| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 1999 |
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, ~"_.," ~=:SO o..'f2........... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA t PROJETO DE LEI.Q.13(~.ç.. AUTORIA..g~.::UiJ. G?................. ,~. ESTADO DO PARANÁ L E I 070/92 ---------------------- -.:C- . :J..'):-11J;JJ..,L:o . ,'.J'...) )f;!\rnoj)~ . c'.1 'Ü '-.;)..od.oJ1~ . fiilif~Jh'~, J 9 ':tG ()~ 11992. SÚMULA: Autoriza a alienação de imóvel, pertence~ te ao Patrimônio Municipal, conforme esp~ cifica. A CN1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, . L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar através de Concorrência Pública, o imóvel constitu1do pelo Lote de terras nQ , 13/C-REM., com área de 52.000,00 ao Patrimônio Municipal. 2 m , da Gleba Barra Nova, pertencente' PARÁGRAFO ÚNICO - De conformidade com o artigo 94 e al1nea I, da ' Lei Orgânica do Munic1pio de Apucarana, foi atri bu1do ao imóvel de que trata este artigo o valor m1nimo de Cr$ 50.000.000,00 (Cincoenta Milhões' de Cruzeiros) avaliado por Comissão especialmente designada pela Portaria nQ 034/92, de 25/06/92. Art. 2Q - Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar' da publicação do presente Edital, para que os interessados apresentem' sua proposta por escrito, para a aquisição dos Lotes. Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nQ 089/91, de 11/10/91, entrando esta Lei em vigor na data de sua' publicação. Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana, aos 24 dias do mês de julho de 1992. ; .: \ I . ." , .,-Ji' JOSE DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal