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norma nº 79/1992

Tipo Lei
Número / Ano 79 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO BATISTA DO NORTE DO PARANÁ - ABANOPA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2032

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ESTADO DO 'ARANA
PROCESSO O.;.............. 2
PROJETODE LEI..og~r.~....
..................................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I
079 /92
AUTORIA..::.
----------------------
o~
~
~p. Jg1~
r~~ IJ99z'
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à Associação
Batista do Norte do paraná - ABANOPA, '
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÀ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Associa
ção Batista do Norte do paraná - ABANOPA, estabelecida á Rua são Vi
cente n2 564 - Jardim Palmares, portadora do CGC/MF 78.311.750/0001
71, o imóvel constitu1do pelo Lote de terras n2 9/10/10-A/6, subdivi￾são do Lote 9/10/l0-A, Gleba Nova Ukrania, com área de 73.693,62 m2
equivalente a 3,045 alqueires paulistas, pertencente ao Patrimônio Mu
nicipal.
PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado para a Construção'
da Sede própria.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor,
o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01
clu1-la sob pena de revogação e reversão automática
ao Patrimônio Municipal.
terá a donatária'
(um) ano para con
do imóvel doado'
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da pUblicação da pr~
sente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para ter￾ceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legi~
lativa, como também preservar meio ambiente não permitindo predação
'
ecológica.
Art. 42 - Revogam-se
Lei em vigor na data de
as disposições em contrário,
sua publicação.
entrando esta
Edif1cio da Prefeitura
aos 15 dias do mês de
do Munic1pio de
agosto de 1992
Apucarana

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