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norma nº 5/1987

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 1987
Date 1987-01-27
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL Á FIRMA PLASCON - CONSTRUÇÃO PAVIMENTAÇÃO E REPRESETANÇÃO LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2008

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texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ.
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L E I N9 05/87
SUMULA: Autoriza o Execuiivo Munici~al a do '
ar imóvel ã f'irma P.LA~CON-COIlSnLÇi\(),
PAVIMENTAÇJS.o E REPRESENTAÇM l1Df, 1'i1
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ra o fim que especific~: 'L
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A C~MARA MUNICIPAL
RANA APROVOU E EU,
NO A SEGUINTE
DE APUCARAIA, ESTADO [O PA
PREFEno ~IUNI CIP n. .SMíC I o
L I
Art. 19 - Fica o Executivo Munici~al autorizado fi dDDf a
firma PLASCON-CONSTRUÇAO. PAVIMENTAÇAO E REPRESENTAçrC LTDA,
C.G.C.M.F. n9 78 551 520/0001-80, com 5ede nesta cidade. o irn6vel
constitufdo pelo lote de terras n9 A-5-5-"EM/A-5-6-1/3-1, com 3 '
~rea total de 12.029,32 m2, subdivisio do lD~a 1.9 A, destacado 00
lote n9 i3, Gleba Tres Socas P,rque Industr'al Zora-Sul.
Art. 29 - A ;rea ser; destinada i instalaçio do uma II:~~~
tria de artefatos de cimento, pavim0ntação, projetos e execução'
de obras civis e representaçies comerciais.
Art. 39 - Terii a donatãria o IinlZo de seis meses par)) íl1i
cinR'a obra prevista e dois anos para oonclu'-l~. sob pena de re￾vogaçio e reversio automitica do 1mivel doado 30 patrlm3nlo Munl￾cf.plil.
Art. 39 - Revogam-seas
do esta Lei em vigor ~a data de
disposições em contrir10.
sua pUblicação.
entr~\n￾Ediffcio da Prefeitura do Municipio de Apuc~
rana, aos ~7 de janeiro de 1987.

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