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norma nº 64/1992

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1991

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.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÃ
PROCESSO O.rQ5...........
PROJETO DE LEI...m.~1.3...
AUTORIA ft.~'.0?
L E I NQ 064/92
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SÚMULA: Autoriza a aquisição de imóvel, por de￾sapropriação amigável ou judicial, na '
forma que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
RANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO￾NO A SEGUINTE
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel constituido pelo Lo
'2 ' te de terras D, com area de 480,00 m e o Lote de terras E, com area'
de 600,00 2 m , da Quadra nQ 32, Sede, neste Municipio.
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucara￾na, aos 02 dias do mês de julho de 1992.
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JOSE DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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