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norma nº 65/1992

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1992
Date 1992-07-02
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 041/91, DE 28/06/91, CONFORME ESPECIFICA, REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR.
native_id1992

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texto integral #

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,
L E I N2 065/92
PROCEsso :Q.6G...........
PROJETODELEl..tJ.6.9..!!iZ'
AUTOAIA (iJ.~.-g
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
~
----------------- ............................................
,I"
SÚMULA: Altera disposições da Lei n2 041/9],
de 28/06/91, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANÁ, APROVOU E EU,
CIONO A SEGUINTE
APUCARANA, ESTADO DO
PREFEITO MUNICIPAL, SAN
L E I
.
Art.
seção VIII,
vigorar com
12 - O artigo 47 e respectivos parágrafos, constantes da
do Capitulo IV, da Lei n2 041/91, de 28/06/91, passa a '
a seguinte redação:
"Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados'
com subsidios equivalentes a 50% (cincoenta por centos) dos subsidi￾os aos Secretários Municipais.
§ 12 - Fica assegurado ao membro do Conselho Tutelar, caso o
mesmo seja servidor público municipal e enquanto durar o mandato,
uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do salário a
que teria direito como servidor público municipal.
.
.
§ 22 - A remuneração fixada não gera relação de emprego
a municipalidade.
com
§ 32 - Será assegurada a
ro eleito, até 01 (um) ano após
ção anteriormente exercido".
estabelidade no emprego ao conselhe!
o término do mandato, em local e fun
Art. 22 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca
rana, aos 02 dias do mês de julho de 1992. -
I
,
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal
.

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