| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÃOI DA LEI 48/86 DA 02/09/86, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 2030 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
[""DO DO ,,,.ANÃ PROCESSO 'O.~................... PROJETODE LEI.,.v~~.I..?';y'. AUTORIA...ft: AUTORIA...ft: !I .~.... :~~:::~:::..= ..X... .... . .... ......... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN, ]L m::n: 009 0421'88 =================== SOMULA: Altera disposição da Lei n9 048/86,' de 02/09/86, conforme especifica. . A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANJt, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE . L E I . . Art. 19 ~ O artigo 19 da Lei Municipal n9 48/86, de 02/09/86, passa a vigorar com a seguinte alteração: . "Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doa:;:ii firma CARROCERIAS CIDADE ALTA LTDA., com sede nesta cidad,~, o imóvel constituldo pelo lote de terras n9 01 da quadra 02, com área de 5.367,26 m2, da Pl",nta do Parque Industrial Zona' Norte, Su~divisão do Lote n9 62/A/48-A-l/A/48-A-2/A, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste Municlpio, pertencente ao patrimô-' . nio Municipaln . . ? Art. 29 - Permanecem ero vigor as demais disposições (], Lei r,'? 048/86 de 02/09/86. Art. 39 - Revogqro-se ?Sdisposiçoes em contrário, especialrne~ te a Lei n9 023/87 de 08/05/87, entrando esta Lei e;n vigor na da'a ' .. de sua pubkicaçao. Ediflcio da Prefeitura do Nunicípio de AF\!C~ rana, aOs 15 dias do mês de julho.de 1.988. . ARPELINI inis1:ração