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norma nº 73/1992

Tipo Lei
Número / Ano 73 / 1992
Date 1992-07-24
EmentaRETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 107/91, DE 22/11/91, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA, NO KM 28.
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L E I N" 073/92
~OCESSO o.'i.'5...........
~OJE1O DE LEI.OO.L;J..~...
AUTORIA..~ . ....
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
---------------------
~~~~r
O~
~".,O J91-G.
, ..
~
/J99z
..........................................
SÚMULA: Retifica o artigo I", da Lei n" 107/91,
de 22/11/91, e acrescenta o parágrafo uni
co, conforme especifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. I" - Fica retificado o artigo I" da Lei n" 107/91, de 22/11/91
passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. I" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por'
desapropriação amigável o
n" 22-23/A/l, com área de
imóvel constituido pelo Lotes de terras sob'
12.236,98 m2, correspondente à 0,505 alquei￾res, do Km 28, localizado neste Municipio".
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior foi uti1l
zado para construção de um campo de futebol e á￾rea de lazer, o qual já foi efetuado o pagamento.
Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana,
aos 24 dias do mês de julho de 1992.
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'JOSE ~()M:I:NC;QS"SCARPELLIÍ'ÍI
Prefeito Municipal

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