| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 064/03 DE 28/07/03, QUE CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À EMPRESA D A A M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 026/05 SÚMULA: Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/03 de 28/07/03, que concede incentivos fiscais à empresa D A A M INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - O Parágrafo Único do Art. 1º da Lei nº 064/03 de 28/07/03, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - O imóvel de que trata este Artigo é constituído pelo Lote Área Verde 01-B, subdivisão de Lote Área Verde 1-REM, com 799,68 m², situado no Núcleo Habitacional “Adriano Corrêa”, de propriedade do Município”. Art. 2º - São mantidas as disposições da Lei nº 064/03 de 28/07/03, não alteradas por esta. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 20 dias do mês de abril de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal