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norma nº 37/1988

Tipo Lei
Número / Ano 37 / 1988
Date 1988-07-19
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BUZIOS - COMERCIO DE BRONZE E PORCELANAS LTDA, NESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2011

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCI>RANA
lSTADO 00 PARANA
AUTORIA...U,/.~.""""'.............
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L E I N9 037/88 ".? "'\:;..(.....
-------------------- --------------------
SOMULA: Autoriza a doação
BOZIOS - CO~~RCIO
de im6vel à firma '
DE BRONZE E PORC~LA
NAS LTDA., nesta
ç:u" especifica.
cidade, para o fim'
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RAN1í.,APROVOU E EU, PREFEITO ~1UNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE
L E I
-
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à
firma BOZIOS - CO~Rcro , DE BRONZE , E PORCELANAS LTDA., com sede nes￾ta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 J4, da qua-'
dra 04, com área ,de 1.761,76 m2, da Planta do Parque Industrial Zo￾na Norte, Subdivisão do Lote n9 62-A/.48-A-l/A/48-A-2/A, da Gleba F~
zenda Três Bocas, ,neste MunicIpio, pertencente ao patrimônio Munici
paI.
PAR1\GRAFO ONrco - O imóvel
da Indústria já instalada no lote
Parque industrial, doado pela Lei
doado será destinado ã
n9 01, da quadra n9.03
n9 034/86 de 01/09/86.'
ampliação'
do c:l.tado'
Art. 29 - Na con~orm:l.dadeda legislação em v:l.gor,terá a do￾natária o prazo de 06 (seis) meses para o início da obra prevista e
02 (dois) a~os para concluI-Ia, sob pena de revogação e reversão dJ
imóvel ao Patrimônio Municipal.
Art. 39 - NO prazo de 05 (cinco) anos a contar da publica~ã()
da presente Lei," a f:l.rmadonatária somente Doderá alienar ou trans-- . - '.
ferir para terceiros o imóvel descrito no artigo 19, mediante pré-'
via autorização iegislativa. .
Art. 49 - Revogam-se 'às disposições em contrário, especial-'
t
.
I
~
.
conti nua
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . .

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