| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1992 |
| Date | 1992-07-02 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 041/91, DE 28/06/91, CONFORME ESPECIFICA, REFERENTE AO CONSELHO TUTELAR. |
| native_id | 1992 |
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, L E I N2 065/92 PROCEsso :Q.6G........... PROJETODELEl..tJ.6.9..!!iZ' AUTOAIA (iJ.~.-g PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ ~ ----------------- ............................................ ,I" SÚMULA: Altera disposições da Lei n2 041/9], de 28/06/91, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANÁ, APROVOU E EU, CIONO A SEGUINTE APUCARANA, ESTADO DO PREFEITO MUNICIPAL, SAN L E I . Art. seção VIII, vigorar com 12 - O artigo 47 e respectivos parágrafos, constantes da do Capitulo IV, da Lei n2 041/91, de 28/06/91, passa a ' a seguinte redação: "Art. 47 - Os membros do Conselho Tutelar serão remunerados' com subsidios equivalentes a 50% (cincoenta por centos) dos subsidios aos Secretários Municipais. § 12 - Fica assegurado ao membro do Conselho Tutelar, caso o mesmo seja servidor público municipal e enquanto durar o mandato, uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito como servidor público municipal. . . § 22 - A remuneração fixada não gera relação de emprego a municipalidade. com § 32 - Será assegurada a ro eleito, até 01 (um) ano após ção anteriormente exercido". estabelidade no emprego ao conselhe! o término do mandato, em local e fun Art. 22 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca rana, aos 02 dias do mês de julho de 1992. - I , JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal .