br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 75/1992

Tipo Lei
Número / Ano 75 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DORETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2017

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

L E I NQ 075/92
PROCESSO O.'!..~ #............
PROJETO DE LE1...o.~Qr3..?.
AUTORIA l6~1!.9..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
----------------------
........................................
SÚMULA: Dispõe
para o
cias.
sobre as diretrizes orçamentárias
ano de 1993, e "dá outras providê~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
CAPÍTULO I
----------
Das Diretrizes Gerais:
Art. lQ - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
gerais para a elaboração do orçamento do Municipio de Apucarana, rela
tivas ao exercicio de 1993.
.
Art. 2Q - A manutenção de atividades, bem como
cuperação de bens públicos, terão prioridade sobre
são e novas obras.
Art. 3Q - Os projetos em fase de execução terão
os novos projetos, especialmente aqueles que exijam
Municipio.
Art. 4Q Serão assegurados os recursos necessários para as despe
A ~
sas de capital, em consonancia com as atividades e projetos orçament~
rios relacionados com metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.
- a conservaçao e r~
as ações de expan￾preferência sobre
contra partida do
Art. 5Q - As alterações na politica de pessoal e
sas obedecerão as disposições constantes do Capitulo
Lei.
respectiva desp~
111, da presente
SEÇÃO I
Das Receitas Municipais.
.
Art. 6Q - Constituem as receitas do Municipio, aquelas provenien￾tes:
V
dos tributos de sua competência;
de atividades econômicas, que por conveniencia possa vir a e￾xecutar;
de transferências por força de mandamento constitucional ou '
de convênios firmados com entidades governamentais e privadas
nacionais e internacionais;
de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze)
meses, autorizado por Lei especifica, vinculados a obras e
serviços públicos;
de empréstimos tomados por antecipação da receita para manu
tenção dos serviços mantidos pela Administração Municipal;
de outras rendas, deco:rentes de aliF'pação de bens aplicações'
financeiras. indenizacoes. restitúidêies. etc.
I
Ir
IIr
IV -
VI
. I
II
III
IV
o. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PA.ANÁ
continuação . Fls...02.
Art. 72 - A estimativa das receitas considerará:
I os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtl
vidade de cada fonte;
11 a carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for'
remunerado;
111 os fatores que influenciam as arrecadações de impostos, taxas'
e contribuições de melhoria;
IV as alterações da legislação tributária.
Art. 82 - As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas'
pelo Munic1pio, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, conside￾rando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas
respectivas produtividades.
SEÇÃO II
Das Despesas Municipais:
Art. 92 - Constituem despesas Municipais aquelas destinadas
qu1sição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do
pio bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 10 - Os gastos municipais serão estimados por serviço mantido
pelo Munic1pio, considerando-se, entretanto:
.
a a
Munic1
a carga de trabalho estimada para o exerc1cio, para o qual se'
elabora o orçamento;
os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos'
gastos;
a receita do serviço, quando este for remunerado;
que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projeta￾dos com base na po11tica salarial do governo federal.
Art. 11 - O orçamento do Munic1pio e das Autarquias, abrigarão o -
brigatoriamente:
I recursos destinados ao pagamento dos serviços da d1vida munici
paI;
11 - recursos destinados ao cumprimento do que dispõe o artigo 100'
e §§ da Constituição da República.
SEÇÃO IIl.
Das prioridades e metas da Administração Munici -
paI.
Art. 12 - Na
e metas a seguir
fixação das
delineadas,
despesas serão
por funções:
observadas as prioridades'
I - LEGISLATIVA
a) dar cumprimento às disposições contidas na Lei Orgânica Mu￾nicipal;
b) dar continuidade e aperfeiçoar o processo Legislativo para'
o atendimento às matérias de competência municipal.
.~
TT IIT\UTI\tTCIl1DllroAn '[;' TH A1\1'C'T"~.r.'p.ymr\ /'\ F
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fls...03.
a) consolidar o processo de implantação do regime juridico ú￾nico;
b) promover e incentivar o treinamento de recursos humanos;
c) apérfeiçoar os sistemas de lançamento, arrecadação e fisca
lização tributária;
d) modernizar e informatizar a administração municipal.
111 - AGRICULTURA
a) efetuar transferências de recursos a CODAP, para a promo -
ção do fomento agricola;
b) desenvolver atividades visando o aumento da produção e me￾lhorias da produtividade agropecuária no Municipio, median
te orientação técnica, em convênio com a EMATER;
c) manter e dar continuidade das atividades do Projeto Agric~
la, bem como alocar recursos para desapropriaçãoes de ter￾renos destinados à expansão deste Projeto;
d) implementar o abastecimento através de projetos mercadão 1
popular e feira do produtor.
IV - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
a) prover recursos necessários à manutenção, restaruação, me~
lhorias e ampliação das instalações e equipamentos do Cor￾po de Bombeiros;
b) efetuar a reforma e construção de módulos policiais.
V - EDUCAÇÃO E CULTURA
a) manter o ensino fundamental no Municipio, atendendo a de -
manda das crianças e, idade escolar, na rede municipal;
b) promover a aquisição e distribuição de merenda escolar en￾tre os alunos da rede municipal de ensino, a fim de incen￾tivar e melhorar a frequência e o aprendizado;
c) desenvolver o treinamento de professores, no sentido de me
lhorar o ensino fundamental;
d) construir nova biblioteca municipal, bem corno ampliar o seu
acervo;
e) manter e' ampliar a rede municipal de creches, para atendi￾mento às necessidades da população infantil, em sua primei
ra fase de vida; -
f) executar reformas e 'construções de novas unidades escolares
para atender ao crescimento da demanda;
g) apoiar as atividades educacionais, culturais, associativas
e esportivas desenvolvidas por entidades sediadas no Muni￾cipio, através da concessão de auxilios e subvenções soci￾ais;
conceder bolsas de estudos;
alocar recursos à Fundação Cultural de Apucarana, para
construção do Centro Cultural;
j) dar continuidade ao programa de
esportes no Municipio.
h)
i) a
VT _ HARTTAc:Ãn TnHUU\TT~Mn
con~.:
)
~~çãO
,\
.{/ '..,
de ginasios de'
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
continuação . Fls...04.
a) manter serviços de limpeza e iluminação pública do Munici￾pio;
estender a rede de
executar reformas
dins;
d) adquirir veiculos e equipamentos para atender a expansão
dos serviços de coleta de lixo;
c) destinar recursos à COHAB-APUCARANA, para o desenvolvimen￾to de suas atividades na construção de casa populares;
f) alocar recursos destinados a desapropriação de imóveis com
objetivos de incentivar a construção de casas populares no
Municipio;
g) transferir recursos financeiros ao Fundo Municipal de De -
senvolvimento, administrativo pela CODAP;
h) executar a construção de calçadão, na área central da cida
de, objetivando melhorar o aspecto urbanistico e oferecer'
maior segurança e conforto á população.
b)
c)
iluminação pública;
e construções de praças, parques e jar
VII - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
proliferação de doenças transmissi
instalação da Usina de Reciclagem
a) reduzir os perigos da
veis e endêmias com a
Compostagem de Lixo;
b) desapropriar terrenos para fins de doações com objetivos
de incentivar a industrialização do Municipio;
c) dotar a Autarquia de Serviços Funerários de condições para
prestar melhor atendimento aos necessitados, proceder re -
formas e urbanização de cemitérios.
e
VIII - SAÚDE E SANEAMENTO
IX -
a) efetuar a transferência de recursos à Autarquia Municipal'
de Saúde, para o desempenho de suas atividades;
b) promover através da Secretaria de Saúde do Municipio e Au￾tarquia Municipal de Saúde, atendimento médico, hospitalar
e desenvolver ações e prevenção e assistência odontológica
voltada à população de baixa renda;
c) expandir e melhorar o atendimento médico odontológico à po
pulação com a construção de novos mini-postos de saúde; -
d) apoiar completamente ação na área de saneamento básico, a
través da melhoria e expansão dos sistemas de abastecimen~
tos de água e esgotos sanitários, em convênios com a Sane￾par;
e) melhorar as condições sanitárias da carne comercializada
'
no Municipio, com a construção do Matadouro Municipal;
f) dar continuidade á obras de combate a erosão, galerias plu
viais e saneamento de fundo de vales; -
g) destinar, no minimo 10% (dez por cento) da receita própria
do Municipio à saúde, de conformidade com o disposto no §
l~ do artigo 143, da Lei Orgânica do M~ni
t
fpio de Apucara￾na. ./
')
/
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA f-x:>:\
...
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAIIANÁ
continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Fls...05.
a) promover, através da Secretaria do Bem Estar Social da Pre
feitura,o atendimento de necessitados que se dirijam á pr~
feitura em busca de ajuda nas áreas de saúde, assistência'
social, habitação, transportes, etc.;
b) contribuir para a manutenção das ações de assistências so￾cial geral, assistência ao menor e amparo à velhice, atra￾vés de subvenções sociais, a entidade assistenciais;
c) ampliar as ações voltadas para a assistência às crianças'
carentes, inclusive através da distribuição de leite aos'
menores e às comunidades pobres, bem como a integração dos
idosos e dos deficientes na comunidade.
x - TRANSPORTE
a) empreender ações visando a construção, pavimentação, bem I
como a restauração, conservação e ampliação da malha rodo￾viária municipal, além da adoção de medidas para melhorar'
a segurança e o fluxo de tráfego no Municipio;
b) executar a construção do Terminal Rodoviário e de abrigos'
para passageiros em terminais de ônibus visando oferecer
maior comodidade, segurança e conforto aos passageiros;
c) adquirir veiculos, máquinas e equipamentos para melhoria
da frota Municipal;
d) construir pontes, bem como cascalhar estradas vicinais,
com objetivos de melhorar as condições do escoamento da
produção da zona rural;
e) executar reformas e melhorias no Aeroporto de Apucarana;
f) construir passarelas, visando dar maior segurança aos pe
destres nas travessias de linhas férreas.
CAPÍTULO II
-----------
Do Orçamento Municipal
Art. 13 - O orçamento Municipal compreenderá as receitas e despe￾sas da administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo
e evidenciar as politicas e programas do governo, obedecidos, na sua'
elaboração, os principios da anulidade, unidade, equilibrio e exclusi
vidade.
PARÁGRAFO ÚNICO Comprenderão o Orçamento do Municipio, como de￾corrência dos principios mencionados no "caput"
deste artigo, os orçamentos dos órgãos da ad
ministração municipal indireta e dos fundos es￾peciais.
Art. 14 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser
elaborada pela Câmara Municipal e encaminhada ao Executivo para com -
por o Projeto de Lei do Orçamento do Municipio, até 30 (trinta) dias'
antes do prazo de seu encaminhamento ao Legislativo.
Art. 15 - As despesas com pessoal não poderão
t
XCeder o limite es
tabe ~e~ ido no artigo 38, do ato das disposições ,.Jr'i) nsi tórias da Cons=-
+-4 +-..,
"' ti'"",rI",,~,..'
..-1 n I' J r h
.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PAItANÁ
continuação . Fls...06.
Art. 16 - As despesas com manutenção e o desenvolvimento do ensino
observação, no mínimo, o limite fixado no artigo 212, da Constituição'
Federal do Brasil e artigo 177, da Lei Orgânica do Município de Apuca￾rana.
Art. 17 - Os recursos ordinários do Tesouro Municipal somente pode
rão ser programados para atender despesas de capital após atendidas'
as despesas com pessoal e encargos sociais, serviços da divida, despe￾sas com custeio administrativos, operacionais e precatório judiciais ,
bem como a contrapartida de programas financiados e aprovados por Lei'
Municipal.
Art. 18 - Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão'
ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribui￾dos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de emprésti -
mos) serão consideradas as prioridades e metas determinadas no capitu￾lo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implanta -
dos.
CAPÍTULO III
------------
Das alterações no Quadro Pessoal.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a dar cumprimento'
às disposições constantes da Lei Municipal nQ 16/90, de 21/05/90, que'
dispõe sobre o quadro de carreiras e Regime Juridico único dos Servid~
res do Executivo Municipal e fixa os respectivos valores salariais.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica ainda o Executivo Municipal, sme prejuízo'
dos beneficios e vantagens constantes da Legisla
ção vigente, autorizado a proceder a atualizaçãõ
dos vencimentos, salários e vantagens dos servido
res municipais de acordo com as defasagens sala~
riais verificadas nos periodos correspondentes ou
em percentuais a serem estabelecidos através da
livre negociação.
CAPÍTULO IV
-----------
Das Disposições Finais.
que
que
Art. 20 - Não se admitirão,emendas ao Projeto da Lei Orçamentária'
vise conceder dotação para instalações ou funcionamento de órgão
não esteja legalmente constituido.
Art. 21 - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
EdifÍcio da
aos 15 dias
Prefeitura do Município de
do mês de agosto de 1992.
Apucarana,

open original →