| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BIZANTINA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1997 |
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L E I N2 069/92 PROCESSO O.'iJ............. PROJETODE U?1...al..1./712. AUTOR'A ~. 2 /.... . . PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO 00 PARANÁ --------------------- .~ JI.b~ v-J:) ~ -I (J~ j~ 'nO. .J9~6 SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma BIZAN TINA - Engenharia e Construção Ltda., con forme especifica. Q~ I J952- ,U(\ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a firma Bizantina - Engenharia e Construções Ltda., estabelecida à Rua Gastão' Vidigal n2 949, com o ramo de construção Civil, portadora do CGC/MF n2 76.666.957/0001-33, o imóvel constitui do pelo Lote de terras n2 9/REM, com área de 1.527,75 m', subdivisão do Lote n2 09, Quadra n2 17, Jar - dim são Pedro, nesta cidade. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para edificação de 02 (dois) blocos residenciais com 12 (doze) a partamentos. Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra prevista e 01 (um) ano para conclui-Ia sob pena de revogação do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autoriza . ção legislativa. Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de julho de 1992. i . I . /. .., . ') JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI "i \ Prefeito Municipal