| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1988 |
| Date | 1988-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMOVEL A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANA - COHAPAR. (MULTIRÃO CORREIA DE FREITAS) |
| native_id | 1995 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
WADO DO 'MANÁ
PROCESSO f)~.Q......
PROJETODELEI..JJI..a.~!f...
L
*
E. I
* *
N- 034/88
** ******
AUTORIA....
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a doação de imóvel à Companhia de
Habitação do paraná - COHAPAR. para o
fim que especifica.
..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA. ESTADO DO PAHA
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL. SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art.. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à
Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR. o imóvel constitu:tdo
P'<::
los Lotes de Terras nQ 04 ao n2 13 da Quadra n2 03. com Área Total'
,-
de 6.11~.50 m2, da Gleba Tr~s Bocas - Distrito de Correia de frci-'
tas. neste Munic1pio. pertencente ao Patrimônio Municipal.
Art. 2" - A COHAPAR utilizará o imóvel para implantaç~u de
wn Nucleo Habitacional Popular. pelo sistema Mutirão.
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário. entrcmdu '
esta Lei em ligor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic:tpio eie Ar,,".co"ç.-
na. aos 11 dias do m~s de julho de 1.988.
. /" .
--"-
--- --)-/
.
.,-' .~ /- 7
'-
r : _~
_
CARI:. S,?1WBERTO-SCARPELINI
Prefeito Municipal
.
\.l!.
~I'
d.,
\
\
. , IIII ); '('./':}III".
"
DIMA~ ANTO~~O'~E~GI