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norma nº 1/1986

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-04-19
EmentaINSTITUI A NIVEL MUNICIPAL O DIA DA SOLIDARIEDADE COM O POVO PALESTINO A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 29 DE NOVEMBRO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS
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ESTADO DO PAIRANA
L E J 19 001/8& ---....------
PROCESSO ...00.1............
PROJETODE LEI.O'~~.l.g5...
AUTORIA..~ :11J.~.-
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sUMULA: Institui 1 nfvel .unicipal, o -DIA DA SOLI￾DARIEDADE COM O POVO PALESTINO. a ser Comf!-
IIOrado anual.nu, no dia 29 de novembro, e
estabelece outras providencias.
A ~'1ARA MUNICIPAL DE APUt'.w.HA, ESTADO DO PARANJI:,
DECRETOU E EU. PREFEITO MUNICIPAl SANCIONO A SEGUI.!:!
TE
'!'. L E I
An. 19 - Fica instituido a nfvell1Unicipal, -O DIA DA S'l.IDARiEDADE
COM O POVO PALESTINO., . ser cOIII8l1Orldo anual.nte. no dia 29 de nO\fen:bro.
A'rt. 20 - O Executivo Municipal. atraves do Departur.ento ela Edutaçãio a
Cultur01, li a Cimara Municipal. poderão pl"OlllOveratividades alusivas a efemé￾ri ele.
.
§ 10 - Estas atividades poderão ser clesenvolv'idas conjuntamente com
as entidades irabes-palestino-brasileiras. s,diadas no Municfpio li região.
§ 20 - Na snana emque SI COlll8l11Orlr esta data, a convite da Câmara,
pu por comparecill8nto espontineo, podtrã ser cOII8lDOradoeste evento, através
de palestras ou outro tipo de demonstração da cultura ãrabe-palestina, em
Sessão Plenãda do l"'91slatfvo.
..
An. 39 - Revogam-seas disposfções em contrãrio, entrando esta Le1 em
vigor na d.t~ de SII<!publicação.
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