| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1988 |
| Date | 1988-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BUZIOS - COMERCIO DE BRONZE E PORCELANAS LTDA, NESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2011 |
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011- 4........... :J./:n....... i . j P Ro ,...,"r ", Vco...,.,..,..... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCI>RANA lSTADO 00 PARANA AUTORIA...U,/.~.""""'............. "'PUÇ""U"~..Jiii" L E I N9 037/88 ".? "'\:;..(..... -------------------- -------------------- SOMULA: Autoriza a doação BOZIOS - CO~~RCIO de im6vel à firma ' DE BRONZE E PORC~LA NAS LTDA., nesta ç:u" especifica. cidade, para o fim' . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RAN1í.,APROVOU E EU, PREFEITO ~1UNICIPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE L E I - Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à firma BOZIOS - CO~Rcro , DE BRONZE , E PORCELANAS LTDA., com sede nesta cidade, o imóvel constituído pelo lote de terras n9 J4, da qua-' dra 04, com área ,de 1.761,76 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, Subdivisão do Lote n9 62-A/.48-A-l/A/48-A-2/A, da Gleba F~ zenda Três Bocas, ,neste MunicIpio, pertencente ao patrimônio Munici paI. PAR1\GRAFO ONrco - O imóvel da Indústria já instalada no lote Parque industrial, doado pela Lei doado será destinado ã n9 01, da quadra n9.03 n9 034/86 de 01/09/86.' ampliação' do c:l.tado' Art. 29 - Na con~orm:l.dadeda legislação em v:l.gor,terá a donatária o prazo de 06 (seis) meses para o início da obra prevista e 02 (dois) a~os para concluI-Ia, sob pena de revogação e reversão dJ imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 39 - NO prazo de 05 (cinco) anos a contar da publica~ã() da presente Lei," a f:l.rmadonatária somente Doderá alienar ou trans-- . - '. ferir para terceiros o imóvel descrito no artigo 19, mediante pré-' via autorização iegislativa. . Art. 49 - Revogam-se 'às disposições em contrário, especial-' t . I ~ . conti nua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .