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norma nº 71/1992

Tipo Lei
Número / Ano 71 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL, COM O SENHOR MAUREEM COELHO BRYKCZYNSKI.
native_id2003

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PROCESSO oi.~.............
PROJETODELEl.o.fG.l3.z.
AUTORIA ~-:uD
)f\...,..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANA
L E I 071/92
----------------------
fi-ili~o h
C> j 9'1(,
IJ 99z
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar
área de terras por débito decorrente de '
pavimentaçao asfáltica executada em área'
fronteira ao remanescente do respectivo i
móvel.
4
A CM4ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma area
de terras com 4.840,00 m', destacada do lote de terras 104/104-A, da
Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Sra. Maureem Coelho
Brykczynski, para fins de abertura e prolongamento de rua, pelo débito
correspondente a pavimentação asfáltica executada na Rua que dá acesso
ao Jardim Esperança, faixa fronteiriça ao remanescente do citado imó -
velo
Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 24 dias do mês de julho de 1992.
~
1 ~.
JOst DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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