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norma nº 68/1992

Tipo Lei
Número / Ano 68 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
native_id1994

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARAMÁ
PROCESSO (). '1. f9..............
PROJETODELEI..o.6Yf.~''2.J
AU1ORIA...~:v.::2.... L E I NQ 068/92
---------------------
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma SMA -
Indústria e Comércio de Bonés Promocionais
Ltda., conforme especifica.
A CM4ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar a firma SMA
Comércio de Bonés Promocionais Ltda., estabelecida à Av.
223, atuando no ramo de fabricação e comércio de bonés e
iseiras, portadora do CGC/MF nQ 85.028.371/0001-34, Inscrição Esta
nQ 636.05706-X, o imóvel constituido pelo Lote de terras nQ 48-1/
com área de 1.283,60 m', subdivisão do Lote nQ 48-1/2, da Gl eba
Bocas, neste Municipio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para expansao das'
instalações da fábrica de bonés e viseiras.
Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para
iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de revogação e
automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente Lei, a
donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o
1 doado no artigo lQ, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
em vigor na data de sua pUblicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 24 dias do mês de julho de 1992.
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JOSE DOMINGOS SCARPELLINI
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