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← Apucarana (PR)

norma nº 66/1989

Tipo Lei
Número / Ano 66 / 1989
Date 1989-12-12
EmentaCONCEDE ESTÍMULOS ESPECIAIS A PESSOAS DOMICILIADAS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, QUE DOAREM ÓRGÃOS PASSÍVEIS DE SEREM TRANSPLANTADOS, EM VIDA OU QUANDO DE SUA MORTE COM O PROPÓSITO DE RESTABELECER FUNÇÕES INERENTES Á SAUDE.
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PI\EFE1'I'O :'iUN lC.ll'AL, SfIIH':.LU>Ú ;,
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Art. lQ - O Municipit) concederá estinulos especiais, nos
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dotl!'CH1 é)ri~7l',"3 pCt~slvc.l3 ele :':Cf'CIIl tranr.~pl('Hllodo~) I em vltlC1 0\1 qU:UI'.)() de
~3U.:1. murlc, com o propósito de fc,stabclcccr funçõ'-':.;.: incrcn~C'~ à ~:aCHJc.
Ar't. 2Q Em ig1,aldad8 d8 condições,e a seu rcquciI1Ct:to, o,;
doadores t8rio prioridad8 assegurada em programas e bencficios soci-'
ais, habitacionai~ e educacionais promovidos pelo Municipio.
§1Q Os processos seletivos de in~resso no scrvi(,'() p1~l!)1 LCI' (>
1\.'\ ohLt\IH;:ío li!' \,()'1:~{\:; (1(~ 4'::\.IIII() ('::L:I1)(.'I;'("'I'::() ;1 11,: "::1"
o ,'ILI.I 1'1' 1111.-1 11'11 I: I" 1,'11'1.. LII: LI,:,';':LII[li! 1\:.
o~; du.,',dul'c;\ !'('I':!U pr.lol'ldnd() d(~ l\l,(~!\!liIH(~I\l;() :l :;:1\',\11' ,i1ili
to ~s unidades sanit~rias, ambulatoriais ou hospitala-'
res integradas ao SUDS (SISTEMA UNIFICADO E DESCE~TRALI
ZADO DE SAÚDE), ou a outro sistema ofici'11qu<:, o :;uc..-'
der.
Art. 32 O Poder Executivo, atrav~s da Autarquia MunicI cl ü"
S;ulc1c I ou tor[~:-lrn nos dO;Hlorc3 Certificado;j de TIcconhecimcn\.0 1',"1:)1 iC>J,
1)C'111 (;i'lllIn 11111;' (:~11'Lí'i ,';\ rl(~ 1.1"111.'\ r'lcnqnn, (1Ivlllf~ntlfl.) 11;\ 1111I't'I'I\:::\ I(,(':!I.
i.\. C1:lL:,l /J!(;;'), <'t 1,t:~1;-:II;i~,_ da:) (!u<-UjilU l'ul'lJlall:!.é.ld(l~.:i li\.) !)l'j'lud,).
J\rt. 42 - A Autarquia Munic:ipaI de r,aúde de Apucurana pr')rI!OV('-
ra os registros e organizará cadastro permanente atualiz[ldo eL;s
"
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çoes a que se refere a presente lei, franquando-o a toáac; ~\s Ia:':! ',"1,:,
çoes e pessoas interessadas.
Art, 52 - Quando da morte do doador, caso ~eus or0'
tilizados para transplante, o Municipio, a requerimento oa
Cll~~t;Cl'\r'!l :I.~~ rl('~;p(~:~n~'; ;\(IJcloll:11:, 11(\ 11(Jr:pi Ln1:\ ~-r;:H,;~{ .
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.)::::; ;::',0jam u￾farwi ~i a,
Os beneficios previstos
d.oacões "post MortcCtm",
neste o.rtir,o 8ao CXLr"l1:;L\'\):~ :\:.
dccorrcnlcc d."l dcci:J;lo l!c<; L';U:l;
rmTrtTlJn/\ 110 MlJr\!iclrIO (lI: I\PlICI\f1I\N{\
fls. 02.
§ 2Q - Para efeito de c~lculo dos valores de que trata estc a~
tigo, scrio utilizadas as tabelas da A.M.B. - Associ~-'
çio ~lédica Brasileira e AIIOPAR - Associação I10spi talar'
do Pari1.ná.
Ai'L. Ll! - !\ reLlrada e LJ LI'íJ.l1splallLt~ de Lecidos e yrF,Ú()~; ~_;I..Jllll..;n
. -r
Lu poclOI'i'\o ~"'I' !'(~;I1L'.r\(h):J ::n!> 1'(:::pOll:lIli.;.1.l.lclnclu tln oquLpc 1II,:<l1c;\ ou 11":
dico de compc tênciÇl técnica comprovada cm insti tuiçõcs autor'L',;""",.
dcvendo a retirada "post Mortcam" ser feita somente após constataçêio'
de morte de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Fede￾ral de Medicina.
Art. 7Q - Periodicamente a correspond~ncia oficial. carnes de'
l.~nç"lIilcntas de tributos, "hollcri\;é," c O\ltros documr:nl;os ari"l,,;:: <1\,-
\l'.'I~;;(\ \-'1'111:('1' j'I"'(\:;\I:; illl'('111.1vJ\I\(}I') Ii (1(l:\{.;~",," '(1(1 ;)I'Jf,?;n~'~. Ilil!IJ'I':T,~::\!~. ":II'ili\
\, j.I<lI! \1(1 11I1,dllildu 1"lgii;Li'l' IIlI:I:,llil\;!j '-~ll\'I'liJ'Iê-.Hh'.
Art. lJQ - Esta Lei entrará cm vigor na data dc sua pui.JlicéH;,'\U,
rcvogadas as disposições em contrário.
Edificio da
aos 12 de
Prefeitura do Municipio
dezembro de 1989.
///
de Apucoran3,

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