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norma nº 65/1989

Tipo Lei
Número / Ano 65 / 1989
Date 1989-12-11
EmentaCRIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA O CENTRO DE DEFESA AO CONSUMIDOR - C.D.C., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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( PROCESSO o.'!..8.............
PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
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PROJETO DE LEI..().1.~..!..~~..
UII\\I() DO I"AMAHA Jr'I.,I, ,
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S~mula; Cria no MunicIpio de Apucarana, o CenLro
de Defesa ao Consun,idor - C.D.C., c d;l '
outras proviciências.
/\ CÂM/\I1/\ MUNICIP/\L DE /\PUC/\TI/\N/\, ESTfIlJü DO PI\Hl\-
NÃ. 1I1'li(\V,)11I,; 1';\1, 1'lnO:I'I':)'I'() ~11111I"II',~I,. ;:IIII<'lillli1 r,
i 11';', IJ lIl'l' I'; ,
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L E 1
Art. 12 - Fica criado no MunicIpio de Apucarana, ju~to a Pre￾feitura Municipal, o Centro de Defesa ao Consumidor - C.D.C.
Ât't. ;'1'.1- Pnrn () i,rp!:-Ivo f\1nc1oJlto"'llIljfll:n <i(\n~;n
v I) IV!I 1111 I', II'U I, 1'1'1 IV 11((-;111:.1C11"~:
.Of'f',:I(). ()
I A aquisição, a locaçêio ou o. destinaçuo ele UtI)ra
mal de fácil' assimilação pelos eonsumidol'c::;
II A divulgação atro.vés do meios GC comur1icaç;',o :;0
cial, de sua existência e fino.lidadc;
III - A publicação diária ou semanal das coletr~ de
preços forneci das pelo Centro de Deres~ ac Con￾sumidor, através da Imprensa escrita c fal, da,'
prll';) ol'1,('11LrJ~;?io dOf: cnn:;]tI!li tlnr'('::.
J\ct. ~3\! - ~~rlo al:rllHIi.r;ôc::; elo CCIlLr'o d(~ J)\:rt~:;,~l ;-\1. C(~ll;:lll:ti, J'-
C;.U.C., cnLre ouLr~u;;
I - Fiscalizar:
b)
a) Venda de mercadorias por preços superiores
aos de mercado;
Sonegação ou recusa para vend&-los ou !'~t&-,
lon p~ra fins de espceulaçuo;
c) I,'nvo/"'rrlmcnto 011 pr(~\:(1r'illl{"'IIl:n (1(' f'1J!;IjII':\111if'
ou fregues, CIII de LrlJllc:llLo .;l uuLj'\.):.,;
d) /\ fixação em lug~r vi.d.vel c ele 1':'0:1.1le:!.Lu￾ra das tabelas de preço::.; de. [',cnero,; ~llL:iC"-
tIcios ou mercadorias;
e) Negativa em fornecer nota fiscal, quanJu 00-
licitada;
1') Exposição ou venda de IIlCj'c:-ldo['i;-l~:;, (~~uj:,\ \.:1111
_.~
lagem, tipo, espccificaç~o, P~80 ou COiflp03i￾ção transgridam as determinações legni,;;
Jo:tnin:i:ln do not[lf~ f:l ncn-!n I
ql1(1 n;~() C:('J'I'('~:IJC'IJ--
dnlil ti Jllt;rcal!ul'la JlIl-;ill;, L(!j1,-1(!d t:UI llli<llll,l\li~d0 !
Olt qualidade;
Vendo. de mercadorias ou p.&neros ~din:(,nl:ici():;
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//Ii ,/i!
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PnffFlTl JIU\ D() MIJNIr:If'IO DE i\rl Jr:/\IV\N/\
fl:;. 02.
~ o,.
'.
II - Elaborar diariamente ou :;emanalmente uma cole I;"
de preços junto aos estabelecimentos co,ncrC.LiÜc;
das mercadorias que constituem a ce:;ta b6sica,
p:1r'n :-:rr dlvlll.r.ndn, :--:0T'viIHl0 (1,., npr;~,) p:11':1 ("I
C(JII::;UIII.1. du ['.
Arl;. .jQ - Ao:; , in\'rnLo1'''['do ellspo:;to no :ltnlll I do I\I'l;lgo an\;('
-
rior, scr&o aplicadas as sanç3cs previstas na Lei nQ OGl/~9, de 1~/'
12/79, (CÓDIGO DE POSTUf\AS DO MUNICÍPIO DE APUCAEANA), llão i:;entcmdo
os respons6veis de outras sanç3es legais, previstas na LegisJaç;o Es
t~dual ou ~cderal.
Art. 52 - O executivo Municipal, terá o pr<1zo dr :10 (Lr'ill":)'
,!j;I:~ :I!ln:'. :1 !)llhllc':I<;?;I) (1(':~Ln 1('1 t pnr'l1 1\{IP,\llf\IIH"[II-nr' () f'I;,jl'iclll,lflli'II:("
,I., í;,'ld I'~, d.! Ijl-;r',~Uct (1'1 1:loLILillillldlll' -- u,!J.(:., r;.\LI'!.1V.::; dl~ Ih-; J l
".
Art. C" - Hevol',-ulI-se as elisposiç3cs cm contr61'io,
ta Lci cmvigor na data de sua publicação.
cnt-.rCHlrJo {.".,
Ediflcio da
na, aos 11
Prefeitura do Munic:lpio de Apucara-'
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dias elo mes de dczembro de 1988.
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/AíÚ'ONIO PENIÍAf\DEL FÍLilO
Prefeito Ml icir,1Ü
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