| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1992 |
| Date | 1992-07-24 |
| Ementa | RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 107/91, DE 22/11/91, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA, NO KM 28. |
| native_id | 2010 |
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L E I N" 073/92 ~OCESSO o.'i.'5........... ~OJE1O DE LEI.OO.L;J..~... AUTORIA..~ . .... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --------------------- ~~~~r O~ ~".,O J91-G. , .. ~ /J99z .......................................... SÚMULA: Retifica o artigo I", da Lei n" 107/91, de 22/11/91, e acrescenta o parágrafo uni co, conforme especifica. . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE - GUINTE, L E I Art. I" - Fica retificado o artigo I" da Lei n" 107/91, de 22/11/91 passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. I" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir por' desapropriação amigável o n" 22-23/A/l, com área de imóvel constituido pelo Lotes de terras sob' 12.236,98 m2, correspondente à 0,505 alqueires, do Km 28, localizado neste Municipio". PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel mencionado no artigo anterior foi uti1l zado para construção de um campo de futebol e área de lazer, o qual já foi efetuado o pagamento. Art. 2" - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 24 dias do mês de julho de 1992. .'<'. .-." ( 1)1 I I " l ~?- ~ ...... r\..~~_'n~. "", " , 'JOSE ~()M:I:NC;QS"SCARPELLIÍ'ÍI Prefeito Municipal