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norma nº 26/2005

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 064/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA D A A M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 026/05
SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º
da Lei nº 064/03 de 28/07/03, que concede incentivos fiscais
à empresa D A A M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFEÇÕES LTDA, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/03 de 28/07/03, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.1º - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote
Área Verde 01-B, subdivisão de Lote Área Verde 1-REM,
com 799,68 m², situado no Núcleo Habitacional “Adriano
Corrêa”, de propriedade do Município”.
Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 064/03 de 28/07/03, não
alteradas por esta.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20
dias do mês de abril de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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