração definitiva do imóvel, deverá observar as restrições dos ônus da inalienabilidade e impenhorabilidade, que deverão constar do registro imobiliário. III – O beneficiário deverá apresentar anualmente ao Executivo Municipal, sempre no primeiro trimestre de cada ano, relatório das atividades da entidade, sob pena de aplicação das penalidades da Lei. Art. 2º - É vedada a alienação, cessão ou transferência do imóvel em qualquer período, sem expressa autorização legislativa, através de Lei específica. Art. 3º - A entidade pretendente do uso do imóvel pertencente ao Patrimônio do Município, terá de existir pelo menos ha 02 (dois) anos com atividades devidamente comprovadas. Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, outras normas que julgar necessário para o fiel cumprimento desta Lei. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de janeiro de 2003. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal