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norma nº 61/1989

Tipo Lei
Número / Ano 61 / 1989
Date 1989-11-29
EmentaACRESCE ARTIGO 18 E PARÁGRAFO ÚNICO AO CAPÍTULO IV E ALTERA OS ANEXOS 3 E 4 DA LEI 24/77, DE 14/7/77, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO Q 6 r;;
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PROJETODE LEI...Q.0.:f.I.~.~.
AUTORIA...~... .............. ~-
rnFrrnlll!/\ no MIINIr.II'IO DF /lPIICI\WIN/\
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S~mula: Acresce artigo 18 e Par~grafo Único, ao
Capitulo IV e altera os anexos J c 4, da
Lei n2 24/77, de 14/07 /r/, e clél aut":':3
providências.
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Art. 12 - Fica acrescido Artigo 18, ao Capitulo IV, da Lei n"
24/77, ciollJ/07/77, com ri rwgllinl;o reeJaç?ío:
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Art. 2" - Fica acrescido ao Artigo 18,
24/77, de 14/07/77, Par~grafo Único, com a
do c,'Jpltulo IV, <..1.:.1
seguinte l'o~aç~i():
,
"
LC~
"Arc. 18 - .
Par~grafo Único - A verba de representaçao de quc trata c3Lc
artigo, somente ser~ atribuido ao OClI,"élntr
11f) (~x"I'(~í(~I() (.r'('[;ivn di) (~:!: '11), 1'111 l'l'i',iiii(
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l)(;11U1' clos."
Art. 3Q - Os
alterados, conforme
anexos 3 e 4 da
estão apensados
Lei nQ 24/77,
nesta Lei.
r ,:;"\111
07/77 ,
Art. 4Q - O artigo 18 do Capitulo
por consequcncia, passa a vigorar
IV da Lei nQ
com Art. 19,
24/7'7, de : ,1/'
\';I le1
Al't. S~ - I{Cvol~~\rn-3Cas
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