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norma nº 78/1992

Tipo Lei
Número / Ano 78 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 041/91, DE 28/06/91, CONFORME ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
iSTADO DO 'ARANÁ
PROCESSO :tJ.-g.1..Cj....
PROJETO DE u:1../JX-r./ ?.
L E I 078/92 UTORI" ""..,."..~
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SÚMULA: Altera disposições
28/06/91, conforme
da Lei n2 041/91,
especifica.
de'
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - O artigo 49 e respectivos parágrafos, constantes na Se -
ção VIII, do Capitulo IV, da Lei n2 041/91, de 28/06/91, passa a vig~
rar com a seguinte redação:
"Art. 49 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injusti
ficadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 (cinco) alterna~
das, no mandato ou for condenada por sentença irrecorrivel por crime'
ou contravenção penal.
§ 12 - Pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, po￾derá o Conselheiro ser afastado e destituido do cargo.
§ 22 - A perda do mandato será decretada pelo Prefeito Municipal
mediante provocação do próprio Conselho ou de qualquer cidadão.
§ 32 - No afastamento ou destituição do cargo de Conselheiro convo
car-se-à o Suplente".
Art. 22 - Revogam-se
Lei em vigor na data de
as disposições em contrário,
sua publicação.
entrando esta
EdifÍcio da
aos 15 dias
Prefeitura do Municipio de
do mês de agosto de 1992.
Apucarana
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JOSE DOMINGOS SOARPELLINI
--~_...-
F>rE"fe"rto Municipal

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