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norma nº 33/1988

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1988
Date 1988-07-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR, PARA FINS QUE ESPECIFICA. MULTIRÃO
native_id1987

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Lotes n9s 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra n9 01
Lotes n9s 02 a 15, da Quadra n9 02
l
'- Lotes n9s 04, 05 e 06, da Quadra n9 03
Lotes n9s 01, 02 e 03, da Quadra n9 04
Lotes n9s 01 a 07, da Quadra n9 05.
.ú_. .._~. ~
-
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ISTADO DO ,...ANA
PROCESSO Q.;?.:.............
PROJETO DE LEI. .;:;11$
AUTORIA..S.,.
]L. m:][ IIW 033JR
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SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proce￾der a doação de imóvel ã Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, para o '
fim que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~
NJI.,APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar ã Com￾panhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o im6vel constituído pelos:
seguintes lotes de terra, da planta do loteamento são Sebastião do
Barreiro, neste Município, pertencentes ao Patrimônio Municipal:
Art. 29 - A COHAPAR utilizará o imóvel para implantação de um
rúcleo Habitacional Popular, pelo Sistema de Mutirão.
ft
Art. 39 - Revogam-se às
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entranJo es
Edifício da Prefeitura do Município,de Apucara￾na, aos 11 dias do mês de julho de 1.988.
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CARLOS~ERTO SCARPELINI
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Diretor do Dept9 de ~~inistração
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