| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1989 |
| Date | 1989-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS MOTORISTAS DE PIRAPÓ - AMPI, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2018 |
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Súmula: Autoriza a doação de imóvel à ASSOCiI(,~J\O
DOS MOTORISTAS DE PIHAPÓ - ;.r'1FI., par:.r o
fim que especifica.
A CÂMAHA r~UNIClFIIL DE APlJCAf\ANA, j'::;TAi1\l i)() 1'1',:.'--
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Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar
ciação dos Motoristas de Pirapó - AMPl., o imóvel constituldo
Lote de Terras nQ 127/2-C, com ~rea de 10.044,80 m', da G'eba
pó, neste Munielpio. pertencente ao Patrim5nio Municipal.
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ç~~o de sede Gocial, ;~rca de L:J:'.CI', ]J:'tL.i.u ,1\'
estacionamento c posto próprio (1e di:_;tei;.L,.
ção de combustlvcis para associado~.
Art. 2Q - Na conformidade da Legislaç~o em vieor, tcr~ a eJO!1n
t&ria o prazo de 06 (se s) meses para iniciar a obra prcvist~ c u2
(dois) anos para conclu -Ia, sob pena de revogação e revcrsc:o i1U:~O";"
tica do imóvel doado ao Patrim5nio Municipal.
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rir p~rQ. lcrccíros o imóvel doo.do no artie;o lI.!, mediante pré;v.i.~l LlUL~~
ri2D~~o lc~islativa.
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Are. 4Q - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em c014,..rario, entro.ndo c;:-
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