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norma nº 69/1992

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA BIZANTINA - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA., CONFORME ESPECIFICA.
native_id1997

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L E I N2 069/92
PROCESSO O.'iJ.............
PROJETODE U?1...al..1./712.
AUTOR'A ~.
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO 00 PARANÁ
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma BIZAN
TINA - Engenharia e Construção Ltda., con
forme especifica.
Q~ I J952- ,U(\ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a firma
Bizantina - Engenharia e Construções Ltda., estabelecida à Rua Gastão'
Vidigal n2 949, com o ramo de construção Civil, portadora do CGC/MF n2
76.666.957/0001-33, o imóvel constitui do pelo Lote de terras n2 9/REM,
com área de 1.527,75 m', subdivisão do Lote n2 09, Quadra n2 17, Jar -
dim são Pedro, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para edificação de
02 (dois) blocos residenciais com 12 (doze) a
partamentos.
Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para iniciar
a obra prevista e 01 (um) ano para conclui-Ia sob pena de revogação do
imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da
presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir
para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autoriza
. ção legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 24 dias do mês de julho de 1992.
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') JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
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Prefeito Municipal

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