| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR, PARA FINS QUE ESPECIFICA. MULTIRÃO |
| native_id | 1987 |
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Lotes n9s 10, 11, 12, 13 e 14, da Quadra n9 01 Lotes n9s 02 a 15, da Quadra n9 02 l '- Lotes n9s 04, 05 e 06, da Quadra n9 03 Lotes n9s 01, 02 e 03, da Quadra n9 04 Lotes n9s 01 a 07, da Quadra n9 05. .ú_. .._~. ~ - PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ISTADO DO ,...ANA PROCESSO Q.;?.:............. PROJETO DE LEI. .;:;11$ AUTORIA..S.,. ]L. m:][ IIW 033JR =:=:;===;======= SOMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel ã Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para o ' fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P~ NJI.,APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO' A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar ã Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR, o im6vel constituído pelos: seguintes lotes de terra, da planta do loteamento são Sebastião do Barreiro, neste Município, pertencentes ao Patrimônio Municipal: Art. 29 - A COHAPAR utilizará o imóvel para implantação de um rúcleo Habitacional Popular, pelo Sistema de Mutirão. ft Art. 39 - Revogam-se às ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entranJo es Edifício da Prefeitura do Município,de Apucarana, aos 11 dias do mês de julho de 1.988. , . - -}..-- --= ? =..--. -"=--;::; / - - CARLOS~ERTO SCARPELINI ... pre~~ to G7 ~ ,i~iPal ) I , I ~ lrf :r:'II DlMA~T6NT lEUGI Diretor do Dept9 de ~~inistração ..