br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 23/2005

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaDISPOE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS A PORTADORES DE DEFICIENCIA FÍSICA, COMO ESPECIFICA.
native_id202

Originating matéria

matéria 977 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº. 023/05
SÚMULA: Dispõe sobre vagas de estacionamento reservadas
a portadores de deficiência física, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR SEBASTIÃO FERREIRA
MARTINS JÚNIOR E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1º - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas a
portadores de deficiência física, no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - As vagas reservadas deverão ser demarcadas e
sinalizadas conforme procedimentos da NBR 9050 (acessibilidade de pessoas portadoras
de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamentos urbanos) e de acordo com
a Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), obedecendo às dimensões mínimas
adequadas.
Art. 2º - Ficam obrigados a reservar vagas para portadores de deficiência
física: os edifícios de uso público que oferecem estacionamento próprio para veículos nos
seguintes locais: supermercados, repartições públicas, templos religiosos, instituições
financeiras, hospitais, hotéis, Shopping Centers, locais de eventos e outros
estabelecimentos empresariais.
§ 1º - Do total de vagas existentes no estacionamento, reservar-se-á aos
portadores de deficiência física o seguinte número mínimo:
I - de 10 (dez) a 30 (trinta) vagas – 01 (uma) vaga reservada;
II - de 31 (trinta e uma) a 100 (cem) vagas – 02 (duas) vagas reservadas;
III - acima de 100 (cem) vagas – 03% (três por cento) do total de vagas
reservadas.
§ 2º - As vagas reservadas deverão estar localizadas próximas aos acessos
das entradas principais dos estabelecimentos, em áreas que não possuam interferências
físicas, utilizando-se para isso guias rebaixadas, rampas e corrimão, onde necessário.
Lei 023/05 de 17/04/05 1
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 3º - Os estabelecimentos indicados no “caput” deste Artigo poderá
disponibilizar aos deficientes físicos cadeiras de roda.
§ 4º - Cabe aos estabelecimentos indicados no “caput” no prazo de 60
(sessenta) dias cumprir o disposto neste Artigo.
Art. 3º - Nas vias da região central, fica reservado a portadores de
deficiência física o seguinte número de vagas:
I - na praça Rui Barbosa: 07 (sete) vagas, sendo 03 (três) no
estacionamento junto a Praça e 04 (quatro) defronte aos
estacionamentos circundantes;
II - Na rua Dr. Munhoz da Rocha, no trecho compreendido entre a rua
Clóvis da Fonseca e a rua Dr. Osvaldo Cruz – 02 (duas) vagas;
III - Na rua Ponta Grossa, no trecho compreendido entre a rua Galdino
Gluck Júnior e a rua Dr. Oswaldo Cruz – 02 (duas) vagas;
IV - Entorno da Praça Interventor Manoel Ribas – 02 (duas) vagas;
V - Entorno do Centro Cívico José de Oliveira Rosa – 02 (duas) vagas;
VI - Na rua Dr. Oswaldo Cruz, no trecho compreendido entre a Avenida
Curitiba e a Rua Erasto Gaertner – 03 (três)vagas;
VII – Na Avenida Curitiba, no trecho compreendido entre a Avenida
Paraná e a Praça Rui Barbosa – 03 (três) vagas;
VIII -Na Avenida Curitiba, no trecho compreendido entre as Praças Rui
Barbosa e Interventor Manoel Ribas – 02 (duas) vagas;
IX - Nas ruas Galdino Gluck Júnior, Clóvis da Fonseca, René Camargo de
Azambuja, Osório Ribas de Paula, Miguel Simeão, em seus trechos
compreendidos entre a Rua Dr. Munhoz da Rocha e a rua Ponta
Grossa: 01 (uma) vaga por rua;
X - Nas ruas Desembargador Clotário Portugal e Dr. Nagib Daher, nos
trechos compreendidos entre as ruas René Camargo de Azambuja e
Dr. Oswaldo Cruz; 01 (uma) vaga por rua.
XI - Na rua Rio Branco, no trecho compreendido entre a Avenida Curitiba
e rua Bandeirantes: 02 (duas) vagas.
Art. 4º - As vagas reservadas são para os veículos que transportem ou são
conduzidos por deficientes físicos. Ficando os demais condutores de veículos que não os
transportam submetidos às sanções previstas no Artigo 181, XVII da Lei Federal 9.503 de
23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
Lei 023/05 de 17/04/05 2
Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
PARÁGRAFO ÚNICO – Quando estacionados os veículos deverão
apresentar cartão ou adesivos identificadores.
Art. 5º - Cabe a Prefeitura Municipal regulamentar por Decreto, no que
julgar necessário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para o fiel cumprimento desta
Lei, priorizando a utilização dos espaços próximos as esquinas.
Art. 6º - As despesas decorrentes para a aplicação desta Lei, correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 12
dias do mês de abril de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal
Lei 023/05 de 17/04/05 3

open original →