| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1988 |
| Date | 1988-07-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI 61/87, DE 23/12/87, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 2004 |
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L E I
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PROCESSO O':{Q............
PROJETODE LEI..çAJlJ.1..
PREFEITURA DO h1UNIC/PIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAHA AUTORIA...
L E I N9 036/88
------------------- -------------------
SOMULA: Altera disposição da Lei n9 061/87, de
23/12/87, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN1\, APROVOU E .EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
Art. 19 - O artigo 19 da Lei Municipal n9 061/87 de 23/12/H7,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
.
"Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à
firma CORVIMPL1\STICQS - IND, E COM. DE MATERIAIS PL1\STICOS
LTDA., o ir,jóve1 constituído pelo lote de terras n9 03, da (]U~
dra n9 04, com área de 1.882,50 m2 da planta do Parque Inuustria1 Zona Norte, subdivisão do lote n9 62/A/48-A-l/A/48.A-2/
A~ da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Município, pertencento'
ao Patrimônio Muniçi~a1n.
Art. 29 - Permanecem em vigor as demais disposições da Lei n'?
061/87 de 23/12/C7.
Art. 39 - Revogam-se ãs
ta Lei em vigor, na data 00 sua
disposições
publicação.
em contr5rio, entrando C!s
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Edifício da Prefeitura do Nunicírio de lIDuc3r ~
na, aos 14 dias de mês e julho de 1.988.
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SCARPELINI
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
[SrADO DO 'A_ANA
continuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fls...U2.
...,mpnrpa Lei n9 039/86, de 01109/86, entrando esta Lei em vigor na
data de sua Publica~ão. .
EdifIcio da Prefeitura do MunicIpio de Apuc~
rana, aos 14 dias do mês de julho de 1.988.
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ERTO CARPELINI
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Prefeito Municipal'
C,'rl~ .. 0;1': ;
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Direto~ do De~t9
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