| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1992 |
| Date | 1992-06-25 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 082/91, DE 26/09/91, CONFORME ESPECIFICA, DOAÇÃO DE TERRENOS ÀS EMPRESAS CONSTRUTORAS E COOPERATIVAS HABITACIONAIS. |
| native_id | 1981 |
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L E I N2 061/92
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PROJETODE LEI.00lf.L9.z...
AUTORIA.;.{j~:.~
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
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~d~D v." J2;. j)'1
031011032.
SÚMULA: Revoga a Lei n2 082/91, de 26/09/91,
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 12 - Fica revogada a Lei n2 082/91, de 26/09/91, que autoriza o Executivo Municipal a doar por Decreto, às Empresas Constru
toras e Cooperativas Habitacionais, o imóvel constitu1do pelo Lote I
de terrás n2 2-A/2-REM, com área de 21.764,21 m2, subdivÜ;ão do Lote
de terras n2 2-A-2, Fazenda Santo Angelo, G1eba Gaúcha, neste Munic1'
, pio.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta Lei em vigor na da'-a de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apuc~
rana, aos 25 dias do mês de junho de 1992.
SCARPELLINI
Prefeito Municipal