| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BATISTA DO NORTE DO PARANÁ - ABANOPA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2032 |
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ESTADO DO 'ARANA PROCESSO O.;.............. 2 PROJETODE LEI..og~r.~.... .................................. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA L E I 079 /92 AUTORIA..::. ---------------------- o~ ~ ~p. Jg1~ r~~ IJ99z' SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Associação Batista do Norte do paraná - ABANOPA, ' conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÀ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associa ção Batista do Norte do paraná - ABANOPA, estabelecida á Rua são Vi cente n2 564 - Jardim Palmares, portadora do CGC/MF 78.311.750/0001 71, o imóvel constitu1do pelo Lote de terras n2 9/10/10-A/6, subdivisão do Lote 9/10/l0-A, Gleba Nova Ukrania, com área de 73.693,62 m2 equivalente a 3,045 alqueires paulistas, pertencente ao Patrimônio Mu nicipal. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado para a Construção' da Sede própria. Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 clu1-la sob pena de revogação e reversão automática ao Patrimônio Municipal. terá a donatária' (um) ano para con do imóvel doado' Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da pUblicação da pr~ sente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legi~ lativa, como também preservar meio ambiente não permitindo predação ' ecológica. Art. 42 - Revogam-se Lei em vigor na data de as disposições em contrário, sua publicação. entrando esta Edif1cio da Prefeitura aos 15 dias do mês de do Munic1pio de agosto de 1992 Apucarana