| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1987 |
| Date | 1987-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE IMÓVEL Á COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, PARA FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2019 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
[J IDl m: lP rn: [~UJJ ~1iA\ IDHill ~ UJJJOOITlDJn ~IT[])
..' -
ESTADO DO PARANÁI
~""-:-:-- -~
->:,.:.
~--~- - "--
PROCESSO 'O ..1..4........
PROJETO DE LEI.D.J..:11.8.+
AUTORIA (g~
--
....................................... .""".,:........
., ,'AJ
I
_ o. IV'
'. ,/f,P'
,
,.'
SUMUlA: Autorfza o Executfvo Munfcip!l a proç-.""('
a doaçio de froval ã Companhia ô'~ lia:'; i.,~-
ção do Paraná - '::OHAPAR. para fim (I':~ ",-
pec1ffca.
A CAMI\AA Io'.tmICIPAL DE APUCARNfA, ESTADO DO P~N'1I\
APROVOUE EU, P~FEITO MUNICIPAl. SIIfICIONOA S[.,-
GUIrITE.
t F.: I
Art. 19 - Fica o Executivo l-1unfcfpal autorizado 11doar ã COI!'pJIi:d,', "!
,L1bitaç~(\do Paranã - COHIIPAR. o fmóvel constftufdo pelo lote do tem,,> :}';í0,
Subdivisiio do lote 94. destacado da Fazenda C.aúcha- Sleba ilh BO';,',5.in:.' -
grllnte do patrimônio público munfcfpal.
Art. 20 - A COliAPARutl1izarâ o imóvel dG}do jé;Ira a i~\p1al!taç6C 00 li'.,'
nlícleo hab1t3çjonal popular, pelo sistecla 11ultfrão.
Art. 3<;1- Revogam-se Ç.~ d1sposfçõu em contrãr1o, entrari('') e5t~ L:;'j ("]
'I;'PI' na data da sua pUblfçação.
Edf ficio da Pn~fef tura do ~~unic1pjo ~L:;!./,,,,"Pllc\'
aos 01 de abril de 19C7.