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norma nº 64/1989

Tipo Lei
Número / Ano 64 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR PARA A J.G. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA, ÁREA DE TERRAS NO PARQUE INDUSTRIAL ZONA NORTE, COMO ESPECIFICA.
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I, 1
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Súmula: Autoriza o Exe~utivo Municipal a alienar'
para a J .G. INDÚSTRIA E COMÍmCIO DE CE:\r;-
AIS LTDA., ~rea de terras no Parque lndu~
trial Zona NOrte, como especifica.
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L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alien,,[' par:,
a J .G. INDÚSTRIA E ,",uMERCIO DE CEREAIS LTDA., o lote (I, LC;'lS I)C U'),
ela quadra n2 01, com área de 3.816,40 m', situado no Parnue lnc,us~ci￾nL :-:01'1:1 1~()I'Lo, 1\0[:1.(, r~III\lcII'10.
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reparação de sacaria vazia.
Art. 22 - De acordo com o ,,"1:igo113 e alineas elaLei Coml'lo-'
mentar n2 21/86, de 08/01/1986, (Lei Org~nica dos Municipios elo Para￾ná), foi atribuido ao imbvel o valor de NCZ$-12.000,00 (Doze mil cru￾zados novos), por Comissão de Avaliação especialmente elesisnuda pc:a'
1'()r'LariaIl' 07/]/B~), dal:nd::t cle 1'//11/l1a.
l'J\Il!\l;HJ\]o'U UJ'JJClJ -
() jJ']l~;.lIlIelll:u d:) LWPOl't.i'Ul\' i ,t ~;tll'!';\, il,-~\!ui'il :;l.~!'
"l't,Lu:,r!o dunLI'o cJo PI':I:~" de: 1.!, ('IIILI"-.\') ,li:.::
apbs a aprovação desta lei.
Art. 32 - Ter~ o adquirente o prazo de 06 (seis) meses p.lra i￾niciar a obra prevista e 02 (dois) anos para conclui-Ia, sob pena de
revogação e reversão ao Patrimanio Municipal ap6s indenização a ser '
ostabeleeida por Comissão a ser designada para tal fim.
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