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← Apucarana (PR)

norma nº 56/1989

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1989
Date 1989-11-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PARA A APUCARANA AUTO PEÇAS S/A, ÁREA DE TERRAS NA AVENIDA MINAS GERAIS, COMO ESPECIFICA.
native_id1996

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SllmuJa: Autoriza o Execu~ivo r.]unLcipal <1 nLic'nnr'
par'.:, a APUCARANA AUTO PEÇAS :,/11., ~1J''''C< '
de terras na Avenida r,1;n<:1s Gerai:J, COI!J()
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L E I
Art. 12 - Fica o Executivo
Empresa APUCARANA AUTO PEÇAS
~rea de 285,00 m2, subdivis~o
l\pUC:ll'rI11:I, nn:~\;n f\11111!{~íl)I().
ra a
com
111!.)
Municipal autorizado a alionnr pa￾S/A., o Lote de TL'ra~ nQ 1GO-H-2,
do Lote nQ 160-H, da Gleba Patrin:ô
() ililóvul aU.cllado
ç30 dc Uma agência
l'l\HÍlCUfIlo'(J ÚNICO - f~ecn dc:';L1Il;H.j~) Ct l!\:;L:lJ.~\,-
rcvcndcdor~ ~c vulclllo:;.
Art. 2Q - ))c acordo COm O artigo 113 c al:l.ncas ela Lci CO);lple￾mental' nQ 27/86, de 08/01/1986 (Lei Orgânica dos Municipios do :'ara￾n~), foi atribu:l.do ao imóvel o valor de NCZ~v-120.000,OO (Cento "
vi~
te mil cruzados novos), correspondentes nesta data a 23.793,47 IJ'l'N'::;
por Comiss~o de Avaliaç~o especialmente designada pela Portaria n2
U'IC/f)CJ, ck 3::'/] 1/f)!1.
(J pngtllncnto da .-l.IJlpor'L;lncJ,t ;;Upt',"(, dl,'V1' ':1
ser cfcLuado dcnLru du prélzu de l~ (';I::i:/',\
dias após a aprovação desta Lci.
Art. 3Q - T8r~ o adquirente o prazo de 06 (scis) mOl:OS p:u'a
nlci.~Jr a obra prevista. e 02 (dois) anos para conclui-lo., 2,01) pC:l~~ uc
revogaç~o 8 reV8rs~o ao Patrim~nio Municipal apbs indcrliz~I;~ü 8 301'
cstabelecida por Comissio a ser desi~nada espccialm8nt8 para tal fim.
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li lipv(,gIIILl 1111 fI/I d~IIJIlIfJlí..':;lllj 1\111 í'\)jd.J.t~I'11J.
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"
'.a lei em vigor na d:lC,-l de sua publicac;ão.

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