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norma nº 70/1992

Tipo Lei
Número / Ano 70 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id1999

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA t PROJETO DE LEI.Q.13(~.ç..
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ESTADO DO PARANÁ
L E I 070/92
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()~ 11992.
SÚMULA: Autoriza a alienação de imóvel, pertence~
te ao Patrimônio Municipal, conforme esp~
cifica.
A CN1ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
. L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a alienar através
de Concorrência Pública, o imóvel constitu1do pelo Lote de terras nQ ,
13/C-REM., com área de 52.000,00
ao Patrimônio Municipal.
2 m , da Gleba Barra Nova, pertencente'
PARÁGRAFO ÚNICO - De conformidade com o artigo 94 e al1nea I, da '
Lei Orgânica do Munic1pio de Apucarana, foi atri
bu1do ao imóvel de que trata este artigo o valor
m1nimo de Cr$ 50.000.000,00 (Cincoenta Milhões'
de Cruzeiros) avaliado por Comissão especialmente
designada pela Portaria nQ 034/92, de 25/06/92.
Art. 2Q - Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar'
da publicação do presente Edital, para que os interessados apresentem'
sua proposta por escrito, para a aquisição dos Lotes.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Lei nQ 089/91, de 11/10/91, entrando esta Lei em vigor na data de sua'
publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos 24 dias do mês de julho de 1992.
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JOSE DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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