| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COMERCIO DE FERRO VELHO DO MANE LTDA, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2026 |
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PROCESSO >..O.~.~....... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA IPROJETO DE LE,Di3f}I8.~.. ESTADODO 'A.ANÃ L m: X 1lU9 aD41/88 =================== SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma' CO~RCIO DE FERRO VELHO DO ~1i\Nt: LTDA desta cidade, para o fim que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO . PARAN1I., APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN CIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à fir ma COMt:RCIODE FERRO VELHO DO ~~ LTDA., com sede nesta cidade, o ' imóvel constituído pelo lote de terras n9 14 da quadra n9 01, com área de 4.219,89 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, per-' tencente ao Patrimônio Municipal. P~GRAFQ ONICO - O Lmóvel doado ser! destinado a instalação' de urna.firma do ramo de Ferro Velpo e industrializnção de sucatas em geral. Art. 29 - Na confo~idade da legislação em vigor, 'terá a dona tária o prazo de 06 (seis) meses ~ara iniciar as obras ~revistas e ' . 02 (dois) anos para concluI-la, sob pena de revogação e reversao au- 'tomática do imóvel doado ao Patr~n10 Municipal. Ar~. 3~ - Revogam-se às ta Lei em vigor na data de SUa disposições publ1caçao. > em contrário, entrando es Edifício da Prefeitura do Município de l,puc~ rana, aos 15 di.asdo mês de julho de 19E8. CA . DlMAS I , Diretor ao Dep~9 de UGT. '\. - " - Administraçao