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norma nº 55/1989

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 1989
Date 1989-11-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id1990

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texto integral #

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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ri cor
rente exercicio, um Crédito Adicional Suplementar na importância d~
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:1r'Ligo ~:Ultcriorl :")Cl'[l o excesso de Arrccali.:lçuO Hcal, vcr'1J'lc~l(lL' li,
I'ccadação uo Imposto sobre Transmissão de Bens IJJlóvci~), do lillj)o;~;t\)
bre Serviços de Qualquer Natureza, Imposto sobre Venda u Varejo J~
Combustiveis, Receitas 1'atrimoniais, cota-parte do Fundo do ParLloipc,
ção dos Munic:Lpios, Participação no Imposto sobre Operações reL"é.;va~
a Circlllação de Mercadorias, multas, juros de Mora, Correção floncL;~--'
ria, Divida Ativa e outras Receitas Diversas, na eon1'ormidade da in-'
fOt'lIlCl(;ãon" 1,',G/B9-[)C~1, I'ar,;ccr nQ 13,f1HJ/B9, de O'//11/H'I, ri:> l'r'c":lJ""
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Art. 32 - Revogam-se as disposiç~es em contr~r10, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da
aos 27 dias
1're1'eitura do Município de I\pucul':U1a,
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do mes de novembro . de 1989.
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