| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 041/91, DE 28/06/91, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2031 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN iSTADO DO 'ARANÁ PROCESSO :tJ.-g.1..Cj.... PROJETO DE u:1../JX-r./ ?. L E I 078/92 UTORI" ""..,."..~ " ~~~-...... ---------------------- ~--u...~ "'-O Q~ ~ IOJgn , ~"""'~ JJ99<, SÚMULA: Altera disposições 28/06/91, conforme da Lei n2 041/91, especifica. de' A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - O artigo 49 e respectivos parágrafos, constantes na Se - ção VIII, do Capitulo IV, da Lei n2 041/91, de 28/06/91, passa a vig~ rar com a seguinte redação: "Art. 49 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injusti ficadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alterna~ das, no mandato ou for condenada por sentença irrecorrivel por crime' ou contravenção penal. § 12 - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, poderá o Conselheiro ser afastado e destituido do cargo. § 22 - A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal mediante provocação do próprio Conselho ou de qualquer cidadão. § 32 - No afastamento ou destituição do cargo de Conselheiro convo car-se-à o Suplente". Art. 22 - Revogam-se Lei em vigor na data de as disposições em contrário, sua publicação. entrando esta EdifÍcio da aos 15 dias Prefeitura do Municipio de do mês de agosto de 1992. Apucarana ,--"~,\ , : (_.,- \ '~'" -" ,- JOSE DOMINGOS SOARPELLINI --~_...- F>rE"fe"rto Municipal