| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1989 |
| Date | 1989-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2001 |
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SOMULA: Autoriza a alienaçao de im6veis oertencentes ao Patrimônio Munlcipal,
para o fim que es~ecifica.
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'Juir n::lJciollúdos:
Datas de Terras n9s 01 5: 18, da Quadra "F", .Iv ,Li<'
dim Europa; neste Munic1pio.
PAR~GRAFO DNICO - De conformidade com o Artigo 113 e alineas
da Lei Complementar n9 27', de 01/01/86 (L2í
Org5n-ica dos Muni clpios do P,"'JIIi1). fO,'um
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20.000~OO (Vinte mi'l cruziJdos novos), ':,-iT{~',
pondentes nesta diJta a 3.Y65,57 8TN's' JVJ-'
liados por Comissão cspecialmente desi'JlicHlil'
pela Portaria n9 067/89, de 31/10/39.
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Art. 29 - Revogam.se as disposiçoes em contrãrio, entriJndo J
pn:sente LCl elll viclor 1\<1 d<1ta de sUu publicuç:io,