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norma nº 41/1988

Tipo Lei
Número / Ano 41 / 1988
Date 1988-07-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA COMERCIO DE FERRO VELHO DO MANE LTDA, DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA
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PROCESSO >..O.~.~.......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA IPROJETO DE LE,Di3f}I8.~..
ESTADODO 'A.ANÃ
L m: X 1lU9 aD41/88
===================
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel à firma'
CO~RCIO DE FERRO VELHO DO ~1i\Nt: LTDA
desta cidade, para o fim que especi￾fica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO .
PARAN1I., APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN
CIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à fir
ma COMt:RCIODE FERRO VELHO DO ~~ LTDA., com sede nesta cidade, o '
imóvel constituído pelo lote de terras n9 14 da quadra n9 01, com á￾rea de 4.219,89 m2, da Planta do Parque Industrial Zona Norte, per-'
tencente ao Patrimônio Municipal.
P~GRAFQ ONICO - O Lmóvel doado ser! destinado a instalação'
de urna.firma do ramo de Ferro Velpo e industrializnção de sucatas em
geral.
Art. 29 - Na confo~idade da legislação em vigor, 'terá a dona
tária o prazo de 06 (seis) meses ~ara iniciar as obras ~revistas e '
.
02 (dois) anos para concluI-la, sob pena de revogação e reversao au-
'tomática do imóvel doado ao Patr~n10 Municipal.
Ar~. 3~ - Revogam-se às
ta Lei em vigor na data de SUa
disposições
publ1caçao.
>
em contrário, entrando es
Edifício da Prefeitura do Município de l,puc~
rana, aos 15 di.asdo mês de julho de 19E8.
CA
.
DlMAS
I ,
Diretor ao Dep~9 de
UGT.
'\.
- " - Administraçao

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