| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1989 |
| Date | 1989-11-22 |
| Ementa | CONCEDE PENSÃO MENSAL PARA MÁRIO OLERIANO, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 1986 |
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Súmula: Concede pensão mensal pélra MÁT~:IO OLEIUAl:U.
como especifica.
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ~
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