| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DORETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
L E I NQ 075/92
PROCESSO O.'!..~ #............
PROJETO DE LE1...o.~Qr3..?.
AUTORIA l6~1!.9..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
----------------------
........................................
SÚMULA: Dispõe
para o
cias.
sobre as diretrizes orçamentárias
ano de 1993, e "dá outras providê~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
CAPÍTULO I
----------
Das Diretrizes Gerais:
Art. lQ - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Municipio de Apucarana, rela
tivas ao exercicio de 1993.
.
Art. 2Q - A manutenção de atividades, bem como
cuperação de bens públicos, terão prioridade sobre
são e novas obras.
Art. 3Q - Os projetos em fase de execução terão
os novos projetos, especialmente aqueles que exijam
Municipio.
Art. 4Q Serão assegurados os recursos necessários para as despe
A ~
sas de capital, em consonancia com as atividades e projetos orçament~
rios relacionados com metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
- a conservaçao e r~
as ações de expanpreferência sobre
contra partida do
Art. 5Q - As alterações na politica de pessoal e
sas obedecerão as disposições constantes do Capitulo
Lei.
respectiva desp~
111, da presente
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais.
.
Art. 6Q - Constituem as receitas do Municipio, aquelas provenientes:
V
dos tributos de sua competência;
de atividades econômicas, que por conveniencia possa vir a executar;
de transferências por força de mandamento constitucional ou '
de convênios firmados com entidades governamentais e privadas
nacionais e internacionais;
de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizado por Lei especifica, vinculados a obras e
serviços públicos;
de empréstimos tomados por antecipação da receita para manu
tenção dos serviços mantidos pela Administração Municipal;
de outras rendas, deco:rentes de aliF'pação de bens aplicações'
financeiras. indenizacoes. restitúidêies. etc.
I
Ir
IIr
IV -
VI
. I
II
III
IV
o. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA.ANÁ
continuação . Fls...02.
Art. 72 - A estimativa das receitas considerará:
I os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtl
vidade de cada fonte;
11 a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for'
remunerado;
111 os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas'
e contribuições de melhoria;
IV as alterações da legislação tributária.
Art. 82 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas'
pelo Munic1pio, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
SEÇÃO II
Das Despesas Municipais:
Art. 92 - Constituem despesas Municipais aquelas destinadas
qu1sição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
pio bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 10 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Munic1pio, considerando-se, entretanto:
.
a a
Munic1
a carga de trabalho estimada para o exerc1cio, para o qual se'
elabora o orçamento;
os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos'
gastos;
a receita do serviço, quando este for remunerado;
que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na po11tica salarial do governo federal.
Art. 11 - O orçamento do Munic1pio e das Autarquias, abrigarão o -
brigatoriamente:
I recursos destinados ao pagamento dos serviços da d1vida munici
paI;
11 - recursos destinados ao cumprimento do que dispõe o artigo 100'
e §§ da Constituição da República.
SEÇÃO IIl.
Das prioridades e metas da Administração Munici -
paI.
Art. 12 - Na
e metas a seguir
fixação das
delineadas,
despesas serão
por funções:
observadas as prioridades'
I - LEGISLATIVA
a) dar cumprimento às disposições contidas na Lei Orgânica Municipal;
b) dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo para'
o atendimento às matérias de competência municipal.
.~
TT IIT\UTI\tTCIl1DllroAn '[;' TH A1\1'C'T"~.r.'p.ymr\ /'\ F
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fls...03.
a) consolidar o processo de implantação do regime juridico único;
b) promover e incentivar o treinamento de recursos humanos;
c) apérfeiçoar os sistemas de lançamento, arrecadação e fisca
lização tributária;
d) modernizar e informatizar a administração municipal.
111 - AGRICULTURA
a) efetuar transferências de recursos a CODAP, para a promo -
ção do fomento agricola;
b) desenvolver atividades visando o aumento da produção e melhorias da produtividade agropecuária no Municipio, median
te orientação técnica, em convênio com a EMATER;
c) manter e dar continuidade das atividades do Projeto Agric~
la, bem como alocar recursos para desapropriaçãoes de terrenos destinados à expansão deste Projeto;
d) implementar o abastecimento através de projetos mercadão 1
popular e feira do produtor.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) prover recursos necessários à manutenção, restaruação, me~
lhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Corpo de Bombeiros;
b) efetuar a reforma e construção de módulos policiais.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) manter o ensino fundamental no Municipio, atendendo a de -
manda das crianças e, idade escolar, na rede municipal;
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar entre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incentivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de me
lhorar o ensino fundamental;
d) construir nova biblioteca municipal, bem corno ampliar o seu
acervo;
e) manter e' ampliar a rede municipal de creches, para atendimento às necessidades da população infantil, em sua primei
ra fase de vida; -
f) executar reformas e 'construções de novas unidades escolares
para atender ao crescimento da demanda;
g) apoiar as atividades educacionais, culturais, associativas
e esportivas desenvolvidas por entidades sediadas no Municipio, através da concessão de auxilios e subvenções sociais;
conceder bolsas de estudos;
alocar recursos à Fundação Cultural de Apucarana, para
construção do Centro Cultural;
j) dar continuidade ao programa de
esportes no Municipio.
h)
i) a
VT _ HARTTAc:Ãn TnHUU\TT~Mn
con~.:
)
~~çãO
,\
.{/ '..,
de ginasios de'
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação . Fls...04.
a) manter serviços de limpeza e iluminação pública do Municipio;
estender a rede de
executar reformas
dins;
d) adquirir veiculos e equipamentos para atender a expansão
dos serviços de coleta de lixo;
c) destinar recursos à COHAB-APUCARANA, para o desenvolvimento de suas atividades na construção de casa populares;
f) alocar recursos destinados a desapropriação de imóveis com
objetivos de incentivar a construção de casas populares no
Municipio;
g) transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de De -
senvolvimento, administrativo pela CODAP;
h) executar a construção de calçadão, na área central da cida
de, objetivando melhorar o aspecto urbanistico e oferecer'
maior segurança e conforto á população.
b)
c)
iluminação pública;
e construções de praças, parques e jar
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
proliferação de doenças transmissi
instalação da Usina de Reciclagem
a) reduzir os perigos da
veis e endêmias com a
Compostagem de Lixo;
b) desapropriar terrenos para fins de doações com objetivos
de incentivar a industrialização do Municipio;
c) dotar a Autarquia de Serviços Funerários de condições para
prestar melhor atendimento aos necessitados, proceder re -
formas e urbanização de cemitérios.
e
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
IX -
a) efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal'
de Saúde, para o desempenho de suas atividades;
b) promover através da Secretaria de Saúde do Municipio e Autarquia Municipal de Saúde, atendimento médico, hospitalar
e desenvolver ações e prevenção e assistência odontológica
voltada à população de baixa renda;
c) expandir e melhorar o atendimento médico odontológico à po
pulação com a construção de novos mini-postos de saúde; -
d) apoiar completamente ação na área de saneamento básico, a
través da melhoria e expansão dos sistemas de abastecimen~
tos de água e esgotos sanitários, em convênios com a Sanepar;
e) melhorar as condições sanitárias da carne comercializada
'
no Municipio, com a construção do Matadouro Municipal;
f) dar continuidade á obras de combate a erosão, galerias plu
viais e saneamento de fundo de vales; -
g) destinar, no minimo 10% (dez por cento) da receita própria
do Municipio à saúde, de conformidade com o disposto no §
l~ do artigo 143, da Lei Orgânica do M~ni
t
fpio de Apucarana. ./
')
/
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA f-x:>:\
...
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAIIANÁ
continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fls...05.
a) promover, através da Secretaria do Bem Estar Social da Pre
feitura,o atendimento de necessitados que se dirijam á pr~
feitura em busca de ajuda nas áreas de saúde, assistência'
social, habitação, transportes, etc.;
b) contribuir para a manutenção das ações de assistências social geral, assistência ao menor e amparo à velhice, através de subvenções sociais, a entidade assistenciais;
c) ampliar as ações voltadas para a assistência às crianças'
carentes, inclusive através da distribuição de leite aos'
menores e às comunidades pobres, bem como a integração dos
idosos e dos deficientes na comunidade.
x - TRANSPORTE
a) empreender ações visando a construção, pavimentação, bem I
como a restauração, conservação e ampliação da malha rodoviária municipal, além da adoção de medidas para melhorar'
a segurança e o fluxo de tráfego no Municipio;
b) executar a construção do Terminal Rodoviário e de abrigos'
para passageiros em terminais de ônibus visando oferecer
maior comodidade, segurança e conforto aos passageiros;
c) adquirir veiculos, máquinas e equipamentos para melhoria
da frota Municipal;
d) construir pontes, bem como cascalhar estradas vicinais,
com objetivos de melhorar as condições do escoamento da
produção da zona rural;
e) executar reformas e melhorias no Aeroporto de Apucarana;
f) construir passarelas, visando dar maior segurança aos pe
destres nas travessias de linhas férreas.
CAPÍTULO II
-----------
Do Orçamento Municipal
Art. 13 - O orçamento Municipal compreenderá as receitas e despesas da administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo
e evidenciar as politicas e programas do governo, obedecidos, na sua'
elaboração, os principios da anulidade, unidade, equilibrio e exclusi
vidade.
PARÁGRAFO ÚNICO Comprenderão o Orçamento do Municipio, como decorrência dos principios mencionados no "caput"
deste artigo, os orçamentos dos órgãos da ad
ministração municipal indireta e dos fundos especiais.
Art. 14 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para com -
por o Projeto de Lei do Orçamento do Municipio, até 30 (trinta) dias'
antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 15 - As despesas com pessoal não poderão
t
XCeder o limite es
tabe ~e~ ido no artigo 38, do ato das disposições ,.Jr'i) nsi tórias da Cons=-
+-4 +-..,
"' ti'"",rI",,~,..'
..-1 n I' J r h
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAItANÁ
continuação . Fls...06.
Art. 16 - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino
observação, no mínimo, o limite fixado no artigo 212, da Constituição'
Federal do Brasil e artigo 177, da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
Art. 17 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode
rão ser programados para atender despesas de capital após atendidas'
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida, despesas com custeio administrativos, operacionais e precatório judiciais ,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei'
Municipal.
Art. 18 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão'
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuidos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de emprésti -
mos) serão consideradas as prioridades e metas determinadas no capitulo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implanta -
dos.
CAPÍTULO III
------------
Das alterações no Quadro Pessoal.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar cumprimento'
às disposições constantes da Lei Municipal nQ 16/90, de 21/05/90, que'
dispõe sobre o quadro de carreiras e Regime Juridico único dos Servid~
res do Executivo Municipal e fixa os respectivos valores salariais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Executivo Municipal, sme prejuízo'
dos beneficios e vantagens constantes da Legisla
ção vigente, autorizado a proceder a atualizaçãõ
dos vencimentos, salários e vantagens dos servido
res municipais de acordo com as defasagens sala~
riais verificadas nos periodos correspondentes ou
em percentuais a serem estabelecidos através da
livre negociação.
CAPÍTULO IV
-----------
Das Disposições Finais.
que
que
Art. 20 - Não se admitirão,emendas ao Projeto da Lei Orçamentária'
vise conceder dotação para instalações ou funcionamento de órgão
não esteja legalmente constituido.
Art. 21 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
EdifÍcio da
aos 15 dias
Prefeitura do Município de
do mês de agosto de 1992.
Apucarana,