| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRAS POR DÉBITO DECORRENTE DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA EM ÁREA FRONTEIRA AO REMANESCENTE DO RESPECTIVO IMÓVEL, COM O SENHOR MAUREEM COELHO BRYKCZYNSKI. |
| native_id | 2003 |
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PROCESSO oi.~............. PROJETODELEl.o.fG.l3.z. AUTORIA ~-:uD )f\...,.. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PARANA L E I 071/92 ---------------------- fi-ili~o h C> j 9'1(, IJ 99z SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a permutar área de terras por débito decorrente de ' pavimentaçao asfáltica executada em área' fronteira ao remanescente do respectivo i móvel. 4 A CM4ARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar uma area de terras com 4.840,00 m', destacada do lote de terras 104/104-A, da Gleba Patrimônio Apucarana, de propriedade da Sra. Maureem Coelho Brykczynski, para fins de abertura e prolongamento de rua, pelo débito correspondente a pavimentação asfáltica executada na Rua que dá acesso ao Jardim Esperança, faixa fronteiriça ao remanescente do citado imó - velo Art. 2Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de julho de 1992. ~ 1 ~. JOst DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal