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norma nº 42/1988

Tipo Lei
Número / Ano 42 / 1988
Date 1988-07-15
EmentaALTERA DISPOSIÇÃOI DA LEI 48/86 DA 02/09/86, CONFORME ESPECIFICA
native_id2030

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.........
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN,
]L m::n: 009 0421'88
===================
SOMULA: Altera disposição da Lei n9 048/86,'
de 02/09/86, conforme especifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANJt, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE .
L E I
.
.
Art. 19 ~ O artigo 19 da Lei Municipal n9 48/86, de 02/09/86,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
.
"Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doa:;:ii
firma CARROCERIAS CIDADE ALTA LTDA., com sede nesta cidad,~, o
imóvel constituldo pelo lote de terras n9 01 da quadra 02,
com área de 5.367,26 m2, da Pl",nta do Parque Industrial Zona'
Norte, Su~divisão do Lote n9 62/A/48-A-l/A/48-A-2/A, da Gleba
Fazenda Três Bocas, neste Municlpio, pertencente ao patrimô-'
.
nio Municipaln
.
.
?
Art. 29 - Permanecem ero vigor as demais disposições (], Lei r,'?
048/86 de 02/09/86.
Art. 39 - Revogqro-se ?Sdisposiçoes em contrário, especialrne~
te a Lei n9 023/87 de 08/05/87, entrando esta Lei e;n vigor na da'a '
.. de sua pubkicaçao.
Ediflcio da Prefeitura do Nunicípio de AF\!C~
rana, aOs 15 dias do mês de julho.de 1.988.
.
ARPELINI
inis1:ração

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