| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SMA - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BONÉS PROMOCIONAIS LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1994 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARAMÁ PROCESSO (). '1. f9.............. PROJETODELEI..o.6Yf.~''2.J AU1ORIA...~:v.::2.... L E I NQ 068/92 --------------------- ............................. "................ SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma SMA - Indústria e Comércio de Bonés Promocionais Ltda., conforme especifica. A CM4ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado à doar a firma SMA Comércio de Bonés Promocionais Ltda., estabelecida à Av. 223, atuando no ramo de fabricação e comércio de bonés e iseiras, portadora do CGC/MF nQ 85.028.371/0001-34, Inscrição Esta nQ 636.05706-X, o imóvel constituido pelo Lote de terras nQ 48-1/ com área de 1.283,60 m', subdivisão do Lote nQ 48-1/2, da Gl eba Bocas, neste Municipio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para expansao das' instalações da fábrica de bonés e viseiras. Art. 2Q - A firma donatária terá o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano para conclui-Ia, sob pena de revogação e automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da presente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o 1 doado no artigo lQ, mediante prévia autorização legislativa. Art. 4Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta em vigor na data de sua pUblicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de julho de 1992. i' . ~ \ I 1 I : 'J'../..~'~' ,..""'_' ~'. JOSE DOMINGOS SCARPELLINI -..-.---- I